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ID 39962 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV 2018

Pedro, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que determinado administrador público estava praticando atos lesivos ao patrimônio público. Por considerar absurda essa situação, procurou um advogado e solicitou informações a respeito da medida que poderia adotar para postular a anulação desses atos. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que Pedro:

A não poderia adotar nenhuma medida pessoalmente;

B poderia ajuizar uma reclamação constitucional;

C poderia impetrar mandado de segurança;

D poderia impetrar mandado de injunção;

E poderia ajuizar uma ação popular.

ID 39955 Direito Constitucional Funções FGV 2018

Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para anular o acordo com base no argumento de que seria ilegal. À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

A tem legitimidade para ajuizar a ação, devendo zelar pela aplicação da lei tributária, ainda que a favor do contribuinte;

B não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode substituir-se ao Estado na defesa do patrimônio público;

C não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois integra o Estado, ente que celebrou o acordo;

D não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode atuar em matéria tributária;

E tem legitimidade para ajuizar a ação visando à defesa do patrimônio público.

ID 39953 Direito Constitucional STF FGV 2018

Julgado improcedente o seu pedido, a parte autora manejou recurso de apelação para impugnar a sentença. Mas, observando que a peça recursal padecia de irregularidades formais, o juiz reputou inadmissível o apelo, deixando de recebê-lo. Inconformado com essa decisão, deve o autor se valer de:

A nova apelação;

B agravo de instrumento;

C reclamação;

D mandado de segurança;

E recurso extraordinário.

ID 39948 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Em razão da constante desatualização dos vencimentos dos servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo, principalmente quando comparado com cargos similares da Administração Pública Federal, foi promulgada a Lei Estadual YY, que determinou o reajuste anual dos referidos vencimentos, de modo automático, no mesmo percentual aplicado aos cargos federais. À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual YY é:

A inconstitucional, pois não é possível vincular o reajuste dos servidores estaduais aos reajustes conferidos a cargos similares da Administração Pública Federal;

B inconstitucional, pois a vinculação do reajuste dos servidores estaduais a índices federais de correção monetária deveria estar prevista na Constituição Estadual;

C constitucional, desde que a União tenha autorizado o reajuste automático dos vencimentos dos servidores estaduais pelo índice federal de correção monetária;

D constitucional, pois é possível a vinculação do reajuste dos servidores estaduais a índices federais de correção monetária;

E constitucional, pois o correto seria vincular o reajuste dos servidores estaduais aos índices utilizados por outros Estados.

ID 39928 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo de natureza técnica na Administração Pública municipal, foi aprovada em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Estado, para o provimento de um cargo igualmente de natureza técnica. Ao dirigir-se ao departamento de recursos humanos do Estado para apresentar os documentos necessários à posse, foi informada que a ordem constitucional vedava a acumulação de cargos públicos nas circunstâncias em que se encontrava. À luz da sistemática constitucional, a informação prestada a Maria está:

A errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos desde que Maria opte pela remuneração de um deles;

B errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos, desde que seja observado o teto remuneratório;

C errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos, desde que haja compatibilidade de horários;

D certa, pois a Constituição da República veda a acumulação de cargos públicos de natureza técnica;

E certa, pois a Constituição da República veda a acumulação de quaisquer cargos públicos.

ID 39923 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

O Tribunal de Justiça de determinado Estado, nos termos da Constituição Estadual, ao julgar, em sua composição plena, representação por inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei nº 22/2017, do Município que sedia a capital do respectivo Estado, declarou a sua inconstitucionalidade. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, o referido Tribunal de Justiça atuou:

A fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual somente pode instituir representação por inconstitucionalidade para leis dos Municípios do interior;

B fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual só pode instituir representação de inconstitucionalidade de lei estadual;

C nos limites de sua competência, desde que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça seja referendado pelo Supremo Tribunal Federal;

D fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual não pode instituir representação por inconstitucionalidade;

E nos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual pode instituir a representação por inconstitucionalidade de lei municipal.

ID 39919 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões FGV 2018

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de determinado Estado convocou o Governador e o Secretário de Estado de Fazenda, para que prestassem informações sobre questões ligadas à arrecadação tributária e à projeção de gastos para o próximo exercício financeiro. Considerando a sistemática constitucional afeta ao funcionamento das comissões parlamentares e ao princípio da simetria, a referida convocação:

A se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado, caso aprovada pelo plenário;

B se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;

C destoa da Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;

D somente se harmoniza à Constituição em relação ao Secretário de Estado;

E somente se harmoniza à Constituição em relação ao Governador.

ID 39916 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2018

Maria, pessoa que vive nas ruas por não ter moradia ou mesmo renda própria, foi informada de que a ordem constitucional brasileira considerava a habitação um direito social. Esperançosa, Maria requereu à Secretaria Municipal de Habitação que lhe fornecesse uma casa para morar. O requerimento, no entanto, foi indeferido sob os argumentos de que a lei municipal não regulamentara a forma pela qual o referido direito social seria fruído, bem como por inexistirem recursos para oferecê-lo. Acresça-se que essas duas informações eram verdadeiras. À luz da sistemática constitucional, os argumentos invocados pela Secretaria Municipal:

A não impedem o atendimento do pleito de Maria, já que a fruição de todo direito fundamental deve ser garantida;

B estão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de recursos para o seu oferecimento;

C estão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de regulamentação;

D se somam à impossibilidade de um direito social ser postulado por uma única pessoa;

E impedem a fruição do direito social pleiteado administrativamente por Maria.

ID 39903 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FGV 2018

De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da República, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que se extrai do referido preceito tem:

A eficácia limitada de princípio consumerista;

B eficácia limitada de princípio institutivo;

C natureza programática;

D eficácia contida;

E eficácia plena.

ID 39875 Direito Constitucional Competência dos Municípios FGV 2018

O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio local, o qual foi considerado inadequado pelos representantes dos lojistas. Considerando os prejuízos financeiros que poderiam advir dessa situação, o Sindicato dos Lojistas solicitou ao seu departamento jurídico que esclarecesse se o Município poderia legislar sobre a matéria. À luz da sistemática constitucional, o departamento jurídico informou corretamente que a Lei nº 22/2018 é:

A constitucional, desde que a lei municipal não ultrapasse os limites estabelecidos nas normas gerais editadas pelo Estado;

B inconstitucional, pois a medida terá reflexos nas relações trabalhistas, matéria de competência privativa da União;

C inconstitucional, pois compete privativamente à União editar sobre direito econômico e restringir a livre iniciativa;

D inconstitucional, pois o princípio da isonomia exige que o trato da matéria seja uniforme, exigindo lei estadual;

E constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.