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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 200580 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) CEBRASPE 2019

Caso a administração pública entenda que determinado ato
administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições
legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato,
caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir
esse ato por

A decadência.
B invalidação.
C anulação.
D cassação.
E revogação.
ID 200578 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 CEBRASPE 2019

Um indivíduo ajuizou mandado de segurança de
competência originária do TJ/BA. Ao analisar o mérito, o tribunal,
em decisão colegiada, denegou a ordem pleiteada pelo impetrante.

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado
de segurança, caso deseje a reforma da decisão, o impetrante
deverá interpor

A apelação.
B embargos de divergência.
C recurso ordinário.
D recurso inominado.
E recurso especial.
ID 200569 Direito Processual Penal Investigação CEBRASPE 2019

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

A Em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não
depende de autorização judicial.
B A não conclusão do inquérito policial no prazo legal acarreta
a nulidade do procedimento.
C Diante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá
desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado.
D O inquérito policial é peça imprescindível ao oferecimento
da denúncia e se encerra com a apresentação do relatório
final pela autoridade policial.
E Aplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de
suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.
ID 200542 Direito Constitucional Ações de controle concentrado de constitucionalidade CEBRASPE 2019

Acerca do papel do STF no estado democrático de direito, assinale
a opção correta.

A O STF é o órgão responsável pela garantia do patriotismo
constitucional.
B A indicação dos ministros do STF pelo presidente da
República, com posterior aprovação pelo Senado Federal,
é forma de garantia do federalismo.
C A condição de guarda da Constituição atribuída ao STF não
cria hierarquia entre os poderes da República, pois todos
devem exercer esse papel.
D O STF tem a função de julgar em atenção aos direitos das
minorias; ao Poder Legislativo cabe o dever de priorizar a
vontade da maioria.
E As súmulas vinculantes aprovadas pelo STF são formas
de ativismo judicial.
ID 200498 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) CEBRASPE 2019

De acordo com o Código Civil, o ato de dispor do próprio corpo é

A permitido sem indicação médica, mesmo que culmine em
redução permanente da integridade física.
B proibido para depois da morte se por finalidade altruística.
C proibido na hipótese de transplante.
D permitido para depois da morte se para fins científicos.
E permitido em qualquer hipótese, não sendo passível
de revogação.
ID 200446 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS FEDERAIS CEBRASPE 2019

De acordo com a Resolução n.º 235/2016 do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), atualmente, o banco nacional de informações
da repercussão geral, dos casos repetitivos e do incidente de
assunção de competência, no âmbito do conselho, deverá ser
alimentado pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito
Federal,

A em rotina diária, via Web Service.
B semanalmente, via Web Service.
C mensalmente, via Web Service.
D semanalmente, por formulário eletrônico.
E mensalmente, por formulário eletrônico.
ID 200416 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Especiais CEBRASPE 2019

Considere que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível,
tenha sido proferida sentença homologatória de conciliação.
Nessa situação, a sentença será

A irrecorrível, no âmbito do juizado.
B recorrível, para o tribunal de justiça do respectivo estado.
C recorrível, para o próprio juizado.
D recorrível, para o juiz leigo.
E recorrível, para o juiz togado.
ID 200378 Direito Processual Civil - CPC 2015 Tutela Provisória de Urgência Antecipada (antecedente) CEBRASPE 2019

Paulo ajuizou demanda contra determinada empresa, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada na modalidade antecedente, referente ao cumprimento de obrigação de fazer. A ação foi distribuída a uma vara cível da comarca de Salvador – BA, e, ao examinar a petição inicial, o juiz concedeu a tutela requerida. Posteriormente, o réu, devidamente comunicado do ocorrido, não apresentou recurso nem qualquer outra medida que demonstrasse seu inconformismo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC, a decisão interlocutória prolatada pelo magistrado

A tornou-se estável e o processo deve ser extinto, mas qualquer das partes poderá demandar a outra para rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada.
B fez coisa julgada material e somente poderá ser desconstituída com o ajuizamento de ação rescisória pela parte interessada.
C produzirá seus regulares efeitos apenas até sua confirmação em sentença de mérito, que deve ser obrigatoriamente prolatada pelo magistrado.
D é nula de pleno direito: a tutela provisória antecedente somente pode ser deferida no caso de medida cautelar, e não em caso de tutela antecipada.
E é válida, porém ineficaz: a sua implementação somente pode ocorrer após a devida confirmação em sentença ou pelo tribunal.
ID 200353 Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais CEBRASPE 2019

Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual
ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer
a suspensão condicional do processo no momento

A da audiência de instrução.
B da audiência preliminar.
C da lavratura do termo, antes da sentença.
D do oferecimento da denúncia.
E da audiência de conciliação.
ID 200350 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Especiais CEBRASPE 2019

Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento
do pagamento de custas e honorários advocatícios

A nas sentenças de segundo grau.
B nos casos de comprovada litigância de má-fé.
C nos casos de improcedência dos embargos do devedor.
D nas sentenças de primeiro grau.
E na execução de sentença cujo objeto tenha recurso improvido.