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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 200204 Direito Processual Penal Sentença penal CEBRASPE 2019

No que se refere à sentença do juizado especial criminal, julgue os
itens a seguir.

I Tanto a sentença absolutória quanto a sentença condenatória
devem ser proferidas por juiz togado.

II Na fixação da pena, o juiz não pode levar em consideração
circunstâncias como os antecedentes criminais nem a
personalidade do agente.

III Ao realizar a dosimetria, o juiz deve fixar a pena-base e, em
seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes,
considerando, por último, as causas de diminuição e de
aumento de pena.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 200102 Direito Civil Determinações do Estatuto das Associações (Art. 54) CEBRASPE 2019

Com base nas disposições do Código Civil referentes a pessoas
jurídicas, assinale a opção correta.

A As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado criadas
por meio de lei.
B As fundações são pessoas jurídicas de direito privado cuja
criação é livre e independe de registro.
C Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público
criadas por meio de lei.
D As associações são pessoas jurídicas de direito privado
cuja existência legal depende de inscrição do ato constitutivo
no respectivo registro.
E As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito
público cuja criação é condicionada ao reconhecimento de
sua existência pelo poder público.
ID 200083 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2019

O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por
danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais
homogêneos — seja proposta

A pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério
Público.
B pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que
se dispensa a atuação do Ministério Público.
C pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível
a atuação do Ministério Público.
D por associações legalmente constituídas, caso em que se
dispensa a atuação do Ministério Público.
E pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito
Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.
ID 200010 Direito Penal Analogia CEBRASPE 2019

A respeito da analogia, assinale a opção correta.

A No direito penal aplica-se a analogia tanto para as
normas penais incriminadoras como para as normas não
incriminadoras.
B O direito penal admite a aplicação da analogia apenas para
as normas incriminadoras.
C Em razão do princípio da legalidade, o direito penal não
admite a aplicação da analogia.
D O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que
seja para beneficiar o réu.
E O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que
a vítima do crime concorde com a aplicação do instituto.
ID 199919 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995) CEBRASPE 2019

Em processo que tramite no juizado especial cível, admite-se

A denunciação do autor do fato.
B chamamento dos demais devedores, se solidários.
C litisconsórcio ativo.
D assistência simples.
E assistência litisconsorcial.
ID 199878 Direito Processual Civil - CPC 2015 Julgamento Antecipado parcial do Mérito CEBRASPE 2019

Mariana ajuizou, pelo procedimento comum, demanda
contra Carla consistente em pedido único de cobrança no valor
de R$ 100 mil. Ao apresentar contestação, Carla reconheceu ser
devedora de apenas R$ 70 mil, alegando haver cobrança excessiva.
Posteriormente, em julgamento antecipado parcial de mérito,
o magistrado emitiu pronunciamento determinando o pagamento
imediato do valor incontroverso e se manifestou pelo
prosseguimento do feito para produção de provas somente
quanto à parcela controversa. Desse pronunciamento não foi
apresentado recurso pelas partes.

Quanto ao pagamento imediato do valor de R$ 70 mil nessa
situação hipotética, o pronunciamento do juiz possui natureza de

A sentença que faz coisa julgada material.
B sentença que não faz coisa julgada material.
C despacho sem eficácia executória.
D decisão interlocutória que faz coisa julgada material.
E decisão interlocutória que não faz coisa julgada material.
ID 199822 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Política Nacional de Relações de Consumo CEBRASPE 2019

De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder
público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de
associações de defesa do consumidor

A é permitida e constitui instrumento necessário do
desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de
Defesa do Consumidor.
B é permitida e constitui instrumento para execução da Política
Nacional das Relações de Consumo.
C é proibida, em qualquer situação.
D é proibida, salvo se houver decisão judicial em contrário.
E é permitida, desde que comprovada a hipossuficiência dos
interessados.
ID 199807 Direito Constitucional Normas Constitucionais de Eficácia Limitada CEBRASPE 2019

Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas
constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem
políticas públicas são classificadas como normas

A contidas.
B plenamente eficazes.
C absolutas.
D programáticas.
E intangíveis.
ID 199762 Direito Constitucional Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF) CEBRASPE 2019

No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A Aos defensores é assegurado o exercício da advocacia, desde
que não seja contra o Estado.
B Os servidores da Defensoria Pública são remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
C A Defensoria Pública é instituição permanente para a defesa
de todos e do Estado, em todos os graus de jurisdição.
D Independência funcional, vitaliciedade e inamovibilidade
são princípios institucionais da Defensoria Pública.
E A proposta orçamentária das defensorias públicas estaduais
é de iniciativa dos governadores de estado.
ID 199622 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos CEBRASPE 2019

Júlio adquiriu, em uma concessionária, um veículo novo e,
ao sair do estabelecimento, perdeu o controle do veículo e provocou
um acidente de trânsito. Na perícia, verificou-se que o veículo
novo apresentava defeito de fabricação, tendo sido essa a razão
da perda do controle e do consequente acidente.

Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC,
o fabricante do veículo

A não será responsabilizado, caso repare o vício no prazo
de trinta dias.
B não será responsabilizado, caso restitua, no prazo de trinta
dias, a quantia paga por Júlio.
C responderá pela reparação de danos causados ao consumidor,
desde que comprovada a culpa.
D responderá pela reparação de danos causados ao consumidor,
independentemente de culpa.
E responderá pela reparação de danos causados ao consumidor,
ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro.