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ID 113174 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade VUNESP 2025

Sobre a obrigatoriedade da tradução de editais em Libras nas instituições de Ensino Superior, conforme a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei n o 13.146/2015), é correto afirmar que essa tradução

A deve ser feita integralmente, incluindo todas as retificações e atualizações do edital.

B é facultativa, dependendo da demanda dos candidatos surdos e das condições das instituições.

C deve ser reduzida para garantir as informações relativas às datas e aos locais de provas.

D pode ser parcial, incluindo somente o conteúdo relacionado às ações afirmativas.

E pode ser flexibilizada em cursos ofertados totalmente na modalidade a distância.

ID 113173 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares VUNESP 2025

Texto associado

Considere a Lei n o 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para responder à questão.

Essa Lei preconiza que

A toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

B a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

C a pessoa com deficiência não deve receber atendimento prioritário, em quaisquer circunstâncias, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro.

D o poder público não tem competência para garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

E a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão da condição da deficiência, está assegurada.

ID 113172 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares VUNESP 2025

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que foi promulgada em 2015, teve como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência. Visando, assim, à sua plena

A participação em processos seletivos.

B decisão sobre seus direitos.

C inclusão social e cidadania.

D integração no sistema escolar.

E cooperação nas propostas sobre acessibilidade.

ID 113171 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência VUNESP 2025

Considerando a literatura sobre o tema e a legislação vigente, entende-se que uma pessoa é identificada como pessoa com deficiência quando apresenta impedimento de longo prazo, seja ele de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, ao interagir com uma ou mais barreiras, possa restringir ou obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Destaca-se, ainda, que para a avaliação da deficiência é necessário que ela seja

A clínica e estabelecida a partir de critérios especializados.

B social e definida através de testes do desenvolvimento neuropsicomotor.

C educacional e analisada pelos níveis de desempenho escolar.

D biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

E psicoterapêutica e estabelecida pela investigação multidisciplinar.

ID 113170 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares VUNESP 2025

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, sobre o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, assinale a alternativa correta.

A O uso do cordão é obrigatório para que a pessoa exerça seus direitos previstos em lei nos diferentes espaços públicos ou privados.

B Com o uso do cordão, não há necessidade de apresentação de documento que comprove a deficiência oculta.

C O uso do cordão de girassóis garante acesso em prioridade nos equipamentos públicos, sem necessidade de documento comprobatório.

D O uso do cordão é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos garantidos na legislação vigente.

E O cordão de girassóis garante a eliminação das barreiras arquitetônicas e atitudinais impostas pelo meio.

ID 113169 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares VUNESP 2025

Marina é uma estudante com deficiência visual que solicitou à universidade o fornecimento de material didático em formato digital compatível com seu leitor de tela, para que pudesse acompanhar as aulas. A universidade se recusou a fornecer o material, alegando que todos os alunos já o recebem impresso. Considerando o que prevê a Lei Brasileira de Inclusão sobre igualdade de oportunidades e discriminação, assinale a alternativa correta.

A O direito à igualdade de oportunidades se aplica quando a deficiência é visível a todos ou por meio de indicação legal do uso de recursos especiais.

B Não existe discriminação quando a instituição oferece um formato universal de material, garantindo igualdade para todos os estudantes.

C Recusar o fornecimento de tecnologia assistiva ou recurso necessário ao acesso ao conteúdo é forma de discriminação.

D A recusa na oferta de recursos de tecnologia assistiva é considerada discriminatória se houver conduta intencional de prejudicar.

E Compete ao estudante e à sua família adotar as medidas de adaptação necessárias para viabilizar o acesso ao sistema de ensino.

ID 113168 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares VUNESP 2025

De acordo com a legislação vigente, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas e não poderá sofrer nenhuma espécie de discriminação. Nesse sentido, conforme a LBI – Lei Brasileira de Inclusão, a pessoa com deficiência

A é livre para decidir se deseja usufruir dos benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B é obrigada a usufruir os benefícios de ação afirmativa previstos em lei.

C tem por obrigação legal utilizar as medidas protetivas destinadas à sua inclusão.

D deve aderir às políticas de ação afirmativa oferecidas para acessibilidade e inclusão.

E pode renunciar a parte dos benefícios, sendo obrigada à fruição dos demais recursos.

ID 113167 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência VUNESP 2025

O Plano Nacional de Tecnologia Assistiva, instituído pelo Decreto n° 10.645/2021, estabelece cinco diretrizes principais. Considerando o conceito social de deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, uma dessas diretrizes é a

A substituição de políticas excludentes por medidas que priorizem adaptações de baixo custo, facilitando o processo educacional.

B eliminação ou substituição de práticas de integração baseadas no uso de tecnologia assistiva por atitudes e ações inclusivas e acessíveis.

C criação e implementação de estratégias para o desenvolvimento de tecnologias assistivas para fins terapêuticos e reabilitativos.

D promoção, criação e elaboração de produtos de alto custo, com destaque ao acesso universal à tecnologia assistiva nos equipamentos comunitários.

E eliminação, redução ou superação de barreiras à inclusão social por meio do acesso e do uso da tecnologia assistiva.

ID 113166 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência VUNESP 2025

Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é uma garantia legal relativa ao acesso e à permanência de pessoas com deficiência no ensino superior:

A a oferta de bolsas integrais de estudos exclusivas para pessoas com deficiência, garantidas em todas as instituições de ensino superior, de modo a assegurar equidade no acesso.

B a garantia de prioridade na escolha de vagas e turnos em qualquer curso superior, independentemente do processo seletivo.

C o condicionamento da matrícula em cursos de maior complexidade à comprovação de sua capacidade de aprendizagem por laudo médico.

D a faculdade de utilização de adaptações curriculares e educacionais conforme a escolha dos docentes, condicionada à aprovação por comissões internas das universidades, como forma de assegurar a qualidade pedagógica.

E assegurar o acesso ao ensino superior em igualdade de oportunidades com as pessoas sem deficiência, mediante a adoção de medidas de acessibilidade e de apoio.

ID 112849 Direito Constitucional Direitos Individuais VUNESP 2025

Herculano, que está dentro da própria residência, foi surpreendido pela visita de dois policiais à porta de sua casa falando que entrariam na residência para averiguar se uma televisão, furtada no bairro no dia anterior, estaria na posse de Herculano, pois haviam recebido uma denúncia anônima que os levara a acreditar que o crime poderia ter sido cometido por ele. Com base na situação hipotética e no que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que

A os policiais podem adentrar na residência de Herculano para averiguação, mesmo sem o consentimento dele, tendo em vista que há denúncia da ocorrência de um crime cometido recentemente.

B Herculano pode impedir que os policiais adentrem na sua residência, uma vez que a situação narrada não autoriza que haja violação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio.

C os policiais somente poderiam adentrar na residência de Herculano se estivessem cumprindo ordem do promotor de Justiça, na função de investigar o crime e com a finalidade específica de coletar provas.

D os policiais poderiam adentrar na residência de Herculano, durante o dia ou à noite, desde que estivessem munidos do mandado judicial, que é exigido pela Constituição Federal nesse caso.

E Herculano pode impedir que os policiais adentrem na sua residência, pois a Constituição Federal somente admite a quebra da inviolabilidade do domicílio por meio de ordem direta do delegado de Polícia ou por mandado judicial.