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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 118185 Direito Constitucional Do Poder Executivo VUNESP 2019

Nos termos do art. 27 da Lei no 1.079/50, nos processos por crime de responsabilidade do Presidente da República, a sessão de julgamento será aberta pelo

A Presidente do Congresso Nacional.
B Presidente do Senado Federal.
C Presidente da Câmara dos Deputados.
D Presidente do Supremo Tribunal Federal.
E Procurador Geral da República.
ID 118178 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

No que concerne ao processo e julgamento dos crimes previstos na Lei no 8.666/93 (arts. 100 a 108), é correto afirmar que

A a sentença absolutória de primeiro grau fica sujeita a reexame necessário (parágrafo único, art. 107).
B a sentença condenatória de primeiro grau não admite apelação, uma vez que a Lei prevê recurso específico para atacar tal decisão (art. 107).
C a ação penal é pública incondicionada e não se admite ação penal privada subsidiária da pública (art.101).
D quando em documentos de que conhecerem os magistrados verificarem a existência dos crimes definidos na referida Lei, requisitarão a instauração de inquérito policial para cabal apuração dos fatos (art. 102).
E quando qualquer do povo narrar verbalmente ao Ministério Público a ocorrência de crime definido na referida Lei, tal declaração será tomada por escrito e assinada pelo declarante e 2 (duas) testemunhas (parágrafo único, art. 101).
ID 118165 Legislação Federal VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta no que se refere a fundos especiais.

A A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á exclusivamente através de dotação consignada na Lei de Orçamento.
B Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
C O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte, devendo ser creditado na conta de Receitas Correntes.
D A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle minudente de prestação e tomada de contas, podendo elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
E São fundos especiais os créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza.
ID 118164 Direito Penal Crimes contra a administração pública VUNESP 2019

No que concerne ao peculato, é correto afirmar que, se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem,

A fica sujeito a pena de detenção.
B fica sujeito a pena de reclusão e multa.
C a reparação do dano ocorrida depois do trânsito em julgado de sentença condenatória não tem qualquer consequência penal.
D a reparação do dano ocorrida antes do trânsito em julgado de sentença condenatória reduz de metade a pena imposta.
E a conduta é considerada atípica, por não haver expressa previsão legal para punição por crime culposo.
ID 118162 Direito Processual Civil Teoria Geral dos Recursos princípios VUNESP 2019

Sobre a distribuição diversa do ônus da prova que pode ocorrer por convenção das partes, assinale a alternativa correta.

A A convenção não poderá ser celebrada antes do processo.
B Não poderá ocorrer quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
C Poderá ocorrer inclusive quando recair sobre direito indisponível da parte.
D A convenção somente poderá ser celebrada durante o processo.
E Não poderá ocorrer quando recair sobre direito disponível da parte.
ID 118158 Direito do Trabalho VUNESP 2019

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregada gestante

A deve ser afastada de qualquer atividade considerada insalubre.
B pode trabalhar em atividade considerada insalubre no grau médio ou mínimo.
C pode trabalhar em atividade considerada insalubre apenas no grau mínimo.
D tem direito de escolher entre continuar desempenhando as funções em condição insalubre ou não.
E não pode trabalhar em atividade considerada perigosa.
ID 118151 Direito Processual Civil Sentença e Coisa Julgada VUNESP 2019

Conforme previsão no Código de Processo Civil, sobre a coisa julgada, pode-se afirmar que

A a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
B os motivos da sentença fazem coisa julgada.
C a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.
D se denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito sujeita a recurso.
E a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito não tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
ID 118147 Legislação Municipal VUNESP 2019

A respeito do regime de servidores públicos disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Adamantina (LOM), assinale a alternativa correta.

A A cessão de servidores públicos entre os órgãos da Administração Indireta somente será deferida, em regra, com ônus para o cedente.
B As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
C A LOM veda a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor municipal.
D O Chefe de Órgão poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas.
E Os regimes e planos de carreira para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional serão instituídos por Lei Ordinária.
ID 118138 Finanças Públicas VUNESP 2019

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por decreto executivo.
B Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.
C A abertura de créditos extraordinários depende da existência de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
D São créditos adicionais extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
E São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
ID 118131 Direito Processual Civil Tutela Provisória VUNESP 2019

Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, se

A o autor deduzir o pedido principal no prazo legal.
B for efetivada dentro de 30 (trinta) dias.
C o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito.
D o juiz julgar procedente o pedido principal formulado pelo autor.
E não for efetivada dentro de 10 (dez) dias.