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A proteção integral à infância exige a atuação conjunta de diversos atores sociais para a garantia de um desenvolvimento pleno e saudável. De acordo com o texto da Constituição Federal do Brasil (CF), consolidado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da ______, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com _____ prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à convivência familiar. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A escola - relativa.
B família - relativa.
C escola - absoluta.
D família - absoluta.

Sabe-se que os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. Nesse sentido, a Lei Orgânica traz que os conselhos municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade, por exemplo, de quantos dos seguintes itens?

I. Das entidades classistas;

II. Da sociedade civil organizada;

III. Da Administração.

A Nenhum deles.
B Apenas 1 deles.
C Apenas 2 deles.
D Todos os 3.

A Lei n" 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Com base nas modalidades de licitação, analise as assertivas abaixo:

I. O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.

II. O leilão e a modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens imóveis ou de bens moveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

III. A criação de novas modalidades de licitação ou a combinação das modalidades já existentes é permitida, desde que seja devidamente justificada pela complexidade do objeto.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Apenas l e ll.
B Apenas II e III.
C Apenas I e Ill.
D I,II e III.

O Manual de Redação da Presidência da República estalelece regras claras quanto ao emprego de pronomes de tratamento e vocativos nas comunicações oficiais. Com base nisso, analise as assertivas a seguir, julgando as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

( ) Em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder, utiliza-se a expressão "Excelentíssimo Senhor" seguida do cargo respectivo no vocativo.

( ) O vocativo a ser empregado em comunicações oficiais dirigidas a um Senador da República é "Excelentíssimo Senhor Senador".

( ) Os pronomes de tratamento, embora se refiram à segunda pessoa gramatical, levam a concordância verbal para a terceira pessoa. Qual alternativa preenche, CORRETAIVENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A V - F - V
B F - V - F
C V - V - V
D F - F- V

A Lei n" 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e estabelece regras essenciais para a declaração patrimonial. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de _____. Essa declaração será atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A bens patrimoniais - semestralmente.
B idoneidade financeira - bienalmente.
C bens e valores - a cada cinco anos.
D imposto de renda e proventos de qualquer natureza - anualmente.

A Lei n" 8.987/1995 dispõe sobre o regime de delegação da prestação de serviços públicos. As definições legais de concessão e permissão são fundamentais para o Direito Administrativo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A A concessão de serviço público e formalizada exclusivamente mediante contrato de adesão de vigência indeterminada e irrevogável.
B A concessão de serviço público exige, obrigatoriamente, a realização de licitação restrita à modalidade de pregão ou concurso.
C A permissão de serviço público e a delegação a título precário, mediante licitação, feita à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.
D A permissão de serviço público é uma modalidade de delegação que independe de licitação quando direcionada a consórcios de empresas.

O arquivamento de documentos e uma rotina administrativa essencial. Sobre a gestão de documentos e a classificação de arquivos públicos (Lei no 8.159/1991), analise as assertivas abaixo:

I. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

II. Conslderam-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

III. Os documentos de valor permanente são passíveis de alienação ou prescrição, a depender de decisão discricionária justificada pelo administrador público. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D I, II e III.

Quantos dos seguintes itens constituem o Sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela Lei Federal n o 4.595/1964? l. Banco do Brasil S.A.;

II. Conselho Monetário Nacional;

III. Banco Central do Brasil;

IV. Demais instituições financeiras, desde que públicas.

A Nenhum deles.
B Apenas 1 deles.
C Apenas 2 deles.
D Apenas 3 deles.
E Todos os 4.

Uma agência de fomento estabeleceu a seguinte norma para a concessão de crédito a startups: "Se o projeto apresenta inovação disruptiva ou a garantia real é superior a 150% do empréstimo, então o desembolso é aprovado e os juros são subsidiados." Considere que, em um processo de auditoria, descobriu-se que a norma acima foi descumprida em um processo específico (ou seja, a proposição lógica é falsa). Nesse caso, é logicamente CORRETO afirmar que:

A O projeto apresenta inovação disruptiva, mas o desembolso não foi aprovado.
B O projeto não apresenta inovação disruptiva e a garantia real é inferior a 150% do empréstimo.
C O desembolso foi aprovado, mas os juros não foram subsidiados.
D Se o projeto não é disruptivo, então a garantia real é superior a 150%.
E O projeto é disruptivo ou a garantia é superior a 150%, e o desembolso foi aprovado.

Uma agência de fomento possui um orçamento anual de R$ 250 milhões, dos quais R$ 34 milhões são destinados ao desenvolvimento econômico de um projeto social de impacto regional. Buscando ampliar a captação de recursos, os analistas da agência submeteram uma proposta a um fundo internacional. A condição estabelecida para a liberação do novo aporte é que o valor total destinado a esse projeto social passe a representar exatamente 20% do novo orçamento anual total da agência. Considere que todo o recurso adicional obtido pelos analistas será somado tanto ao orçamento total da agência quanto à verba específica do projeto social. Para atender à exigência do fundo internacional, o valor, em milhão de real, que os analistas conseguiram a mais para a agência foi de:

A 66.
B 50.
C 22.
D 20.
E 16.