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Uma empresa prestadora de serviços de manutenção predial, estabelecida em outro município, executou serviços contínuos nas dependências da Prefeitura X durante quatro meses, sem ter inscrição municipal no Município. O setor de fiscalização tributária constatou que não houve recolhimento de ISS ao Município X, sob a alegação da empresa de que o imposto seria devido apenas ao município de seu estabelecimento. Considerando as disposições do Código Tributário Municipal e as regras gerais do ISS previstas na legislação nacional, na condição de controlador interno, assinale a alternativa correta.

A O ISS é sempre devido ao local do estabelecimento do prestador, não cabendo exigência pelo Município X, ainda que o serviço tenha sido executado integralmente em seu território.
B O ISS é devido ao local da execução do serviço nas hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável, podendo o Município X exigir o tributo e, se for o caso, atribuir responsabilidade tributária ao tomador.
C Como se trata de serviço prestado à Administração Pública, há imunidade tributária recíproca, sendo indevida qualquer cobrança de ISS.
D A ausência de inscrição municipal impede a constituição do crédito tributário pelo Município X, sendo necessária prévia regularização cadastral para lançamento do imposto.

Durante a análise das contas anuais de um município, o setor de controle interno constatou que determinadas despesas foram executadas sem a devida observância de normas legais aplicáveis à gestão pública. No relatório emitido, a unidade recomendou a adoção de medidas corretivas pela administração e registrou a ocorrência para fins de acompanhamento pelos órgãos competentes. Considerando o sistema de controle na Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A O controle interno substitui o controle externo quando identifica irregularidades na execução da despesa pública, passando a exercer competência para julgamento das contas do gestor responsável.
B A fiscalização da gestão pública limita-se aos aspectos contábeis e financeiros, não alcançando a análise da legalidade ou da legitimidade dos atos administrativos.
C O controle externo da administração pública é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, não havendo participação do Poder Legislativo nesse processo.
D O controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo ao sistema de controle interno atuar preventivamente e apoiar esse processo de fiscalização.

Um jornalista solicitou à prefeitura acesso a documentos referentes à execução financeira de determinado programa público municipal. O servidor responsável pelo atendimento afirmou que o pedido não poderia ser atendido imediatamente, pois os documentos ainda não haviam sido analisados pelo setor de controle interno e, portanto, não poderiam ser divulgados ao público. À luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A Informações relativas à execução financeira de programas governamentais somente podem ser divulgadas após análise do sistema de controle interno, para evitar divulgação de dados administrativos incompletos.
B O acesso a informações públicas pode ser negado quando os documentos solicitados ainda não tiverem sido submetidos a auditoria ou análise administrativa formal.
C A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral constitui dever da administração pública, independentemente de prévia análise por órgãos de controle.
D Informações relativas à gestão orçamentária e financeira da administração pública são acessíveis exclusivamente aos órgãos de controle e fiscalização.

Com o objetivo de melhorar a eficiência da gestão pública, determinado ente federativo promoveu alterações em sua estrutura administrativa. Inicialmente, foram criadas novas unidades internas dentro de uma secretaria municipal para distribuir melhor as atividades entre os setores. Posteriormente, foi instituída uma entidade com personalidade jurídica própria para executar determinado serviço público de forma especializada. Considerando os conceitos de descentralização e desconcentração administrativa previstos no Decreto-Lei nº 200/1967 e na doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A A criação de novas unidades administrativas dentro de um mesmo órgão caracteriza descentralização administrativa, pois implica distribuição interna de competências.
B A instituição de entidade com personalidade jurídica própria para executar determinado serviço público caracteriza descentralização administrativa.
C A desconcentração administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de serviços públicos para entidade dotada de personalidade jurídica própria.
D A descentralização administrativa ocorre exclusivamente quando há transferência de competência entre entes federativos distintos.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória da licitação tem como principal finalidade:

A Planejar a contratação, incluindo a elaboração de estudos e definição do objeto.
B Julgar as propostas apresentadas pelos licitantes.
C Formalizar a assinatura do contrato administrativo.
D Homologar o resultado do procedimento licitatório.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o sistema tributário nacional e o orçamento público têm regras próprias de organização e controle, entre elas:

A A instituição de tributos pode ocorrer por decreto do Poder Executivo quando houver necessidade urgente de arrecadação.
B A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
C É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, salvo exceções previstas na Constituição.
D O orçamento público é elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo, responsável por planejar e executar a arrecadação e os gastos públicos.

No contexto da engenharia rodoviária, os pavimentos flexíveis são compostos por diferentes camadas, cada uma com funções específicas. Sobre a função das camadas estruturais dos pavimentos flexíveis, assinale a alternativa correta.

A A sub-base pode ser empregada como camada complementar, com a função de melhorar a capacidade de suporte e auxiliar na distribuição de esforços.
B A camada de base é responsável por absorver diretamente as cargas do tráfego, dispensando a necessidade de distribuição de tensões para as camadas inferiores.
C O revestimento asfáltico tem função exclusivamente estética, não contribuindo para o desempenho estrutural do pavimento.
D O subleito é sempre constituído por material granular importado, sendo obrigatório em todos os projetos de pavimentação.

Considerando os princípios, as diretrizes e os eixos estratégicos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), analise as assertivas a seguir:

I. A assistência farmacêutica é compreendida como um conjunto de ações voltadas exclusivamente à garantia do acesso aos medicamentos essenciais, sendo a dispensação o eixo estruturante da política.

II. A PNAF prevê a articulação entre assistência farmacêutica, vigilância sanitária e outras políticas de saúde, com vistas à promoção do uso racional de medicamentos.

III. A qualificação da gestão da assistência farmacêutica e a descentralização das ações constituem estratégias que visam fortalecer a responsabilidade compartilhada entre as três esferas de gestão do SUS.

IV. O desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo a produção pública de medicamentos, integra os eixos estratégicos da PNAF para ampliar a autonomia do país no acesso a medicamentos. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I, III e IV.
C Apenas II, III e IV.
D I, II, III e IV.

O ciclo da assistência farmacêutica corresponde ao conjunto de etapas interdependentes que organizam a gestão de medicamentos no sistema de saúde, com vistas a garantir acesso e uso adequado. Sobre o ciclo da assistência farmacêutica, assinale a alternativa correta.

A A programação de medicamentos deve basear-se exclusivamente no histórico de consumo, sendo desnecessária a consideração do perfil epidemiológico da população.
B A seleção de medicamentos corresponde à etapa do ciclo responsável por definir a lista de medicamentos que serão utilizados no sistema de saúde, devendo considerar critérios de eficácia, segurança, qualidade e custo-efetividade.
C A aquisição de medicamentos antecede a etapa de programação, uma vez que a disponibilidade orçamentária define quais medicamentos poderão ser selecionados.
D A dispensação constitui etapa administrativa do ciclo, não envolvendo atividades clínicas ou educativas relacionadas ao uso racional de medicamentos.

Na gestão de estoques de medicamentos, em relação à análise da curva ABC, utilizada como ferramenta para priorização do controle gerencial dos itens, assinale a alternativa correta.

A A classificação ABC baseia-se principalmente na frequência de dispensação dos itens, priorizando aqueles de maior rotatividade.
B Os itens da classe A representam pequena parcela do número total de itens, mas concentram maior proporção do valor movimentado no estoque.
C A classificação ABC prioriza medicamentos com menor prazo de validade, visando reduzir perdas por vencimento.
D Os itens classificados nas categorias A, B e C devem receber níveis equivalentes de monitoramento.