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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 206484 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal Cebraspe 2026

A Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal) considera expressamente como de interesse social as

A atividades que proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais das áreas de proteção permanente (APP).
B obras de infraestrutura destinadas às concessões de energia.
C atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa.
D atividades e obras de defesa civil.
E atividades de proteção sanitária.
ID 206483 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual Cebraspe 2026

Com base na Lei Complementar estadual n.º 272/2004, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção que corresponde à denominação dada ao processo de inspeção, avaliações e estudos destinados a determinar, entre outros aspectos, as condições de operação e manutenção dos equipamentos e sistemas de controle de poluição.

A compensação ambiental
B automonitoramento ambiental
C relatório de qualidade do meio ambiente
D monitoramento ambiental
E auditoria ambiental
ID 206482 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) Cebraspe 2026

O Parque Estadual Alfa é uma importante unidade de conservação em área urbana que abriga remanescentes de Mata Atlântica e garante serviços ecossistêmicos essenciais para a cidade e para o estado onde se situa. Além de sua relevância ecológica, o parque é um espaço de pesquisa, educação, cultura, memória e convivência, reconhecido pela sociedade local como patrimônio ambiental e afetivo. O Parque Estadual Alfa é uma unidade de conservação de proteção integral, instituída mediante ato do Poder Executivo estadual. Na situação hipotética precedente, eventual alteração dos limites do Parque Estadual Alfa

A poderá ser efetivada, para a supressão de área, por meio de instrumento normativo do mesmo nível hierárquico daquele que criou a unidade de conservação.
B poderá ser efetivada somente por ato administrativo do órgão gestor responsável pela unidade de conservação.
C não poderá ser efetivada, pois é vedada por ofender o princípio da proibição do retrocesso ambiental.
D poderá ser efetivada somente se determinada em resolução aprovada pelo conselho estadual de meio ambiente.
E poderá ser efetivada, para a redução dos limites da unidade de conservação, somente mediante lei específica.
ID 206481 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA Cebraspe 2026

A respeito da composição e da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assinale a opção correta.

A Constituem o SISNAMA as entidades privadas contratadas para a execução de programas de gestão ambiental.
B Integram o SISNAMA as fundações instituídas pelo poder público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
C Os órgãos seccionais do SISNAMA compreendem as entidades municipais e estaduais responsáveis pela execução de programas de controle de degradação ambiental.
D O órgão superior do SISNAMA é o CONAMA, que conta com representação de todos os entes federativos.
E A constituição do SISNAMA está limitada aos órgãos da administração direta dos entes federativos.
ID 206480 Direito Ambiental Avaliação e Licenciamento Ambiental Cebraspe 2026

Conforme as diretrizes gerais previstas na Resolução CONAMA n.º 1/1986, o estudo de impacto ambiental, além de atender a legislação, deve

A resultar na proposição de programas governamentais para a área de influência do projeto.
B contemplar a avaliação da área de influência do projeto, cuja definição prescinde da indicação da bacia hidrográfica na qual ele se localiza.
C considerar estritamente os impactos ambientais relativos à fase de operação da atividade.
D contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
E incluir a definição da área de influência do projeto, que se circunscreve aos limites diretamente afetados por ele.
ID 206479 Direito Ambiental Avaliação e Licenciamento Ambiental Cebraspe 2026

De acordo com o que determina a Lei Complementar n.º 140/2011 quanto aos instrumentos de cooperação federativa em matéria ambiental, o ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas, como o licenciamento ambiental, mediante

A gestão compartilhada.
B fundos públicos e privados.
C consórcios públicos.
D comissões tripartites.
E convênios administrativos.
ID 206478 Direito Cultural e Desportivo Patrimônio Cultural Cebraspe 2026

Na tutela do patrimônio cultural, a previsão de que o acesso aos bens culturais e ao conhecimento de suas fontes de cultura deve ser assegurado a todos atende especificamente ao princípio da

A educação patrimonial.
B participação comunitária.
C prevenção de danos.
D vinculação dos bens culturais.
E fruição coletiva.
ID 206477 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos Cebraspe 2026

Nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, é denominado

A acordo setorial.
B gestão integrada de resíduos sólidos.
C disposição final ambientalmente adequada.
D logística reversa.
E coleta seletiva.
ID 206476 Direito Ambiental Competências Ambientais Cebraspe 2026

Considerando as competências constitucionais atribuídas aos entes federativos em matéria ambiental, assinale a opção correta.

A A responsabilização por dano ambiental é matéria de competência legislativa privativa da União.
B A competência legislativa para a proteção do patrimônio cultural e paisagístico é comum a todos os entes federativos.
C A competência legislativa ambiental dos estados é plena, a fim de atender às suas peculiaridades, independentemente da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a proteção do meio ambiente.
D A competência exclusiva dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local afasta a competência concorrente da União para legislar em matéria ambiental.
E Aos estados é atribuída competência suplementar para legislar sobre a conservação da natureza.
ID 206475 Direito Processual Civil Tutela Coletiva Cebraspe 2026

O Ministério Público (MP) ajuizou ação civil pública contra um município, demonstrando que a água distribuída à população não recebia qualquer tratamento prévio e, por isso, tinha potencial de causar doenças na coletividade. O juízo de primeiro grau determinou a regularização do serviço de abastecimento, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais coletivos formulado na ação, sob o fundamento de ausência de prova de abalo psicológico sofrido pelos moradores. O tribunal de justiça manteve a sentença, com idêntica fundamentação. O STJ, por sua vez, reformou o acórdão e reconheceu a existência de dano moral coletivo. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito do microssistema de tutela coletiva, da legitimidade ativa do MP e dos elementos processuais pertinentes à ação civil pública.

A Para a configuração de danos morais coletivos no caso, é desnecessária a produção de prova do sofrimento psicológico individual dos membros da coletividade, bastando a demonstração do ato ilícito violador de valores fundamentais.
B A sentença faz coisa julgada erga omnes quanto ao pedido acolhido de regularização do serviço e coisa julgada secundum eventum probationis quanto ao pedido rejeitado de indenização por danos morais coletivos, de modo que nova ação civil pública fundada nos mesmos fatos e com o pedido indenizatório somente seria admissível mediante apresentação de nova prova.
C O valor de condenação por danos morais coletivos arbitrado em ação civil pública deve ser destinado, obrigatoriamente, ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a destinação a fundo estadual ou municipal congênere.
D O MP carece de legitimidade ativa para cumular, na mesma ação civil pública, pedido de tutela específica de obrigação de fazer com pedido condenatório de indenização por danos morais coletivos, uma vez que este último tem natureza individual homogênea e exige a identificação dos titulares do direito para habilitação e liquidação em fase própria.
E Pedido de indenização por danos morais coletivos formulado em ação civil pública não pode ser conhecido sem que o autor coletivo instrua a petição inicial com ata de audiência pública ou documento equivalente que demonstre a repercussão da lesão na comunidade afetada, por se tratar de requisito de admissibilidade exigido pelo microssistema de tutela coletiva para a tutela de direitos difusos de conteúdo extrapatrimonial.