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ID 47709 Direito Administrativo Processo Administrativo CONSULPLAN 2017

“O Presidente de determinada autarquia federal delega parte de suas competências ao Conselho de Administração, tendo em vista motivos de índole econômica.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que a delegação de competência

A não é possível, uma vez que não há subordinação hierárquica entre ambos os órgãos da autarquia federal.

B é possível, salvo com relação a atos de gestão contratual que sejam de competência privativa do Presidente.

C é possível, inclusive quanto aos atos de gestão patrimonial que sejam de competência privativa do Presidente.

D não é possível, uma vez que somente motivos de índole técnica, social ou jurídica podem ser motivo de delegação de competência.

ID 47708 Direito Administrativo Atos Administrativos CONSULPLAN 2017

“No curso de aquisição de bens por dispensa de licitação pela Administração Pública, a autoridade competente revoga ato administrativo que requisitou o objeto, fundado em razões de interesse público. Porém, verifica-se que o ato de revogação é celebrado em desconformidade com as exigências legais.” Sobre o caso, é correto afirmar que o ato de revogação

A não pode ser revisto, uma vez que já exaurido o objeto do ato revogado.

B deve ser anulado, o que pode ser feito na esfera administrativa ou judicial.

C deve ser convalidado, tendo em vista que as hipóteses de dispensa de licitação são vinculadas.

D deve ser revogado pela mesma autoridade administrativa que praticou o ato ou por autoridade superior.

ID 47707 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais CONSULPLAN 2017

“A segunda turma de determinado Tribunal Regional Federal, ao analisar o teor de recurso de apelação, entendeu por bem não aplicar o entendimento adotado em determinada Súmula Vinculante, isso por considerar que, caso o fizesse, dela decorreria vantagem exagerada para uma das partes, caminhando em norte contrário aos referenciais de justiça e razoabilidade. Insatisfeito com esse entendimento, já que o caso concreto se enquadrava à perfeição na hipótese de incidência descrita na Súmula Vinculante, o advogado da parte prejudicada decidiu que levaria a questão ao conhecimento dos Tribunais Superiores.” À luz da sistemática constitucional e do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores a respeito da temática, é correto afirmar que o instrumento processual mais adequado e célere a ser utilizado é:

A A reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal.

B O recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

C O recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

D O mandado de segurança dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

ID 47706 Direito Constitucional Normas Constitucionais CONSULPLAN 2017

“De acordo com o Art. 5º, XIII, da Constituição da República, ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’. Ednaldo e Túlio, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da natureza da norma constitucional delineada a partir desse preceito normativo.” À luz da narrativa anterior, é correto afirmar que do referido preceito normativo se obtém uma norma:

A Programática.

B De eficácia plena.

C De eficácia contida.

D De aplicabilidade indireta e mediata.

ID 47705 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CONSULPLAN 2017

“Ednaldo, assessor jurídico do Prefeito Municipal, elaborou o edital do concurso público destinado ao provimento de diversos cargos da Administração Pública Municipal. Como a legislação municipal não detalhava os requisitos a serem observados, Ednaldo, ao redigir as cláusulas do edital, previu, (I) como fase eliminatória do concurso, a realização de exame psicotécnico; (II) que a nomeação dos aprovados para os vinte cargos vagos observaria critérios de conveniência e oportunidade da Administração; e, (III) que os cargos que exigissem grande rigor físico, como o de guarda municipal, cujo expediente seria cumprido de pé, na rua, somente seria acessível aos menores de sessenta anos. Por fim, o edital foi aprovado pelo Prefeito Municipal e publicado na imprensa oficial.” Considerando o teor das regras e princípios estabelecidos na Constituição da República e a interpretação que tem recebido, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A Todas as cláusulas são constitucionais.

B Todas as cláusulas são inconstitucionais.

C Somente a cláusula descrita em (II) é inconstitucional.

D Somente as cláusulas descritas em (I) e (III) são inconstitucionais.

ID 47704 Direito Constitucional Geral CONSULPLAN 2017

“Edgar nasceu em território brasileiro em 1990, sendo filho de Jean e Helene, cidadãos franceses que estavam na República Federativa do Brasil a serviço da sucursal de uma importante sociedade empresária com sede na França. Logo após o nascimento, Edgar foi levado pelos seus pais para a França e lá permaneceu durante dezenove anos, até que decidiu voltar ao Brasil e aqui residir em caráter definitivo, trabalhando na mesma sociedade empresária que empregara seus pais no passado. Com o passar dos anos, acalentou o desejo de concorrer a um mandato eletivo no Brasil.” Considerando os dados informados, é correto afirmar que Edgar:

A É brasileiro nato, podendo concorrer a qualquer cargo eletivo caso preencha os demais requisitos exigidos.

B Deve ser considerado brasileiro naturalizado por ter voltado a residir no Brasil após ter completado a maioridade.

C Somente será considerado brasileiro nato, caso tenha sido registrado em repartição brasileira antes de completar dezoito anos.

D É considerado estrangeiro por ser filho de pais estrangeiros, devendo providenciar a sua naturalização como brasileiro, caso queira concorrer a um mandato eletivo.

ID 47703 Direito Penal Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor (Lei nº 7.716/1989) CONSULPLAN 2017

Nos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor –, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular envolvido por prazo não superior a:

A 1 mês.

B 1 ano.

C 6 meses.

D 3 meses.

ID 47702 Arquivologia Geral CONSULPLAN 2017

Texto associado

“A Administração Pública representa o aparelhamento do Estado e funciona como instrumento do governo para planejar, organizar, dirigir e controlar todas as ações administrativas, com o objetivo de dar plena e cabal satisfação das necessidades coletivas básicas. Como dizia Weber , a Administração Pública envolve todo o aparato administrativo com que nações, estados e municípios se moldam para cuidar do interesse coletivo e entregar à população uma ampla variedade de serviços públicos capazes de melhorar a qualidade de vida em geral.” (CHIAVENATO, Idalberto. Administração Geral e Pública – 3ª ed. Barueri, SP: Manole, 2012.)

Considerando o inserto transcrito anteriormente apenas como motivador e com base em conhecimentos a respeito da evolução da Administração Pública e a Reforma do Estado no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A A Reforma do Estado tornou-se imperativa nos anos 90, em resposta, também, à crise generalizada do Estado, sendo caracterizada como uma forma de defender o Estado enquanto res publica (coisa pública), enquanto patrimônio que, sendo público, é de todos e para todos.

B A Reforma do Estado tem, dentre seus objetivos, a busca do fortalecimento das funções de regulação e de coordenação do Estado, particularmente em nível federal, e a progressiva descentralização para os níveis estadual e municipal, das funções executivas no campo da prestação de serviços sociais e de infraestrutura.

C A Reforma do Estado envolve múltiplos aspectos dentre os quais podem ser citados: o ajuste fiscal que visa devolver ao Estado a capacidade de definir e implementar políticas públicas; a liberalização comercial em que o Estado abandona a estratégia protecionista da substituição de importações; e, as privatizações em que se transfere para o setor público não-estatal a produção dos serviços competitivos ou não-exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade.

D A Reforma do Estado deve ser concebida na perspectiva de redefinição do papel do Estado, o que pressupõe o reconhecimento prévio das modificações observadas em suas atribuições ao longo do tempo; no fato de que seus princípios e características não devem ser confundidos com os da administração de empresas privadas; e, no conhecimento de que a administração pública evoluiu através de três modelos básicos: a administração pública patrimonialista, a burocrática e a gerencial, formas que se sucederam no tempo, sem que, no entanto, qualquer uma delas fosse inteiramente abandonada.

ID 47701 Auditoria Geral CONSULPLAN 2017

Texto associado

“Os Princípios Fundamentais de Auditoria no Setor Público decorrem, principalmente, da Declaração de Lima e fornecem uma estrutura normativa de referência internacional. Referidos Princípios se traduzem em diretrizes operacionais mais específicas e detalhadas que podem ser usadas diariamente na realização de auditorias e, também, como normas de auditoria, quando normas nacionais de auditoria não tenham sido desenvolvidas. A auditoria é um processo cumulativo e interativo. Os princípios fundamentais podem ser agrupados em Princípios relacionados ao processo de auditoria, Princípios Gerais que o auditor deve considerar antes do início e durante a auditoria e em Princípios relacionados com as etapas específicas do processo de auditoria.” (Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público Aprovada em 2013. Disponível em: http://www.intosai.org. Adaptado.)

São Princípios Gerais de Auditoria no setor público, EXCETO:

A Ética; Independência; e, Comunicação.

B Julgamento Profissional; Materialidade; e, Documentação.

C Zelo e Ceticismo Profissionais; Hierarquia; Juízo de Valor; e, Meritocracia.

D Controle de Qualidade; Gerenciamento de Equipes e Habilidades; e, Risco de Auditoria.

ID 47700 Administração Geral Gestão Estratégica CONSULPLAN 2017

“As organizações, sejam públicas ou privadas, devem procurar desenvolver seus negócios e operações de maneira coerente e consistente por meio de estratégias que garantam o sucesso. As constantes mudanças e transformações no ambiente de operações produzem fortes pressões no sentido de ações ágeis e de reações rápidas para aproveitar as oportunidades e minimizar as dificuldades, restrições e limitações impostas pelo ambiente.” (CHIAVENATO, Idalberto. Administração nos Novos Tempos. – 2ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. Adaptado.) Considerando os conhecimentos básicos de administração estratégica, assinale a alternativa INCORRETA.

A A administração estratégica representa a articulação do todo organizacional e importantes autores admitem que se sustenta em pilares básicos dentre os quais: os recursos, a cultura e a estrutura organizacional.

B Recursos infinitos, certezas quanto às intenções e habilidades do adversário, alocação reversível de recursos, certezas sobre o controle de iniciativas e natureza acrítica das percepções mútuas dos adversários são elementos que devem ser considerados na elaboração de uma estratégia organizacional.

C A estratégia organizacional representa a mobilização de recursos no âmbito global da organização visando a atingir objetivos situados no longo prazo. Trata-se do comportamento global da organização em relação ao ambiente, da resposta da Organização às condições ambientais que a envolvem.

D Massa crítica de conhecimentos, capacidade de juntar e integrar todo o conhecimento e examiná-lo como um sistema dinâmico e integrativo, imaginação e lógica para escolher entre alternativas específicas são alguns dos requisitos necessários ao desenvolvimento de uma estratégia organizacional.