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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 133431 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA CEBRASPE 2019

• Víctor é doutor em fauna aquática e pretende trabalhar
como consultor em estudos para licenciamentos
ambientais.

• Uma empresa pretende extrair minérios e, para isso,
solicitou o licenciamento ambiental ao órgão estadual
competente.

Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção correta,
acerca do CTF, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente
— Lei n.º 6.938/1981.

A Víctor e a empresa deverão ter CTFs das respectivas atividades
para concretizarem suas pretensões.

B Apenas Víctor deverá ter CTF, pois não se exige esse
instrumento de pessoa jurídica.

C Apenas a empresa deverá ter CTF, pois não se exige esse
instrumento de pessoa física.

D Nem de Víctor nem da empresa é exigido CTF para
concretizarem suas pretensões, mas ambos deverão estar
inscritos no SINIMA.

E Apenas a empresa deverá ter CTF; para Víctor, o CTF poderá
ser dispensado e substituído pela inscrição da atividade
no SINIMA.

ID 133430 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental CEBRASPE 2019

Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa
alimentícia deixou vazar acidentalmente parte de seu insumo
em um rio, o que causou a morte de 5 t de peixes.

Nessa situação hipotética, relativamente à responsabilidade civil
ambiental, a empresa

A não responderá pelo dano ambiental, por ser uma pessoa
jurídica.

B não responderá pelo dano, visto que não houve dolo na morte
dos peixes.

C responderá pelo dano, uma vez que a responsabilidade civil
ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco
administrativo, não sendo admitida a responsabilização do
empregado para responder culposamente pelo dano.

D responderá pelo dano, porque a responsabilidade civil
ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral.

E responderá pelo dano, pois a responsabilidade civil ambiental
é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo,
admitindo-se, ainda, a responsabilização do empregado para
responder culposamente pelo dano.

ID 133429 Direito Ambiental Cadastro Ambiental Rural (CAR) CEBRASPE 2019

Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga
e fora da Amazônia Legal foi completamente desmatado por seu
proprietário, que, em decorrência disso, foi autuado, no mesmo ano,
pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa.

Nessa situação hipotética, para eximir-se do pagamento da multa,
basta ao proprietário

A aderir ao Programa de Regularização Ambiental e assinar
termo de compromisso de reparação integral do dano.

B inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir
ao Programa de Regularização Ambiental e adquirir cotas
de reserva ambiental para reparar 80% do dano.

C inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir
ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo
de compromisso e reparar 50% do dano.

D inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir
ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo
de compromisso e reparar integralmente o dano.

E inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, adquirir
cotas de reserva ambiental e se comprometer a recuperar 50%
da área degradada.

ID 133428 Direito Ambiental Ação Civil Pública CEBRASPE 2019

O MP de determinado estado da Federação propôs ação
civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção
de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local
escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa
empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar
o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que
a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio
na área desmatada.

Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá
discutir

A apenas a responsabilidade civil da empresa.

B as responsabilidades civil e criminal da empresa.

C as responsabilidades civil e administrativa da empresa.

D apenas a responsabilidade administrativa da empresa.

E as responsabilidades civil, administrativa e criminal da
empresa.

ID 133427 Direito Ambiental Licenciamento Ambiental CEBRASPE 2019

Considerando que um cidadão brasileiro pretenda instalar um
criadouro de pássaros silvestres típicos da região em que ele habita
e que essas aves não correm o risco de extinção, assinale a opção
correta, acerca da aprovação de funcionamento dessa atividade.

A A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade
é federal, pois se trata de criadouro de pássaros silvestres.

B A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade
é estadual, pois se trata de criadouro de pássaros pertencentes
à fauna silvestre.

C A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade
é municipal, uma vez que a fauna em referência é típica
da região do município em que o criadouro será instalado.

D A solicitação de autorização de funcionamento do criadouro
pode ser feita a órgão federal ou estadual, pois se trata
de competência concorrente.

E A aprovação para o exercício da atividade de criação
de pássaros silvestres em território nacional, por cidadão
brasileiro, é desnecessária.

ID 133426 Direito Ambiental Fundamentos e Princípios do Direito Ambiental CEBRASPE 2019

De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio
ambiente inclui as noções de meio ambiente

A artificial, histórico, natural e do trabalho.

B cultural, artificial, natural e do trabalho.

C natural, histórico e biológico.

D natural, histórico, artificial e do trabalho.

E cultural, natural e biológico.

ID 133425 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CEBRASPE 2019

Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio
econômico

A são de competência exclusiva da União.

B podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

C não podem incidir sobre a importação de serviços.

D devem ter alíquota somente ad valorem .

E podem instituir tratamento desigual entre contribuintes
exclusivamente em razão de ocupação profissional.

ID 133424 Direito Tributário Responsabilidade tributária CEBRASPE 2019

Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável
tributário a pessoa que

A figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária acessória
em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão.

B figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária sem que
tenha a obrigação de efetuar o pagamento do crédito tributário.

C tenha relação pessoal direta com a situação que constitua
o respectivo fato gerador e seja obrigada ao pagamento de uma
penalidade pecuniária.

D esteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação
que constitua o respectivo fato gerador.

E esteja obrigada a prestações que constituam o objeto de uma
obrigação acessória.

ID 133423 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2019

Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite
o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação,
entre outros,

A do imposto de importação, do ISSQN e do IOF.

B do IOF, da COFINS e do ITR.

C da CSLL, do ISSQN e do IRPJ

D da COFINS, da CSLL e da contribuição para o FGTS.

E do ITR, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição
para o FGTS.

ID 133422 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CEBRASPE 2019

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita

A o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral
e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não
implique redução discriminada de tributos.

B a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda
que não impliquem redução discriminada de tributos.

C o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para
a majoração discriminada de tributos.

D a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito
presumido.

E a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não
geral.