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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.712 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133310 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal CEBRASPE 2019

Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será
observado, nos processos em andamento, o

A sistema das fases processuais.
B sistema do isolamento dos atos processuais.
C princípio do tempus delicti .
D princípio da ultratividade da norma, em regra.
E sistema da unidade processual.
ID 133309 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2019

Caberá impetração de habeas corpus de cunho preventivo

A com o fim de reexame de provas, na hipótese de condenação
contrária à prova dos autos.
B contra ação penal em curso a que a pena de multa seja a única
cominada.
C caso ameaça de constrangimento à liberdade de ir e vir se
constitua de forma concreta e iminente.
D para proteger pessoa jurídica, na condição de corré em ação
penal, contra ilegalidade ou abuso de poder.
E para impedir privação de liberdade decorrente de punição
militar disciplinar.
ID 133308 Direito Processual Penal Sujeitos do Processo Penal CEBRASPE 2019

Constituem exceções peremptórias a exceção de

A ilegitimidade ad processum e a exceção de incompetência
absoluta.
B litispendência e a exceção de coisa julgada.
C suspeição e a exceção de litispendência.
D impedimento e a exceção de suspeição.
E incompetência e a exceção de impedimento.
ID 133307 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em
juizado especial criminal é cabível

A apelação, no prazo de 5 dias.
B reclamação à turma recursal, no prazo de 10 dias.
C apelação, no prazo de 10 dias.
D recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
E recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
ID 133306 Direito Processual Penal Ação Penal CEBRASPE 2019

Acerca de ação penal de natureza privada, assinale a opção correta.

A O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a
anuência do querelado.
B O recebimento de indenização por reparação de dano causado
pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta
o direito de queixa-crime.
C A ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua
condução coercitiva, desde que este seja regularmente
notificado.
D A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos
autores de um crime não se estenderá aos demais.
E Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério
Público.
ID 133305 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória CEBRASPE 2019

Acerca de prisão temporária, assinale a opção correta.

A A autoridade policial, após o cumprimento da prisão
temporária, deverá nomear defensor para o investigado, caso
este não constitua advogado para assisti-lo.
B É cabível a concessão de fiança, desde que o crime que ensejou
a custódia tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.
C O investigado deverá ser mantido preso durante todo o prazo
judicialmente estipulado para a custódia temporária, ao final
do qual deverá ser posto imediatamente em liberdade.
D A custódia temporária poderá persistir após a conclusão da
investigação, até o recebimento da denúncia pelo competente
juízo.
E Somente poderá ser decretada prisão temporária se o crime que
originou a investigação estiver elencado entre as infrações
penais taxativamente previstas em lei.
ID 133304 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

Acerca de penas, assinale a opção correta.

A O trabalho do preso servirá tão somente a sua remissão
na pena.
B A reclusão e a detenção são consideradas penas restritivas
de direito.
C A execução da pena privativa de liberdade não superior
a dois anos poderá ser suspensa por dois a quatro anos.
D É obrigatório o cumprimento da pena de reclusão em regime
fechado ou semiaberto.
E O condenado a pena igual ou inferior a quatro anos poderá,
desde o início, cumpri-la em regime aberto, ainda que seja
reincidente.
ID 133303 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) CEBRASPE 2019

Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como
Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção
correta.

A Todo cidadão pode portar até uma arma de fogo.
B O certificado de registro de arma de fogo autoriza o
proprietário da arma a portá-la em todo o território nacional.
C Cabe ao juiz, com prévia autorização do Sistema Nacional de
Armas, a expedição do certificado de registro de arma de fogo.
D Os residentes em área rural podem manter arma registrada em
toda a extensão do respectivo imóvel rural.
E Os residentes em área urbana somente podem manter arma em
sua residência.
ID 133302 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2019

Joana vive em união estável com Augusto há três anos.
O companheiro, há mais de dois anos, reteve seu cartão bancário
com a justificativa inicial de ajudá-la a gerir suas despesas,
mas nunca o devolveu. Durante o relacionamento, Joana sofreu
constante vigilância de Augusto, que exigia que ela o mantivesse
informado dos locais que frequentava e das visitas que fazia.
O controle de Augusto começou sob a justificativa da violência
urbana, mas culminou em controle estrito e no afastamento de Joana
de seus familiares. Determinado dia, enfurecido porque Joana
havia visitado a mãe sem avisá-lo, Augusto rasgou os documentos
e as roupas de Joana. Ao se deparar com a situação, ela registrou
a ocorrência na delegacia.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Maria
da Penha, Augusto cometeu contra Joana violência

A física e moral.
B patrimonial e de imagem.
C social e sexual.
D sexual e física.
E patrimonial e psicológica.