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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.037 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175819 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público FCC 2021

No cálculo de apuração da despesa total com pessoal, dentre os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, computam-se, além de salários, encargos patronais, gratificações e horas extras, as despesas

A de indenização por demissão de servidores ou empregados e inativos custeados com recursos da compensação financeira.
B relativas a incentivos à demissão voluntária e inativos custeados com recursos decorrentes da alienação de bens e do superávit financeiro.
C decorrentes de decisão judicial de competência em período anterior aos onze meses imediatamente anteriores ao da apuração.
D com inativos custeadas com recursos públicos provenientes dos impostos.
E com inativos custeadas com recursos próprios e com recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
ID 175818 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Dívida e Endividamento e Operações de Crédito FCC 2021

Um determinado ente da federação realizou confissão de dívidas. Esse ato, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é equiparado a

A refinanciamento da dívida mobiliária.
B dívida flutuante.
C dívida pública mobiliária.
D concessão de garantia.
E operação de crédito.
ID 175817 Direitos Humanos Direitos da Criança FCC 2021

Segundo o art. 5 o da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes respeitarão as responsabilidades, os direitos e os deveres dos pais ou, onde for o caso, dos membros da família ampliada ou da comunidade, conforme determinem os costumes locais, dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis, de proporcionar à criança instrução e orientação adequadas e acordes com a evolução de sua capacidade no exercício dos direitos reconhecidos na presente convenção. Tal dispositivo consagra o princípio da

A autoridade parental participativa.
B matricialidade familiar.
C formação cidadã.
D responsabilidade parental ampliada.
E autonomia progressiva.
ID 175816 Direito Constitucional Organização dos Poderes FCC 2021

O Governador do Estado de Goiás apresentou projeto de lei que dispôs sobre a carreira de médicos titulares de cargos públicos estaduais efetivos e fixou os valores em reais da respectiva remuneração. O projeto de lei foi aprovado com emenda parlamentar que estabeleceu a vinculação da remuneração dos cargos públicos de médico a percentuais do limite remuneratório máximo aplicável ao Poder Executivo estadual, elevando a despesa prevista inicialmente no projeto de lei. Considerando a ordem jurídica constitucional, a emenda parlamentar aprovada é

A inconstitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos médicos é matéria de iniciativa privativa do Governador, não podendo ser objeto de emenda parlamentar que importe aumento de despesa, ainda que seja materialmente constitucional a vinculação da remuneração nos termos propostos pela emenda parlamentar.
B inconstitucional, uma vez que, embora a situação permita a apresentação de emenda parlamentar que implique aumento de despesa, desde que amparada em estudos de impacto econômico-financeiro, mostra-se materialmente inconstitucional a vinculação da remuneração nos termos propostos pela emenda parlamentar.
C constitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos médicos não é matéria de iniciativa privativa do Governador, podendo ser objeto de emenda parlamentar, ainda que isso importe aumento de despesa, desde que amparada em estudos de impacto econômico-financeiro, sendo constitucional o estabelecimento da vinculação da remuneração nos termos propostos pela emenda parlamentar.
D inconstitucional, uma vez que, ainda que a fixação de remuneração dos médicos não seja matéria de iniciativa privativa do Governador, não pode ser objeto de emenda parlamentar que importe aumento de despesa em projeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em que pese seja materialmente constitucional a vinculação da remuneração nos termos propostos pela emenda parlamentar.
E inconstitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos médicos é matéria de iniciativa privativa do Governador, não podendo ser objeto de emenda parlamentar que importe aumento de despesa, sendo materialmente inconstitucional a vinculação da remuneração nos termos propostos pela emenda parlamentar.
ID 175815 Direito Ambiental Geral FCC 2021

O Município X, que não está no âmbito de uma prestação regionalizada de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, pretende celebrar com o Estado um convênio e, em seguida, um contrato de programa envolvendo, ainda, empresa estadual para a prestação do serviço de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. A orientação jurídica deverá ser pela

A viabilidade pelo prazo máximo de 10 (dez) anos.
B viabilidade, desde que a empresa estadual também participe do convênio.
C inviabilidade do modelo proposto.
D viabilidade apenas do contrato de programa.
E inviabilidade do contrato de programa e inclusão da empresa estadual no convênio.
ID 175814 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo FCC 2021

A homologação da desistência da ação

A pode ser apresentada somente até a contestação.
B faz coisa julgada material.
C não resolve o mérito e impõe, ao desistente, o dever de arcar com as despesas.
D obsta o prosseguimento da reconvenção.
E deve ser precedida de anuência do réu, ainda que revel.
ID 175813 Direito Civil Direito das Obrigações FCC 2021

Na imputação do pagamento, havendo capital e juros

A a imputação será proporcionalmente distribuída entre o capital e os juros.
B o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
C a imputação ocorrerá primeiro no capital, salvo se a somatória dos juros for maior, hipótese em que primeiro será destinada a amortização dos juros.
D o pagamento imputar-se-á primeiro no capital e depois nos juros vencidos, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta dos juros.
E a escolha sobre se primeiro imputará nos juros ou no capital cabe exclusivamente ao credor.
ID 175812 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio FCC 2021

João e Mário se ajustaram previamente para subtrair, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, bens do interior da residência das vítimas Ana e Bianca. João desejava apenas subtrair os bens para pagar dívidas. No decorrer do assalto, Mário desferiu tiros em Ana que lhe causaram a morte. No caso de condenação, deverão ser aplicadas a João as penas do delito de

A latrocínio, pois João agiu com dolo eventual.
B latrocínio, com a diminuição de pena de um sexto a dois terços.
C latrocínio culposo.
D roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, com aumento até a metade caso fosse previsível o resultado mais grave.
E latrocínio, apenas se fosse previsível o resultado mais grave.
ID 175811 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social FCC 2021

Dionísio é servidor público efetivo da União vinculado ao RPPS e completou os requisitos para aposentadoria voluntária com base nos critérios estabelecidos na CF de 1988, sendo sua última contribuição para o RPPS equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na hipótese de Dionísio optar por permanecer em atividade, receberá abono de permanência no importe de

A R$ 1.600,00 até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
B R$ 2.000,00 até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
C R$ 1.800,00 por um período máximo de 5 anos, quando deverá ir para a inatividade.
D R$ 2.000,00 por um período máximo de 5 anos, quando deverá ir para a inatividade.
E R$ 1.800,00 até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
ID 175810 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FCC 2021

Carlos, 13 anos, fugiu da casa onde morava com sua mãe, Vera, e foi viver com Antônia, mãe de seu melhor amigo, com quem não tem parentesco. É correto, segundo a lei vigente,

A orientar Vera de que Antônia não terá como conseguir a guarda legal definitiva de Carlos sem que ela, Vera, concorde expressamente com a medida diante da autoridade judicial.
B orientar Antônia de que ela incorre, em tese, em infração administrativa ao receber e manter sob seus cuidados, sem expressa autorização dos pais, adolescente com quem não tenha parentesco nem detenha a guarda legal.
C o Conselho Tutelar, procurado por Antônia, conceder em favor dela a guarda legal provisória de Carlos pelo prazo máximo improrrogável de 90 dias e orientá-la a buscar no Judiciário a guarda definitiva.
D informar Carlos de que a concessão de sua guarda legal em favor de Antônia dependerá do expresso consentimento dele com a medida, a ser apresentado ao juiz em audiência.
E o Conselho Tutelar aplicar medida de acolhimento a Carlos caso ele se recuse a retornar ao convívio com Vera e não haja pai ou parentes dispostos a assumir-lhe a guarda.