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Com base na Lei Complementar nº 317/2024, que trata do Plano Diretor Participativo do Município de Tangará da Serra/MT, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos contidos na Lei aos seus respectivos conceitos. Coluna 1 1. Direito de preempção. 2. Direito de superfície. 3. Concessão de direito real de uso. 4. Concessão de uso especial para fins de moradia. Coluna 2

( ) Direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, por tempo certo ou indeterminado, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.

( ) Faculdade atribuída ao proprietário de imóvel urbano de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, através de escritura pública registrada na serventia imobiliária.

( ) Na hipótese de o Poder Público Municipal necessitar do imóvel para realizar finalidades enumeradas no Estatuto da Cidade, terá preferência na aquisição do imóvel, objeto de alienação onerosa entre particulares.

( ) Direito subjetivo do ocupante de imóvel público nos termos e prazos estabelecidos em legislação específica, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 2 – 3 – 4 – 1.
B 1 – 4 – 2 – 3.
C 3 – 2 – 1 – 4.
D 4 – 2 – 3 – 1.
Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra MT Cargo: Fiscal Municipal de Atividades Urbanas Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas - 2025

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, o termo empresa controlada refere-se à sociedade cuja ________ do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a(à) __________, e o termo empresa estatal dependente refere-se à empresa controlada que receba do ente __________ recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A maioria – iniciativa privada – controlador
B minoria – ente da Federação – regulado
C maioria – ente da Federação – controlador
D minoria – iniciativa privada – regulado
Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra MT Cargo: Fiscal Municipal de Atividades Urbanas Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas - 2025

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, assinale a alternativa que corresponde à receita que NÃO faz parte do somatório da Receita Corrente Líquida.

A Receita de alienações.
B Receita patrimonial.
C Receita de serviços.
D Receita tributária.
Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra MT Cargo: Fiscal Municipal de Atividades Urbanas Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas - 2025

Um servidor público municipal, lotado na área de fiscalização, desempenha atividades relacionadas à fiscalização de obras de construção civil, posturas, sanitária, meio ambiente e outros serviços de poder de polícia administrativa. Em uma situação excepcional, o chefe imediato desse servidor decide assumir temporariamente a responsabilidade pela fiscalização de uma obra específica de grande impacto ambiental, que normalmente seria atribuída ao servidor. Dentro do poder hierárquico da Administração Pública, como deve ser classificado esse ato administrativo praticado pelo chefe?

A Delegação.
B Avocação.
C Substituição.
D Redistribuição.
Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra MT Cargo: Fiscal Municipal de Atividades Urbanas Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas - 2025

Um servidor municipal responsável pela fiscalização de obras de construção civil foi posteriormente identificado como não tendo sido investido no cargo conforme o procedimento legalmente exigido, uma vez que não foi aprovado em concurso público. Apesar disso, durante o período em que exerceu suas funções, seus atos administrativos foram presumidos como legítimos e eficazes perante terceiros. Como deve ser classificada a condição desse servidor no âmbito da Administração Pública?

A Agente necessário.
B Agente delegado.
C Agente putativo.
D Agente honorífico.
Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra MT Cargo: Fiscal Municipal de Atividades Urbanas Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas - 2025

Dois cidadãos estão conversando sobre os regimes de trabalho no setor público. O Cidadão 1 afirma que trabalha sob o regime estatutário, em uma pessoa jurídica de direito público, na administração direta. Já o Cidadão 2 afirma que trabalha sob o regime celetista, em uma sociedade de economia mista. Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que:

A O Cidadão 1 possui cargo público, e o Cidadão 2 possui emprego público.
B Ambos possuem cargo público.
C Ambos possuem emprego público.
D O Cidadão 1 possui emprego público, e o Cidadão 2 possui cargo público.
Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra MT Cargo: Fiscal Municipal de Atividades Urbanas Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas - 2025

Um servidor público da prefeitura prestou concurso para um cargo de nível médio, de técnico administrativo. Após vários anos de serviço, ele alcançou o último nível de sua carreira. A administração, então, realizou um processo seletivo interno que permitiu ao servidor ingressar em outra carreira, de nível superior, sem prestar concurso público específico para o novo cargo. Com base nos princípios constitucionais e na jurisprudência do STF, a conduta adotada pela administração:

A Está correta, pois a experiência adquirida pelo servidor justifica o acesso ao novo cargo sem a necessidade de prestar concurso público.
B Está correta, desde que o processo seletivo interno respeite critérios de mérito e antiguidade.
C Não está correta, pois o ingresso em uma carreira distinta daquela para a qual o servidor prestou concurso público só pode ocorrer por meio de novo concurso público.
D Não está correta, salvo se o servidor já possuir a qualificação exigida para o novo cargo e tiver sido promovido por decisão administrativa.
Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra MT Cargo: Fiscal Municipal de Atividades Urbanas Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas - 2025

A prefeitura de uma cidade realizou obras de pavimentação e melhorias no sistema de drenagem em uma avenida principal, valorizando significativamente os imóveis localizados ao longo dessa via. Após a conclusão das obras, a administração municipal enviou notificações aos proprietários dos imóveis beneficiados, cobrando um tributo específico para custear parte dos gastos da obra, proporcionalmente ao benefício gerado para cada imóvel. Com base na situação apresentada, qual é a espécie tributária que está sendo cobrada pela prefeitura?

A Taxa.
B Contribuição social.
C Imposto.
D Contribuição de melhoria.
Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra MT Cargo: Fiscal Municipal de Atividades Urbanas Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas - 2025

Sobre a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:

I. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III. Não serão permitidos terrenos com declividade igual ou superior a 30%, mesmo que atendidas exigências específicas das autoridades competentes. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas II e III.
D I, II e III.
Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra MT Cargo: Fiscal Municipal de Atividades Urbanas Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas - 2025

Um servidor municipal, lotado no departamento de infraestrutura e saneamento básico da prefeitura, recebeu uma reclamação de moradores de um bairro recém-urbanizado. Eles relataram situações precárias no gerenciamento do esgoto sanitário, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso, causando graves problemas ambientais e de saúde pública. Com isso, o servidor constatou que a solução seria a correta disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários. Com base na Lei nº 11.445/2007, como é conhecido o serviço público relacionado à solução do problema encontrado pelo servidor?

A Abastecimento de água potável.
B Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
C Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
D Esgotamento sanitário.
Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra MT Cargo: Fiscal Municipal de Atividades Urbanas Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas - 2025