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27.052 questões encontradas

ID 205653 Direito Administrativo Licitações e Contratos Fundatec 2025

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação quando, EXCETO:

A Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B Para contratação que tenha por objeto a transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.

C Para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

D Em casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

E Para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

ID 205652 Direito Administrativo Licitações e Contratos Fundatec 2025

O governo do Estado XYZ precisa instalar um novo posto de fiscalização da polícia rodoviária estadual no entroncamento da rodovia A com a rodovia B, devido ao grande registro de acidentes no local. A partir de estudo técnico prévio, concluiu-se pelo local desejado, bem como pelas especificações necessárias do imóvel, a fim de que a atividade fim possa ser executada. Na região, há apenas um imóvel para locação que atende a ambos os critérios (localização e instalações). Nestes termos, a partir das regras previstas na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), quando inviável a competição, a licitação é:

A Dispensável.

B Inexigível.

C Realizada por meio da modalidade diálogo competitivo.

D Facultativa, devendo o Poder Público justificar caso opte pela sua dispensa.

E Obrigatória, devendo-se observar o critério do preço de mercado.

ID 205651 Direito Constitucional Poder Judiciário Fundatec 2025

O habeas data interposto contra ato de Ministro de Estado será julgado, originariamente, pelo:

A Supremo Tribunal Federal.

B Superior Tribunal de Justiça.

C Congresso Nacional.

D Conselho Nacional de Justiça.

E Tribunal Superior Eleitoral.

ID 205650 Direito do Trabalho CLT Fundatec 2025

Maria é empregada na empresa XYZ Comércio de Eletrônicos há cerca de um ano. Nos últimos dias, ela vem apresentando comportamento diverso daquele previsto no Código de Ética e Postura da empresa, sendo, em alguns momentos, indisciplinada e insubordinada perante seus superiores. Chamada para conversar pelo setor de gestão de pessoas da empresa, Maria explicou seus motivos, alegando que está sob alto estresse em virtude da demanda de trabalho, bem como não se sente valorizada pelo que vem entregando. Na conversa, lhe foi esclarecido que, ainda que ela se sinta dessa forma, tal situação não justifica seu comportamento insubordinado e indisciplinado, motivo pelo qual a empresa lhe aplicará uma suspensão. Segundo as regras da CLT, qual é o período máximo de suspensão que poderá ser aplicado à Maria, em dias consecutivos, sem que isso implique em rescisão injusta do contrato de trabalho?

A 10.

B 15.

C 20.

D 25.

E 30.

ID 205649 Direito Tributário Crédito Tributário Fundatec 2025

Em julho de 2025, José arrematou em hasta pública um imóvel situado no Município de Porto Alegre. O imóvel tinha débitos pendentes de IPTU referente aos anos de 2023 e 2024, informados pelo edital de arrematação. Após a arrematação, a Fazenda Pública cobrou judicialmente de José os valores devidos, argumentando que este estava ciente dos débitos quando da arrematação em hasta pública, passando, portanto, a ser o novo responsável pelo pagamento. Diante do caso hipotético apresentado, e com base nas disposições do Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A O arrematante responde pelos débitos anteriores, cabendo-lhe direito de regresso contra o antigo proprietário após o pagamento da dívida.

B É necessária a existência de lei municipal prevendo de forma expressa a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, para que este seja cobrado pela dívida.

C O arrematante é responsável pelo pagamento da dívida, visto que, quando da arrematação, estava ciente do débito, já que constava tal informação do edital.

D O arrematante responde pelos débitos tributários anteriores à arrematação, porque a responsabilidade tem natureza propter rem, sendo irrelevante o fato de a aquisição ter se dado em hasta pública.

E O arrematante só responde pelos tributos posteriores à arrematação em hasta pública, uma vez que a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

ID 205648 Direito Constitucional Poder Judiciário Fundatec 2025

Conforme a Constituição Federal, o processamento e julgamento do processo de impeachment de ministros do STF por crimes de responsabilidade é competência

A privativa do Senado Federal.

B privativa da Câmara dos Deputados.

C privativa do Congresso Nacional.

D compartilhada entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

E privativa do Conselho Nacional de Justiça.

ID 205647 Direito Constitucional Processo Legislativo Fundatec 2025

Segundo a Constituição Federal, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe também aos cidadãos. Nestes termos, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao(à) _______________ de projeto de lei subscrito por, no mínimo, _ do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por ___ Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Câmara dos Deputados – 1% – 5

B Câmara dos Deputados – 2%– 6

C Câmara dos Deputados – 1%– 6

D Senado Federal – 2%– 6

E Senado Federal – 1%– 5

ID 205646 Direito Constitucional Processo Legislativo Fundatec 2025

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, o qual deve ser observado por todos os envolvidos quando da criação ou modificação de normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A Compreende a elaboração de emendas à Constituição e medidas provisórias.

B A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.

D A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se assinada por mais de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

E A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.

ID 205645 Direito Constitucional Poder Legislativo Fundatec 2025

A Constituição Federal prevê que em algumas situações a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para deliberação. Qual é a hipótese que NÃO requer a realização de sessão conjunta por parte do Congresso Nacional?

A Inaugurar a sessão legislativa.

B Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

C Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.

D Conhecer do veto e sobre ele deliberar.

E Processar e julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.

ID 205644 Direito Constitucional Direitos Políticos Fundatec 2025

É condição de elegibilidade a idade mínima de ___ anos para o cargo de Presidente da República, _ anos para o cargo de Governador de Estado e __ anos para o cargo de Prefeito.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A 35 – 35 – 21

B 35 – 30 – 18

C 35 – 30 – 21

D 30 – 21 – 18

E 30 – 21 – 20