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ID 178692 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Órgãos da Execução Penal FCC 2025

Em inspeção realizada junto a uma unidade prisional de regime fechado, localizada na Comarca onde atua a Defensora Pública Juliana, hã a constatação de uma série de irregularidades. O estabelecimento inspecionado encontra-se 200% acima da sua capacidade de engenharia, o que sobrecarrega a rede hidráulica e elétrica, hã escassez na entrega de kits de higiene. Em entrevista realizada, 08 privados de liberdade relatam que a alimentação é insuficiente, além de, algumas vezes, apresentar azedume e ser servida com insetos. Não há equipe de saúde na unidade, sendo escasso o quadro de servidores no local. Nesse caos, enquanto órgão de execução penal, a Defensora Pública Juliana:

A Deverá tomar medidas judiciais diversas do requerimento de interdição do estabelecimento, já que a atuação da Defensoria Pública como órgão de execução penal abrange medidas de âmbito jurisdicional, não administrativo.

B Deverá relatar ao Juízo o inspecionado, cingindo sua atuação aos processos executivos e aos incidentes de execução de forma individual.

C Deverá solicitar ao Juízo competente a interdição do estabelecimento prisional, dentre outras medidas possíveis.

D Deverá relatar ao Juízo o inspecionado, sem que lhe seja dado requerer a interdição do estabelecimento prisional, mas requerendo que o Juízo tome as medidas que entender cabíveis.

E Ao conversar com uma pessoa privada de liberdade nesta inspeção, se constatar situação de desassistência ou de desídia por parte de seu advogado, deverá contatá-lo, mas não poderá tomar diretamente medidas para fazer cessar a vulnerabilidade enfrentada.

ID 194888 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Órgãos da Execução Penal CEBRASPE 2022

De acordo com a legislação pertinente, entre outras funções, incumbe ao patronato público ou particular

A emitir parecer sobre indulto e comutação de pena e supervisionar o conselho da comunidade.

B prestar assistência aos albergados e egressos e orientar os condenados à pena restritiva de direitos.

C visitar, a cada trimestre, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

D apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao conselho penitenciário.

E diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhorar a assistência ao preso ou internado.

ID 194597 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Órgãos da Execução Penal CEBRASPE 2022

São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução penal

A o juiz e os órgãos de execução.

B o juiz, o legislativo e os órgãos de execução.

C o legislativo e os órgãos da execução.

D os órgãos da execução.

E o juiz e o legislativo.

ID 175011 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Órgãos da Execução Penal FCC 2021

João cumpre pena em regime fechado desde 01/09/2019, quando foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo condenado em 02/12/2019 a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão. Durante o cumprimento de pena, sobrevieram duas novas condenações, uma em razão de sentença penal condenatória proferida em 15/12/2019, pela prática do crime de furto ocorrido em 03/04/2018; a outra, em razão de sentença publicada em 02/02/2020, pela prática do delito de estelionato ocorrido em 03/05/2019. Ao ser comunicado das duas novas condenações criminais, o juiz da Vara de Execução Penal proferiu decisão de unificação de penas em 13/03/2020 e determinou a atualização do cálculo para fins de progressão de regime e livramento condicional. Considerando a situação descrita e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para contagem do lapso para fins de

A progressão de regime e livramento condicional é 13/03/2020, data da decisão de unificação das penas.

B progressão de regime é 13/03/2020 e para fins de livramento condicional é 02/02/2020.

C progressão de regime e livramento condicional é 02/02/2020, data da última sentença penal condenatória.

D progressão de regime e livramento condicional é 01/09/2019, data da prisão em flagrante delito.

E livramento condicional é 01/09/2019 e para fins de progressão de regime é 02/02/2020.

ID 200769 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Órgãos da Execução Penal CEBRASPE 2019

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, transitada em julgado a sentença penal condenatória ou absolutória imprópria e iniciada a fase da execução penal,

A o condenado deverá ser citado no processo de execução da pena se tiver sido condenado a pena privativa de liberdade.

B o processo de execução deverá desenvolver-se mediante provocação da parte, sendo vedado o provimento por impulso oficial do juízo da execução.

C será facultada ao ofendido ou aos seus sucessores a participação nas fases jurisdicionais do procedimento executório mediante habilitação nos autos.

D competirá ao juízo estadual de execução penal a execução das penas impostas aos sentenciados pela justiça militar quando estes forem recolhidos em estabelecimentos prisionais estaduais.

E poderá o juízo da execução dar início ao processo de execução forçada da sanção pecuniária se a pena aplicada for exclusivamente de multa e o condenado não efetuar o pagamento no prazo legal.

ID 171305 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Órgãos da Execução Penal FCC 2018

Incumbe ao Conselho da Comunidade

A emitir parecer sobre indulto e comutação de pena.

B supervisionar os patronatos.

C elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.

D visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

E propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito.

ID 171303 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Órgãos da Execução Penal FCC 2018

Incumbe ao Conselho Penitenciário

A supervisionar a assistência aos egressos.

B decidir sobre faltas disciplinares na execução da pena.

C prestar assistência material e psicológica aos presos.

D conceder indulto e progressão de regime.

E requerer aplicação de medida de segurança.

ID 203776 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Órgãos da Execução Penal CEBRASPE 2017

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de

A comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário.

B permissão de saídas temporárias.

C concessão de livramento condicional.

D progressão e regressão de regime.

E trabalho externo.