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ID 172893 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC 2019

O acesso à justiça e às formas de tutela coletiva desses direitos assume funções essenciais e irrenunciáveis. Sobre esse tema,
considere as assertivas abaixo.

I. A prestação adequada e acessível da assistência jurídica integral e gratuita pode assumir a feição de direito ou interesse
difuso.
II. Em tese, é impossível que um mesmo fato gere reflexos sobre mais de um direito ou interesse coletivo em sentido amplo.

III. A tutela coletiva é meio hábil e adequado para se exigir o devido e satisfatório cumprimento de políticas públicas voltadas
à realização de direitos fundamentais, especialmente quando está em questão a dignidade da pessoa humana.

IV. Quando houver a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, a Defensoria Pública estará impedida de promover
ação civil pública sobre o mesmo tema.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D II e IV.
E II e III.
ID 201851 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2018
Texto associado
Victor viajou do Acre até Brasília para participar de uma
manifestação popular na Esplanada dos Ministérios. Durante o
ato, houve desentendimento entre manifestantes e a polícia e se
iniciou um grande tumulto em frente à Catedral Metropolitana de
Brasília, monumento tombado pelo IPHAN. Victor estava no
local no momento da confusão e, em reação à ação policial,
decidiu depredar parte dos vitrais da Catedral, tendo, ainda,
causado outros danos à estrutura do monumento. O prejuízo
material causado por Victor foi estimado em dois milhões de
reais.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se
seguem, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação
civil pública.

O IPHAN e o Ministério Público Federal detêm legitimidade
para propor, em conjunto ou separadamente, ação civil
pública contra Victor, para buscar a reparação dos danos
causados à Catedral Metropolitana de Brasília.

C Certo
E Errado
Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Cargo: Analista I - Área Qualquer área de Formação Prova: CESPE/CEBRASPE - IPHAN - Analista I - Área Qualquer área de Formação - 2018
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ID 201139 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2018
Texto associado
Victor viajou do Acre até Brasília para participar de uma
manifestação popular na Esplanada dos Ministérios. Durante o
ato, houve desentendimento entre manifestantes e a polícia e se
iniciou um grande tumulto em frente à Catedral Metropolitana de
Brasília, monumento tombado pelo IPHAN. Victor estava no
local no momento da confusão e, em reação à ação policial,
decidiu depredar parte dos vitrais da Catedral, tendo, ainda,
causado outros danos à estrutura do monumento. O prejuízo
material causado por Victor foi estimado em dois milhões de
reais.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se
seguem, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação
civil pública.

Em vez de ação civil pública, o IPHAN pode propor um
termo de ajustamento de conduta a ser firmado por Victor,
estabelecendo a obrigação de reparar o dano em prazo
determinado e a sanção cabível no caso de descumprimento.

C Certo
E Errado
Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Cargo: Analista I - Área Qualquer área de Formação Prova: CESPE/CEBRASPE - IPHAN - Analista I - Área Qualquer área de Formação - 2018
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ID 165937 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CESGRANRIO 2018

O inquérito civil, nos termos da Lei n° 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é um

A processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.
B processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.
C procedimento administrativo que pode ser instaurado e presidido por qualquer um dos legitimados para promover a ação civil pública.
D procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.
E procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.
ID 203369 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2017

Julgue os itens a seguir, referentes à ação civil pública, ao mandado
de segurança, à ação popular e à reclamação.

I De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, prestadoras de serviço público, possuem
legitimidade para propositura de pedido de suspensão de
segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse
público primário.

II Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade para a
defensoria pública propor ação civil pública se restringe às
hipóteses em que haja proteção de interesse de hipossuficientes
econômicos.

III Conforme entendimento majoritário da doutrina, o
cidadão-eleitor de dezesseis anos possui plena capacidade
processual para o ajuizamento de ação popular.

IV O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação,
o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de
intervenção deste.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 203265 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2017

Julgue os itens a seguir, referentes à tutela coletiva.

I Se ACP for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver
ocorrido o dano, o juízo deverá declinar, de ofício, de sua
competência.

II Ressalvada a hipótese de má-fé, o sindicato que propuser ACP
não precisará adiantar custas, emolumentos ou honorários
periciais nem será condenado em honorários advocatícios ou
despesas processuais.

III As associações precisam de autorização especial para propor
ACP ou mandado de segurança coletivo na defesa de interesses
de seus associados.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Todos os itens estão certos.
ID 203203 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2017
Texto associado
A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação civil
pública e ação de improbidade administrativa, julgue os itens
a seguir.

Na hipótese de abandono de ação civil pública proposta
por associação, poderá a Defensoria Pública assumir a
titularidade ativa.

C Certo
E Errado
ID 169770 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC 2017

Têm legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros,

A qualquer do povo.
B todas sociedades legalmente constituídas.
C quaisquer funcionários públicos.
D os Municípios.
E quaisquer grupos despersonalizados.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal Prova: FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
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ID 168905 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC 2017

Sobre a tutela coletiva, é correto afirmar que:

A A gestão democrática da cidade pressupõe ampla participação do poder público e da sociedade civil na construção
conjunta da política urbana. Isto ocorre, verbi gratia, por meio de órgãos colegiados, de debates e de audiências públicas.
Neste sentido, representa mecanismo de tutela coletiva extrajudicial a participação da Defensoria Pública nestes
instrumentos, cuja atividade se encontra inserida dentro de suas atribuições institucionais.
B Se determinada empresa de transporte interestadual não reservar duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda
igual ou inferior a três salários-mínimos, estará infringindo o Estatuto do Idoso. Entretanto, como se trata de conduta que
atenta somente contra o interesse individual, a Defensoria Pública não ostenta legitimidade enquanto órgão para buscar a
tutela jurisdicional.
C Segundo entendimento do STJ, após o trânsito em julgado de sentença que julga improcedente pedido deduzido em ação
coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a
sua rejeição, é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo.
D O controle de tráfego viário de veículos pesados em perímetro urbano não se enquadra dentro do conceito de ordem
urbanística e, por esta razão, é incabível o ajuizamento de ação civil pública. Além disto, é de competência exclusiva do
Poder Público Municipal dispor a respeito do sistema viário, de maneira que a tutela jurisdicional representa violação à
separação dos poderes.
E Quando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem
jurídico a ser protegido, o juiz poderá dispensar o requisito temporal da pré-constituição da associação. Todavia, a análise da
dispensa deste requisito deverá ser feita de modo prévio, antes da citação do réu, eis que inadmitida no curso da demanda.
ID 167984 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC 2016

Na ação civil pública,

A havendo condenação em dinheiro, a indenização será revertida ao Estado, que deverá aplicar os recursos na recomposição do dano.
B o poder público possui legitimidade para propor a ação, habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes ou assumir a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.
C o Ministério Público, com exclusividade, pode tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial.
D poderá o juiz conceder mandado liminar, sempre com justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.
E a multa cominada liminarmente será exigível de imediato, devendo ser excutida em autos apartados, independentemente do trânsito em julgado.