ID 129972 Direito Constitucional Administracao publica servidores CEBRASPE 2020 Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o provimento de função pública ocorre somente mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. A Certo B Errado
ID 129674 Direito Constitucional Administracao publica servidores CEBRASPE 2020 A respeito de ética na administração pública, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 impõe à administração pública obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; tais princípios são juízos abstratos de valor que devem orientar a interpretação e a aplicação das regras, bem como pautar todos os atos administrativos A Certo B Errado
ID 129645 Direito Constitucional Administracao publica servidores CEBRASPE 2020 Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado. A Constituição Federal de 1988 veda a criação de diferenciações entre brasileiros e estrangeiros em relação à investidura em cargos, empregos e funções públicas. A Certo B Errado
ID 70063 Direito Constitucional Administracao publica servidores IADES 2020 A administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, sujeita às diversas imposições constitucionais. Na área da saúde, o Estado pode executar parte das respectivas competências e responsabilidades de maneira direta ou indireta. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir. Na área de saúde, embora o Estado possa executar parte das respectivas competências e responsabilidades de maneira direta ou indireta, há atividades que são indelegáveis, como a gerência do fundo de saúde, ações de vigilância em saúde e prestação de serviços de assistência à saúde das pessoas. A Certo B Errado
ID 70062 Direito Constitucional Administracao publica servidores IADES 2020 A administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, sujeita às diversas imposições constitucionais. Na área da saúde, o Estado pode executar parte das respectivas competências e responsabilidades de maneira direta ou indireta. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir. O fundo de saúde constitui, no âmbito da administração pública direta, uma forma de gerenciamento dos recursos para garantir a execução das atividades na área da saúde, sendo vinculado à Secretaria da Saúde. A Certo B Errado
ID 66866 Direito Constitucional Administracao publica servidores FUNDATEC 2020 O Art. 37 da Constituição Federal define que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá expressamente, além dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, aos princípios da: A Anualidade e honestidade. B Unidade e imparcialidade. C Exclusividade e lealdade. D Publicidade e eficiência. E Motivação e equilíbrio.
ID 66859 Direito Constitucional Administracao publica servidores FUNDATEC 2020 O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo: I. Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Quais estão corretas? A Apenas II. B Apenas I e II. C Apenas I e III. D Apenas II e III. E I, II e III.
ID 66830 Direito Constitucional Administracao publica servidores FUNDATEC 2020 Os princípios que regem a Administração Pública podem ser implícitos ou explícitos, estes últimos contidos expressamente na Constituição Federal (Art. 37). Entre os implícitos, podemos citar os três seguintes exemplos: A Autotutela, Impessoalidade e Especialidade. B Indisponibilidade, Legalidade e Continuidade. C Isonomia, Proporcionalidade e Razoabilidade. D Motivação, Moralidade e Finalidade. E Razoabilidade, Publicidade e Eficiência.
ID 58382 Direito Constitucional Administracao publica servidores FEPESE 2020 Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos. 1. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade. 2. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei. 3. A lei poderá, excepcionalmente, estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício. 4. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas . A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. B São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4. D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
ID 58369 Direito Constitucional Administracao publica servidores FEPESE 2020 Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos. 1. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. 2. Os detentores de mandato eletivo serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, admitindo-se o acréscimo de gratificações, adicionais, prêmios e outras espécies remuneratórias. 3. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 4. É vedada a remuneração por meio de subsídio aos servidores públicos organizados em carreira. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas . A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
