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Acerca da admissão ao serviço público, conforme a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

A A aprovação e a classificação em concurso público asseguram ao candidato o direito de ingresso automático.
B A posse é o ato pelo qual o cargo efetivo de classe inicial de carreira é atribuído a uma pessoa.
C A nomeação dos servidores aprovados em concurso público é de competência exclusiva do Poder Executivo.
D A entrega de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor será obrigatória no ato da posse.

Maria Luiza prestou concurso público em janeiro de 2022. No que tange às disposições contidas na Lei nº 8.112/90 a validade do concurso por ela prestado pode ocorrer até ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A junho de 2022
B janeiro de 2026
C janeiro de 2027
D janeiro de 2024
E janeiro de 2023

Dois cidadãos estão conversando sobre os regimes de trabalho no setor público. O Cidadão 1 afirma que trabalha sob o regime estatutário, em uma pessoa jurídica de direito público, na administração direta. Já o Cidadão 2 afirma que trabalha sob o regime celetista, em uma sociedade de economia mista. Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que:

A O Cidadão 1 possui cargo público, e o Cidadão 2 possui emprego público.
B Ambos possuem cargo público.
C Ambos possuem emprego público.
D O Cidadão 1 possui emprego público, e o Cidadão 2 possui cargo público.
Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra MT Cargo: Fiscal Municipal de Atividades Urbanas Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas - 2025

Diante do arcabouço constitucional delimitado para os agentes públicos, notadamente com relação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, para o qual está prevista a garantia da estabilidade, é correto afirmar que:

A é possível a investidura em tal cargo sem a realização de concurso público;
B é cabível a majoração da remuneração dos cargos em questão por meio de Decreto;
C é indispensável que as atribuições de tais cargos sejam relacionadas às funções de direção, chefia e assessoramento;
D é vedada a acumulação de tal cargo com atribuição administrativa e burocrática com emprego público em semelhante área de atuação;
E é viável a aquisição da garantia da estabilidade, consagrada para tal cargo, sem a realização de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.
Texto associado
Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade de concurso público anterior, gera automaticamente o direito à nomeação imediata em favor dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do concurso anterior.

C Certo
E Errado
Texto associado
Edital de concurso público em determinado estado da Federação previu a realização de teste psicotécnico, mas não previu a possibilidade de realização de segunda chamada nos testes físicos.
Nessa situação hipotética,

Edital de concurso público em determinado estado da Federação previu a realização de teste psicotécnico, mas não previu a possibilidade de realização de segunda chamada nos testes físicos.
Nessa situação hipotética,

A o teste psicotécnico poderá ser aplicado mesmo sem estar previsto em lei.
B candidata gestante à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital.
C candidato com impedimento pessoal fisiológico à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital.
D candidato com impedimento por motivo pessoal de força maior à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital.
E candidato com impedimento por motivo pessoal de caso fortuito à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital.

Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados. Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo. O concurso público seria desnecessário se a investidura se destinasse a emprego público na administração indireta federal.

A Certo
B Errado

Constitui violação aos princípios constitucionais da administração
pública

A nomeação de cônjuge de prefeito para o cargo de secretário
estadual, mesmo que o nomeado possua inegável qualificação
técnico-profissional e idoneidade moral.
B limitação de idade, por ato administrativo, para fins de
inscrição em concurso público, ainda que tal medida esteja
fundamentada na natureza das atribuições do cargo a ser
preenchido.
C publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração
pública, de nomes de servidores e dos valores dos respectivos
vencimentos e vantagens pecuniárias.
D atribuição de nome de governador já falecido, reconhecido
pela defesa dos direitos humanos, a escola pública de rede
estadual de educação.
E anulação, pela administração pública, de ato administrativo
ilegal, independentemente de prazo e da existência de direito
adquirido.

A Prefeitura Municipal de “X” abriu concurso para provimento de cargos técnicos. Houve aprovação de candidatos além do número de vagas ofertadas no edital. Houve vacância de novos cargos após a abertura do certame. O prazo de validade do concurso encontra-se prorrogado até 10.06.2020. O município pretende deflagrar novo concurso. Consultado sobre a dúvida jurídica, na qualidade de procurador jurídico do município, assinale a alternativa correta.

A Há inviabilidade de abertura de novo certame até que sejam convocados os excedentes de concurso anterior.
B A pretensão de deflagrar novo concurso público, no prazo de validade do anterior, é viável desde que os aprovados no concurso precedente sejam convocados com prioridade sobre os novos aprovados.
C A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga em decorrência de vacância.
D Independentemente do prazo de validade do concurso, todos os aprovados têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo para as novas vagas que forem surgindo, cujo preenchimento não está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
E A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, sempre que a vaga é criada por Lei.

“Ednaldo, assessor jurídico do Prefeito Municipal, elaborou o edital do concurso público destinado ao provimento de diversos cargos da Administração Pública Municipal. Como a legislação municipal não detalhava os requisitos a serem observados, Ednaldo, ao redigir as cláusulas do edital, previu, (I) como fase eliminatória do concurso, a realização de exame psicotécnico; (II) que a nomeação dos aprovados para os vinte cargos vagos observaria critérios de conveniência e oportunidade da Administração; e, (III) que os cargos que exigissem grande rigor físico, como o de guarda municipal, cujo expediente seria cumprido de pé, na rua, somente seria acessível aos menores de sessenta anos. Por fim, o edital foi aprovado pelo Prefeito Municipal e publicado na imprensa oficial.” Considerando o teor das regras e princípios estabelecidos na Constituição da República e a interpretação que tem recebido, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A Todas as cláusulas são constitucionais.
B Todas as cláusulas são inconstitucionais.
C Somente a cláusula descrita em (II) é inconstitucional.
D Somente as cláusulas descritas em (I) e (III) são inconstitucionais.