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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 17041 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conselho Tutelar CEBRASPE 2021

Para garantir a eficácia de sua missão social, o conselho tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve cumprir com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, significa aplicar medidas protetivas, como

A atender criança que pratica ato infracional.

B determinar concessão de guarda.

C prestar serviço de assistência na área de proteção à maternidade de adolescente.

D resolver problemas de disciplina de aluno na escola.

E fiscalizar sistematicamente adolescentes em bares e boates.

ID 117308 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conselho Tutelar VUNESP 2020

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e assegura-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nesse sentido, institui os Conselhos como um dos mecanismos de um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado e sociedade civil. Entre eles está o Conselho Tutelar, que é

A um colegiado escolhido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para um mandado de quatro anos, podendo ser reconduzido por mais um período.

B uma comissão paritária composta por seis membros, representantes da sociedade civil e do poder judiciário escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

C um órgão colegiado, autônomo, não jurisdicional, composto de membros escolhidos pela sociedade para fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.

D um órgão ligado à Prefeitura Municipal, a quem compete requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

E uma unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais.

ID 67730 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conselho Tutelar FUNDATEC 2020

A respeito do Art. 136 do Capítulo II (Das Atribuições do Conselho) da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa que NÃO se refere a uma atribuição do Conselho Tutelar.

A Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

B Requisitar certidões de nascimento e de óbito de pais e/ou familiares da criança ou adolescente quando necessário.

C Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

D Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

E Expedir notificações.

ID 67727 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conselho Tutelar FUNDATEC 2020

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos dos alunos do Ensino Fundamental que estejam infrequentes na escola devem ser comunicados ao Conselho Tutelar. A quem compete fazer essa comunicação?

A À secretária escolar.

B À supervisão escolar.

C À professora regente.

D À direção da escola.

E À associação de pais e mestres

ID 35992 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conselho Tutelar FGV 2020

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Atua o Conselho diante de situações de ameaça ou de violação de direitos com o objetivo de proteger a criança e o adolescente que estejam em situação de vulnerabilidade. Consoante dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Conselho Tutelar tem caráter:

A jurisdicional, e em cada comarca haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário Estadual, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pelo Presidente do Tribunal para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução;

B jurisdicional, e haverá um Conselho Tutelar vinculado a cada Juizado da Infância e da Juventude, composto de 3 (três) membros, preferencialmente servidores públicos, escolhidos pelo Presidente do Tribunal para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;

C jurisdicional, e em cada comarca haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário Estadual, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pelo Juizado da Infância e da Juventude para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução;

D não jurisdicional, e em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Executivo Estadual, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;

E não jurisdicional, e em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

ID 171707 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conselho Tutelar FCC 2019

De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Faz parte da atribuição desse órgão

A prestar assistência direta às crianças, aos adolescentes e suas famílias.

B constituir-se como um programa de atendimento às crianças e aos adolescentes.

C configurar-se como executor da prestação direta de serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

D caracterizar-se como uma entidade de atendimento direto, pelo fato de ser um órgão autônomo e não jurisdicional.

E requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

ID 200934 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conselho Tutelar CEBRASPE 2018

Texto associado

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), julgue os itens que se seguem.

Para ser membro do conselho tutelar, a pessoa deve ter idade
superior a dezoito anos, reconhecida condição financeira
e idoneidade moral, além de residir por, no mínimo,
cinco anos no município.

C Certo

E Errado

ID 183509 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conselho Tutelar Instituto Quadrix 2018

No que se refere às atribuições do conselho tutelar, julgue os itens seguintes.

I O conselho tutelar é o órgão encarregado pela legislação de zelar pelos direitos da criança e do adolescente sempre que eles forem ameaçados ou violados. Os casos de violência em família estão incluídos nessa atribuição.
II Ao conselho tutelar compete receber a notificação e proceder a uma primeira avaliação dos fatos relatados, verificar sua procedência e decidir pelo encaminhamento de seu relato ao Ministério Público.
III O conselho tutelar tem como atribuições determinar se a violência de fato ocorreu e, posteriormente, requerer a perícia.

Assinale a alternativa correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas o item III está certo.

D Dois dos itens estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 167383 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conselho Tutelar FCC 2016

As decisões dos Conselhos Tutelares poderão ser

A por ele executadas, requisitando serviços públicos de saúde e educação.

B executadas mediante representação ao Ministério Público.

C revistas por ato da autoridade do Poder Executivo.

D executadas com requisição de serviços públicos de qualquer natureza.

E executadas com representação ao Poder Executivo.