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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 169017 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2017

A Lei no 8.666/1993 admite a participação de consórcios em contratos administrativos, trazendo em seu artigo 33 as normas que, para
tanto, devem ser seguidas. As empresas que constituem o consórcio vencedor da licitação respondem, perante a Administração

A solidariamente pelo cumprimento da obrigação assumida, independentemente do percentual de participação de cada uma
no consórcio.

B subsidiariamente pelo cumprimento da obrigação assumida, proporcionalmente ao percentual de participação de cada uma
no consórcio.

C solidariamente pelo cumprimento da obrigação assumida na fase de licitação e subsidiariamente, na proporção do
percentual de participação de cada uma no consórcio, na fase de execução do contrato.

D solidariamente pelo cumprimento da obrigação assumida, independentemente do percentual de participação de cada uma
no consórcio, caso se cuide de consórcio homogêneo, considerado aquele que reúne empresas com especialidades idênticas
ou semelhantes, ou seja, empresas do mesmo ramo.

E subsidiariamente pelo cumprimento da obrigação assumida, na proporção do percentual de participação de cada uma no
consórcio, na hipótese de consórcio heterônomo, respondendo, neste caso, solidariamente apenas a empresa líder.

ID 168956 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2017

Suponha que o Estado pretenda celebrar um contrato de Parceria Público-Privada − PPP para a construção e operação de um
terminal de transporte intermodal. Ocorre que, considerando a intensificação da crise econômica e deterioração na situação
fiscal dos Estados, os potenciais interessados temem que o Estado não honre os pagamentos devidos e, em se tratando de um
contrato de longo prazo e com investimentos vultosos, há o risco de não acorrerem interessados na licitação. De acordo com o
regime jurídico aplicável a tal modalidade contratual, é possível estabelecer algumas salvaguardas em relação ao risco
identificado pelos licitantes, entre as quais:

I. Oferecimento de garantias pela Administração contratante em relação às suas contraprestações, prestadas por fundo
garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

II. Aporte de recursos pelo poder concedente durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, que deverá
guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.

III. Fixação de prazo contratual inferior a 5 anos, com possibilidade de sucessivas prorrogações, até o limite de 35 anos.

Está correto o que consta APENAS em

A II.

B I.

C I e III.

D I e II.

E II e III.

ID 168870 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2017

Suponha que a Administração pública estadual pretenda contratar, mediante prévio procedimento licitatório regido pela Lei
no 8.666/1993, a construção de um túnel considerado de grande complexidade tecnológica em face das características geológicas
identificadas nas sondagens realizadas na região, demandando também efetiva capacidade financeira do consórcio
contratado para fazer frente aos custos correspondentes. Diante de tal situação, a Administração poderá exigir dos licitantes

A metodologia de execução, cuja avaliação, por critérios objetivos, deverá anteceder a análise dos preços ofertados.

B comprovação da obtenção dos recursos financeiros necessários à execução do objeto da licitação.

C garantia de execução, no valor correspondente a até 50% daquele estimado para a contratação.

D comprovação da propriedade de equipamentos necessários ao cumprimento do objeto da licitação.

E participação, no consórcio vencedor, da empresa responsável pela realização do projeto básico relativo ao objeto
contratado.

ID 59417 Direito Administrativo Contratos Administrativos FEPESE 2017

Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo: 1. É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes. 2. A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial, nos termos da legislação. 3. No caso de rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 4. Em caso de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, a rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

ID 41872 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2017

Contratos administrativos podem ser definidos como as manifestações de vontade de duas ou mais pessoas para a celebração de um negócio jurídico, com a participação do poder público, que atua com as cláusulas exorbitantes, com o escopo de atender ao interesse público. Nesse contexto, conforme ensina a doutrina de Direito Administrativo, tais cláusulas exorbitantes:

A decorrem do princípio constitucional da isonomia, colocando o Estado e o particular em igualdade jurídica na avença;

B são implícitas em todos os contratos administrativos, não dependendo de expressa previsão no acordo;

C viabilizam o direito potestativo do Estado de alterar o objeto do contrato, a qualquer momento;

D permitem à Administração Pública promover a alteração unilateral quantitativa, em regra, de até 10% do valor inicial;

E concedem à Administração Pública o poder de alterar unilateralmente a margem de lucro inicialmente contratada.

ID 205301 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2016

Texto associado

O teto de um imóvel pertencente à União desabou em
decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a
decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública
responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação
dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade
pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o
processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou
preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente,
prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso
desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria.
Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a
União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados
quanto a reforma prometida.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.

O contrato verbal firmado entre a União e a Empresa Y é nulo.

C Certo

E Errado

ID 204972 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta no que concerne à gestão de contratos
celebrados com a administração pública.

A Para serem especificados os reajustes de preços previstos no
contrato, bem como as atualizações monetárias e as
compensações decorrentes de condições de pagamento, são
necessários aditamentos contratuais.

B Na administração pública, para cada contrato é designado
um fiscal, que se responsabiliza pessoalmente pelo
acompanhamento e pela gestão global das etapas do contrato,
sendo vedada a contratação de auxílio por terceiros externos à
entidade.

C A alteração unilateral de cláusulas econômico-financeiras pela
administração pública é uma das prerrogativas legais para se
manter o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato.

D Monitorar o prazo de vigência do contrato, manter controle dos
pagamentos efetuados e elaborar relatórios periódicos para a
prestação de informações são atribuições típicas de um fiscal
de contrato.

E No ato da formalização contratual, poderá ser exigida a
prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e
compras, sendo a modalidade de garantia determinada pelo
contratante.

ID 204304 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta no que se refere a contrato administrativo.

A Nos contratos celebrados pela administração, o foro
competente para dirimir qualquer questão contratual é o do
contratado.

B Caso o contrato contenha vício de legalidade, como a ausência
de algum dos requisitos de validade dos atos administrativos
em geral, deverá ser promovida a sua invalidação, ou anulação,
e não a sua revogação.

C O contrato administrativo pode ter o seu equilíbrio quebrado
em virtude de o Estado praticar ato ilícito que lhe modifique
as condições, de modo a provocar prejuízo ao contratado.
Nessa situação, fica caracterizado o denominado fato do
príncipe.

D O direito a revisão depende de previsão expressa no contrato,
sendo insuficiente para a sua concessão a demonstração
da existência de fato superveniente que tenha causado
desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste.

E Devido à natureza personalíssima do contrato administrativo,
não se admite subcontratação de partes de obra ou serviço
contratado pelo poder público.

ID 204303 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2016

A construção de um prédio público foi licitada pelo regime diferenciado de contratações públicas (RDC). Devido à urgência na contratação e à falta de projeto básico aprovado, a administração decidiu adotar a contratação integrada. Durante a execução da obra, faltaram informações precisas sobre os quantitativos de serviços no anteprojeto, e a contratada protocolou um pleito de acréscimo de serviços.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A o aditivo contratual por erro de quantidades fica limitado
a 10% do valor do contrato.

B a falta de projeto básico aprovado é condição suficiente para
adoção da contratação integrada.

C a falta de informação precisa no anteprojeto decorrente
da omissão do contratado no que se refere às quantidades
previstas não justifica o aditivo contratual.

D a urgência na contratação é condição suficiente para adoção
da contratação integrada.

E a legislação não prevê situações de aditivo contratual para
a contratação integrada.

ID 204240 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2016

Uma empresa contratada para executar uma obra pública do governo de determinado estado da Federação solicitou uma dilação do prazo de execução contratual, alegando que a etapa de execução da fachada coincidiu com o período de chuvas da região que apresentou volume pluvial normal nessa época do ano. A execução extrapolou o prazo previsto para a entrega da obra, e o pleito foi protocolado cinco dias após o fim da vigência contratual.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O prazo de execução não poderá ser prorrogado na situação
apresentada, visto que o volume pluvial foi normal para
a época do ano.

B O contratado protocolou o pleito de prorrogação de prazo
dentro da previsão legal, que equivale a até sessenta dias após
o fim da vigência contratual.

C Não há necessidade de prorrogação do prazo contratual, pois
o prazo de vigência de contratos para obras públicas
é indeterminado.

D A justificativa apresentada pela empresa é motivo suficiente
para o aceite do pedido de prorrogação do prazo de execução.

E Em execução de obras públicas, não há previsão de
justificativas legais para prorrogação de prazo.