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ID 23006 Direito Civil Contratos em Geral FGV 2025

Em 2013, Ana celebrou contrato de promessa de compra e venda de um apartamento na planta, no valor de R$ 500.000,00, com entrega prevista para dezembro de 2015. O contrato previa cláusula penal moratória de 0,3% ao mês, calculada exclusivamente sobre os valores pagos até então. O imóvel foi entregue com quase 3 anos de atraso. Ana ajuizou ação pleiteando: (i) indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor de mercado do aluguel na região (estimado em 0,8% do valor total do imóvel); (ii) danos morais pelo transtorno causado. A incorporadora alegou que a cláusula penal pactuada seria suficiente para cobrir todos os prejuízos e que a legislação veda qualquer indenização suplementar. Com base no Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A Ana tem direito à indenização por lucros cessantes, pois a multa prevista no contrato é desproporcional ao valor locativo usual (0,5% a 1% sobre o valor total do bem), atraindo o princípio da reparação integral (art.?944 do CC).
B A cláusula penal sempre afasta a pretensão a lucros cessantes, independentemente do percentual fixado ou de equivalência ao valor locatício.
C Ana deveria obrigatoriamente ter pedido a cláusula penal contratual para só então pleitear lucros cessantes, pois sem pedido cumulativo, não há indenização.
D A cláusula penal, por ser moratória, tem natureza exclusivamente punitiva e não indenizatória, razão pela qual não admite revisão judicial.
E Os lucros cessantes, mesmo em atraso significativo, dependem de prova concreta do aluguel que Ana deixou de auferir, sendo vedada a presunção do valor locativo.
ID 22486 Direito Civil Contratos em Geral FGV 2025

Em janeiro de 2025, Marina adquiriu de Bruno uma escultura de mármore antiga para decoração de seu escritório, pelo valor de R$ 80.000,00. O contrato previa cláusula de garantia pelo prazo de 6 meses. Dois meses após a entrega, Marina percebeu fissuras internas na peça, não aparentes no momento da compra, que comprometiam a integridade da escultura. Bruno, comunicado do fato, alegou que desconhecia o defeito e que, por isso, não deveria arcar com qualquer indenização além da devolução do preço pago. Marina, no entanto, decidiu ajuizar ação para obter não apenas a restituição do preço, mas também indenização por danos materiais, considerando os gastos com transporte, instalação e desmontagem da peça, além de danos morais por frustração de expectativa. À luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A Marina tem direito à devolução do preço e ao ressarcimento de despesas do contrato, independentemente de Bruno ter ou não conhecimento do defeito, mas não tem direito a perdas e danos.
B Marina pode exigir devolução do preço e indenização por perdas e danos apenas se provar que Bruno conhecia o vício oculto no momento da venda.
C Marina não tem direito à devolução do preço, pois o vício não era aparente e não houve má-fé de Bruno, sendo caso típico de fortuito.
D Marina tem direito automático a redibir o contrato e pleitear indenização por danos materiais e morais, independentemente de culpa de Bruno, bastando a existência do vício oculto.
E Bruno não responde pelo vício oculto, pois havia cláusula de garantia, afastando a aplicação das regras do Código Civil.
ID 10329 Direito Civil Contratos em Geral CEBRASPE 2025

Julgue o item subsequente, no que se refere às disposições obrigacionais e suas implicações. Cláusulas resolutivas referentes ao termo do contrato operam de pleno direito quando previstas expressamente ou de forma tácita.

A Certo
B Errado
ID 1164 Direito Civil Contratos em Geral AOCP 2025

João, desejando vender seu veículo, firma um contrato de compra e venda com Pedro, no qual ambos concordam com todas as condições, incluindo o preço e a forma de pagamento. No entanto, após a celebração do contrato, descobre-se que Pedro era menor de 16 anos no momento da venda. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o código civil.

A O negócio jurídico é plenamente válido, pois houve acordo de vontades entre as partes.
B O contrato é anulável, pois Pedro poderia agir em nome próprio, desde que autorizado pelos pais.
C O negócio jurídico é nulo, pois Pedro era absolutamente incapaz para praticar atos da vida civil.
D O contrato é válido, desde que Pedro já tenha realizado o pagamento integral do veículo.
E O negócio jurídico pode ser confirmado posteriormente por Pedro ao atingir a maioridade, tornando-se plenamente eficaz.
ID 29943 Direito Civil Contratos em Geral FGV 2024

José Pereira, analista de dados, em conversa com Vicente, um colega de longa data, especialista em machine learning, mencionou que pretendia expandir a sua empresa de consultoria e, para tanto, estava firmando parcerias com especialistas de diferentes áreas. Vicente demonstrou certa satisfação com a notícia e indicou que poderiam conversar melhor sobre os eventuais projetos futuros. No mês seguinte, José Pereira informou a Vicente que fechou um grande projeto com a Empresa Terra, para o aprimoramento do sistema de carros autônomos, com duração de 36 meses. Informou ainda que, em razão da urgência e da excelente oportunidade, celebrou o contrato sem consultá-lo, mas incluiu uma cláusula que permite a indicação de terceiro para a prestação dos serviços contratados e que essa indicação seria feita em até 48 horas. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a cláusula mencionada é

A válida, mas Vicente poderá recusar a nomeação; no entanto, caso aceite, se se despedir antes do prazo, responderá conjuntamente com José Pereira por perdas e danos.
B válida, porém ineficaz; assim, caso Vicente queira prestar os serviços, José Pereira poderá subcontratá-lo para tal, permanecendo como o responsável pelo cumprimento do contrato.
C válida; se Vicente aceitar a nomeação, observando a mesma forma adotada pelas partes para a celebração do contrato, adquirirá todos os direitos e assumirá todas as obrigações decorrentes do contrato com a Empresa Terra.
D válida, mas inoponível à Vicente, que poderá recusar a nomeação; nesse caso, José Pereira responderá pelas consequências do inadimplemento relativo, ainda que se disponha a executar o contrato ou a indicar nova pessoa.
E válida e eficaz; assim, caso Vicente queira prestar os serviços, aceitará a nomeação que importará na extinção do contrato celebrado por José Pereira e Empresa Terra.
ID 29123 Direito Civil Contratos em Geral FGV 2024

Natascha, sócia majoritária e administradora do Restaurante Aliôcha Ltda., apresenta por meio de mensagem eletrônica (e-mail) a Ivana, proprietária do imóvel sede do restaurante, proposta de renovação do contrato de locação empresarial. De acordo com ela, o contrato durará dez anos, sendo o valor do aluguel reajustado em vinte e três por cento. Dois dias após o recebimento da proposta, a proprietária emite mensagem eletrônica aceitando a proposta, condicionando a renovação ao prazo de duração de cinco anos. Diante da resposta, Natascha não tem mais interesse na renovação, até porque há uma melhor oportunidade no imóvel vizinho. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A O Restaurante Aliôcha, representado por Natascha, não poderá desistir da proposta, visto que ela vincula o proponente.
B Como a proposta foi feita sem prazo e não foi imediatamente aceita, Natascha, em nome do Restaurante Aliôcha, não está obrigada a cumpri-la.
C A aceitação de Ivana foi feita com restrições, sendo considerada como nova proposta, permitindo à Natascha, em nome do restaurante, a recusa.
D A proposta não vincula Natascha, haja vista que o contrato de locação é considerado como sinalagmático, não obrigando, por sua natureza, o proponente.
E Se a retratação de Natascha tivesse chegado à Ivana até vinte e quatro horas depois da proposta, geraria a sua desobrigação.
ID 44639 Direito Civil Contratos em Geral CONSULPLAN 2023

Em relação à evicção, assinale a afirmativa correta.

A Nos termos do Código Civil, todos os contratos podem conter cláusula tendente a diminuir ou excluir a responsabilidade do alienante em caso de evicção.
B Ainda que o adquirente tivesse conhecimento de que o bem era objeto de discussão judicial com terceiros, terá sempre o direito de demandar contra o alienante em caso de evicção decorrente do referido processo judicial.
C Se o contrato de compra e venda de uma casa contém cláusula geral de exclusão da responsabilidade do alienante por evicção, não especificando quais são os riscos específicos que podem levar à perda do bem, o adquirente não terá meios de reclamar qualquer indenização caso, após alguns meses da compra, seja intimado acerca do leilão da casa por conta de dívida do alienante frente a um banco.
D Uma vez que o adquirente alugava para terceiros a casa que adquiriu e que perdeu em razão do leilão judicial ocorrido em execução movida contra o alienante, terá direito não apenas a ser indenizado pelo valor atual do imóvel, como também pelo valor que deixou de ganhar em razão da rescisão do contrato de aluguel, bem como pelas multas e indenizações que teve que pagar ao inquilino por conta da perda da propriedade do bem.
ID 6029 Direito Civil Contratos em Geral CESGRANRIO 2023

Uma mulher contratou um empreiteiro para construir uma edícula nos fundos de seu imóvel. Ao analisar o projeto executivo, o empreiteiro apresentou uma lista de todo o material necessário para a realização, que foi adquirido pela contratante e recebido pelo empreiteiro. Já com 85% da obra medida e paga, o empreiteiro apresentou uma nova lista de material, uma vez que uma parte pereceu em razão de uma enxurrada inesperada. O custeio da nova lista de material deverá ser suportado pelo(a)

A empreiteiro, visto que se tornou dono do material após a tradição.
B empreiteiro, tendo em vista que a empreitada é de lavor e material.
C empreiteiro, pois, apesar de a contratante ser a dona do material, ele responde objetivamente por eventual perda.
D contratante, em razão de responder pelo prejuízo do perecimento do material sem culpa do empreiteiro.
E contratante, já que a empreitada é de lavor e material.
ID 6028 Direito Civil Contratos em Geral CESGRANRIO 2023

A loja Obras de Artes Ltda. contrata G, crítico de arte, para escolher e adquirir peças para o seu mostruário de arte popular brasileira. No exercício do mandato, G antecipa despesas de transporte para aquisição das peças, bem como os valores das peças adquiridas. Após a prestação de contas, que são bem aceitas, Obras de Arte Ltda. solicita a entrega dos bens adquiridos, ao que G afirma que só assim procederá após o ressarcimento do valor das peças e dos gastos para o exercício do mandato. Acerca da conduta de G, verifica-se que está

A incorreta, pois a retenção não se justifica para o reembolso dos valores das peças.
B incorreta, pois é ilícita a retenção para o reembolso das despesas de transporte.
C incorreta, pois não lhe cabe exercer autotutela.
D correta, pois as obras lhe pertencem.
E correta, pois o mandante deve primeiramente ressarcir as despesas do mandatário.