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Acerca da relação entre a Controladoria Geral do Estado (CGE) e os demais órgãos integrantes do Sistema de Correição do Estado do Ceará, verifica-se que a CGE

A exerce competência jurisdicional, podendo aplicar medidas de cunho sancionador, enquanto os demais órgãos integrantes do Sistema de Correição atuam na etapa instrutória.
B atua, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, como instância recursal em todos os procedimentos correicionais e disciplinares instaurados e julgados pelos órgãos integrantes do Sistema de Correição.
C exerce hierarquia administrativa plena sobre os demais órgãos integrantes do Sistema de Correição, vedada a instauração direta de procedimentos de competência originária dos demais órgãos.
D exerce supervisão técnica das atividades correcionais para, entre outros aspectos, garantir que as apurações correcionais sejam efetuadas dentro de prazo razoável de duração.
E substitui as autoridades competentes para a instauração de procedimentos correicionais quando constatada omissão in-justificada, sendo vedado, contudo, avocar procedimentos em curso.

No que concerne aos espectros de atuação dos controles interno e externo da Administração Pública, tem-se que

A os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
B as decisões da instância máxima do controle interno no âmbito do Poder Executivo, assim como aquelas do Tribunal de Contas, possuem eficácia de título executivo quando importem aplicação de multa aos responsáveis.
C o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas não possui ingerência nos aspectos de eficiência da atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista, os quais situam-se no âmbito do poder de tutela da Administração direta.
D o controle externo do Executivo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é instância revisional do interno no que concerne ao exame das contas dos administradores públicos.
E o controle interno restringe-se ao monitoramento e à avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e do orçamento.
Órgão: Controladoria Geral do Município de São Paulo Cargo: Auditor de Controle Interno - Área: Geral Prova: FCC - CGM SP - Auditor de Controle Interno - Área: Geral Conhecimentos Específicos - 2025

Sobre o controle legislativo da Administração Pública é correto afirmar que

A é exemplo de controle interno da Administração Pública.
B é desenvolvido de modo permanente pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).
C é realizado com auxílio da Instituição Fiscal Independente.
D representa um desvio em relação à missão constitucional do legislativo.
E é realizado, entre outros meios, por intermédio de comissão permanente especial.

Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivos primordiais assegurar o respeito aos direitos individuais dos usuários e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração. Sobre esses controles, é INCORRETO afirmar que o controle:

A Legislativo ocorre de forma exclusiva sobre atos financeiros da Administração, sem abranger aspectos políticos ou administrativos.
B Administrativo é fundamentado no poder da autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos.
C Judicial das atividades administrativas é realizado sempre mediante provocação, podendo ser prévio ou posterior.
D Administrativo tem como um dos meios de controle a supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas.

O controle externo dos atos da Administração Pública pode incluir a

A sustação de contrato eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, precedida de comunicação à Administração Pública, que poderá lançar mão de seu poder de revisão.
B sustação da execução de ato eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, caso não atendida a ordem pela Administração Pública.
C anulação de atos discricionários por critérios de conveniência e oportunidade, pela Administração Pública Indireta.
D revogação de atos discricionários por critérios de legalidade, pelo Poder Judiciário.
E anulação de ato administrativo eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, apurado por meio de representação extrema.

No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente. A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

A Certo
B Errado

Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.

A O controle poderá ser judicial e administrativo, sendo vedado o controle legislativo.
B O controle externo não atinge os atos administrativos vinculados.
C O controle jurisdicional é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
D O Poder Judiciário exerce o controle interno, analisando o mérito do ato administrativo.
E O controle interno decorre do poder de autotutela da Administração sobre os seus atos e agentes.

A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias. Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.

A Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.
B O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do esgotamento da via administrativa.
C Não há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir.
D A omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança.
Texto associado
Julgue os itens de 117 a 120 , relativos ao controle e à responsabilização da Administração.

A Administração Pública exercerá o controle de mérito e
revogará o ato administrativo quando constatar a
ausência de sua conveniência e oportunidade, devendo
ser respeitados os direitos adquiridos dele advindos.

C Certo
E Errado