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ID 24648 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

Determinada instituição legitimada ingressou com ação direta de inconstitucionalidade questionando previsão normativa constante do texto originário da Constituição do Estado Alfa que definia requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual dentre os integrantes da última classe da carreira, alegando usurpação da prerrogativa de iniciativa legislativa do governador do estado em matéria de organização administrativa do estado e regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Diante do exposto, da ordem constitucional brasileira e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A a Constituição do Estado Alfa, em relação à situação exposta, em razão dos limites do poder constituinte decorrente, não poderia ter criado novo requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual, em observância do princípio da simetria;

B a veiculação de critérios restritivos da escolha do diretor da Polícia Civil pelo governador do estado, para se mostrar válida no plano formal, deve observar a cláusula de reserva de iniciativa, motivo pelo qual somente o chefe do Poder Executivo dispõe de legitimação para instaurar o processo legislativo pertinente;

C a cláusula de reserva de iniciativa legislativa é inaplicável às normas originárias das constituições estaduais, ressalvada hipótese flagrante de burla ou fraude às prerrogativas institucionais do governador estadual;

D há óbice constitucional de índole material à estipulação normativa de critérios razoáveis e objetivos à escolha do chefe da Polícia Civil pelo governador do estado, tal como a exigência de que o ocupante do cargo seja eleito entre os integrantes da última classe da carreira;

E tratando-se de norma originária da Constituição Estadual, como no caso, há usurpação da prerrogativa de iniciativa do governador estadual, pois as regras da Constituição Federal estipuladoras de reserva de iniciativa legislativa sujeitam o exercício do poder constituinte decorrente titularizado pelas Assembleias Legislativas estaduais.

ID 24647 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declaração. Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A a modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal exige quórum de maioria simples;

B o efeito de restauração da vigência de norma jurídica anterior decorre da nulidade da norma declarada inconstitucional;

C uma norma declarada inconstitucional não produzirá mais efeitos após a declaração de inconstitucionalidade;

D os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade poderão ocorrer por maioria de dois terços dos membros;

E o efeito repristinatório não é uma decorrência imediata da declaração de inconstitucionalidade da norma.

ID 24644 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

De acordo com a Constituição, o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Sobre a Súmula Vinculante, é correto afirmar que:

A não poderá ser proposta pelos municípios;

B não poderá ser iniciada de ofício;

C poderá ser iniciada por provocação, mediante decisão da maioria dos seus membros;

D poderá ser iniciada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional;

E poderá ser iniciada sem decisões anteriores sobre matéria constitucional.

ID 24618 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal definiu, em assembleia geral, que seriam adotadas as medidas possíveis para sustentar a inconstitucionalidade de determinado ato do poder público. O instrumento a ser utilizado, ao ver dos presentes, seria a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A assessoria jurídica, ao analisar a sugestão de uso da ADPF, observou, corretamente, que esse instrumento:

A pode ser utilizado para impugnar tanto atos normativos como atos destituídos de generalidade e abstração;

B acarretará a prolação de acórdão com efeitos erga omnes , vinculando todas as estruturas estatais de poder;

C pressupõe a demonstração da repercussão geral sempre que utilizado para impugnar atos de entes subnacionais;

D em razão do fenômeno da não recepção, não desperta interesse de agir na sua utilização para impugnar atos pré-constitucionais;

E não pode ser utilizado para impugnar atos normativos anteriores a uma emenda constitucional, que seria utilizada como paradigma de confronto

ID 24566 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei Complementar Federal nº X, que integrou a eficácia de determinada norma constitucional e dispôs sobre alguns aspectos afetos às finanças públicas. Por ocasião da regulamentação desse diploma normativo, o decreto do presidente da República afrontou os seus limites. Ao tomar conhecimento do ocorrido, alguns senadores concluíram, corretamente, que:

A o Congresso Nacional pode sustar o decreto;

B o Congresso Nacional pode determinar que o presidente da República revogue o decreto;

C o decreto não produz efeitos naquilo que destoe da Lei Complementar Federal nº X; logo, não há nenhuma medida a ser adotada;

D somente é possível que o chefe do Poder Executivo, observado o devido processo legal, seja responsabilizado pelo ato que afrontou a Lei Complementar Federal nº X;

E somente é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da função legislativa, o que deve ser feito por um legitimado.

ID 24288 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória nº X (MPX), que incluiu despesa no orçamento fiscal da União para a qual não havia dotação orçamentária específica. Por entender que a afronta à ordem constitucional era evidente, além de se tratar de situação urgente, estando caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora , requereu a concessão de medida cautelar, em caráter monocrático, para suspender a eficácia da MPX com efeitos ex tunc. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A a MPX não apresenta vício de inconstitucionalidade;

B a MPX não apresenta generalidade e abstração, não podendo ser objeto de ADI;

C a regra geral é a de que a medida cautelar produza os efeitos almejados pelo legitimado;

D a ADI perderá o objeto caso não seja julgada em momento anterior à cessação da eficácia da MPX;

E a análise, pelo Plenário, da medida cautelar concedida monocraticamente qualifica-se como condição resolutiva, sendo que os efeitos ex tunc exigem deliberação expressa.

ID 23940 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), no exercício de competência originária de natureza não criminal, proferiu acórdão que, ao ver da parte autora, que não teve a sua pretensão acolhida, era manifestamente contrário à Constituição da República, o que a levou a interpor o recurso cabível de fundamentação livre. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A o recurso interposto foi o extraordinário;

B a causa julgada pelo TJEA foi um habeas data;

C a causa julgada pelo TJEA foi um mandado de injunção;

D a causa julgada pelo TJEA foi um mandado de segurança;

E a causa julgada pelo TJEA tinha por objeto o controle concentrado de constitucionalidade.

ID 23652 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

Com o objetivo de reduzir os grandes impactos ao meio-ambiente ocasionados pela exploração de recursos minerais, o Município Beta, ao aprovar o seu plano diretor, veiculado pela Lei municipal nº X, definiu as áreas do seu território em que essa exploração seria permitida. A medida, apesar de muito comemorada pela coletividade, foi duramente criticada pelas sociedades empresárias que exploram essa atividade econômica, o que redundou em discussões a respeito da conformidade constitucional do referido diploma normativo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X é

A constitucional, pois se trata de típico interesse local.

B inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

C constitucional, pois todos os entes federativos têm competência concorrente para proteger o meio ambiente.

D inconstitucional, pois o Estado em que Beta está localizado possui competência residual para legislar sobre a matéria.

E inconstitucional, pois a matéria já é disciplinada pela ordem constitucional, não havendo a possibilidade de incursão legislativa por nenhum ente federativo.

ID 23639 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

Assinale a alternativa correta:

A Em atenção à segurança jurídica e à confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Considerando o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

B É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.

C Foi recepcionada pelo art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988, a delegação normativa contida na expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei 6.880/1980, razão pela qual são válidos os atos normativos infralegais que venham a definir requisitos para ingresso nas Forças Armadas (notadamente idade mínima e máxima).

D Em razão do previsto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação dessa emenda ainda continuam em vigor, salvo as revogadas explicitamente ou deliberadas definitivamente pelo Congresso Nacional. Contudo, o art. 20 da Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que medidas provisórias nessas condições sejam analisadas pelo Congresso Nacional em vinte e quatro meses (contados da publicação dessa nova emenda), sob pena de cessação de eficácia quando vencido esse prazo, exceto as que forem prorrogadas por ato declaratório expresso do mesmo Congresso.

E Segundo o Tema 686/STF, há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de regras que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, ao mesmo tempo em que são aceitas emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa nesses projetos de lei, limitadas a 30% (trinta) do gasto previsto inicialmente pelo Chefe do Executivo (art. 61, § 1º, II, “a”, e art. 63, I, ambos da Constituição Federal).

ID 23571 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

A Procuradoria-Geral do Município Alfa recebeu uma consulta do Chefe do Poder Executivo em relação à possibilidade, ou não, de a Lei municipal nº X/2015 ter a sua validade contestada, perante o Supremo Tribunal Federal, em um processo objetivo de controle de constitucionalidade, por afrontar regra de competência prevista na Constituição da República. Com relação à Lei municipal nº X/2015, considerando o referido questionamento, assinale a afirmativa correta.

A Pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário.

B Pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de processo objetivo, tal qual alvitrado na consulta.

C Somente pode ser cotejada com a Constituição Estadual, o que deve ser feito pelo Tribunal de Justiça.

D Somente poderia ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, da forma alvitrada na consulta, se fosse anterior à Constituição da República.

E Pode ser cotejada tanto com a Constituição Estadual quanto com a Constituição da República, o que somente pode ser feito pelo Tribunal de Justiça.