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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 160286 Legislação Federal Crimes e Infrações Administrativas Ambientais AOCP 2024

Determinada empresa abatedouro de suínos descartava seus efluentes sem tratamento diretamente em um corpo d'água. Essa empresa, havia quatro anos, sofreu as sanções cabíveis e regularizou sua situação para seguir em funcionamento. No entanto, recentemente o técnico de manejo e meio ambiente verificou que tal empresa estava cometendo novamente a mesma infração. Dessa forma, conforme o Decreto Federal nº 6514/2008, é uma sanção aplicável a essa empresa:

A multa em dobro.
B advertência para que a empresa regularize novamente sua situação.
C multa em triplo.
D cobrança de indenização para população local.
E multa de R$ 100.000.000 devido à gravidade e à reincidência.
ID 160190 Legislação Federal Crimes e Infrações Administrativas Ambientais AOCP 2024

O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. A respeito das sanções administrativas e penais, nos termos do Art. 62 do referido Decreto, assinale a alternativa correta.

A A multa para quem causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade é de R$ 500 (quinhentos reais) a R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais).
B A multa para quem deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo é de R$ 5.000 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais).
C A multa para quem queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para a atividade é de R$ 10.000 (dez mil reais) a R$ 10.000.000 (dez milhões de reais).
D A multa para quem tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana é de R$ 20.000 (vinte mil reais) a R$ 20.000.000 (vinte milhões de reais).
E A multa para quem provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade é de R$ 2.000 (dois mil reais) a R$ 2.000.000 (dois milhões de reais).
ID 193108 Legislação Federal Crimes e Infrações Administrativas Ambientais CEBRASPE 2023

Pedro construiu uma obra dentro de uma área de preservação permanente e, para tal, desmatou-a de forma irregular. A obra não obedecia às determinações legais ou regulamentares e não fazia parte das atividades de subsistência de Pedro.

No caso hipotético acima e de acordo com o Decreto n.º 6.514/2008, o agente autuante deverá

A demolir a obra.
B aplicar uma multa simples.
C embargar a obra.
D impor uma advertência.
ID 194808 Legislação Federal Crimes e Infrações Administrativas Ambientais CEBRASPE 2022
Texto associado
Acerca de competências ambientais e crimes ambientais, julgue os itens a seguir.

Se uma pessoa causar poluição de qualquer natureza em níveis que possam resultar em danos à saúde humana, ela estará sujeita à mesma multa administrativa aplicável a quem lançar resíduos sólidos em praias ou no mar.

C Certo
E Errado
Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Cargo: Analista Ambiental - Área: Recuperação Ambiental Prova: CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Ambiental - Área: Recuperação Ambiental - 2022
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ID 200423 Legislação Federal Crimes e Infrações Administrativas Ambientais CEBRASPE 2019
Texto associado
Acerca de tutela processual
do meio ambiente, de crimes ambientais
e de espaços territoriais especialmente
protegidos, julgue os itens
que se seguem.

Os crimes ambientais não podem ser caracterizados por atos
omissivos.

C Certo
E Errado
ID 200289 Legislação Federal Crimes e Infrações Administrativas Ambientais CEBRASPE 2019
Texto associado
Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros,
duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna
ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente,
assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela,
omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR,
decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de
Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista.
No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João
para levar para casa as duas aves.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz da lei
que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do
entendimento dos tribunais superiores.

Por se tratar de hipótese de guarda doméstica de espécie
silvestre, o juiz poderá, considerando as circunstâncias, deixar
de aplicar a pena em desfavor de Rafaela.

C Certo
E Errado
ID 200283 Legislação Federal Crimes e Infrações Administrativas Ambientais CEBRASPE 2019

Joana, moradora de uma comunidade quilombola, tem baixo grau de instrução e trabalha na principal atividade de subsistência da sua comunidade, que é a pesca. Durante uma pescaria, feita sempre aos domingos, no período noturno, ela capturou dois filhotes de baleia-franca, espécie inserida na lista local de espécies ameaçadas de extinção. Depois desse dia, Joana passou a fazer da pesca dessa espécie animal uma atividade econômica, com a venda para o comércio da região. Somente após ter praticado reiteradamente a atividade criminosa, ela descobriu que essa espécie de baleia era ameaçada de extinção. Arrependida, Joana dirigiu-se a uma delegacia de polícia e informou, com antecedência, à autoridade policial todos os locais em que havia instalado armadilhas de pesca. Além disso, passou a trabalhar em um projeto social para reparar o dano causado e a colaborar com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Conforme as disposições da Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção que indica circunstâncias atenuantes de eventual pena criminal que possa ser imputada a Joana.

A o baixo grau de instrução de Joana e o seu pertencimento a uma comunidade quilombola
B o arrependimento de Joana, sua pretensão de reparar o dano e a periodicidade das pescas (sempre aos domingos)
C a comunicação prévia de Joana do perigo iminente de degradação ambiental, em razão das armadilhas de pesca instaladas, e a periodicidade das pescas (sempre aos domingos)
D o baixo grau de instrução de Joana e sua colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental
E o pertencimento de Joana a uma comunidade quilombola e a sua desistência voluntária
ID 199817 Legislação Federal Crimes e Infrações Administrativas Ambientais CEBRASPE 2019
Texto associado
Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros,
duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna
ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente,
assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela,
omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR,
decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de
Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista.
No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João
para levar para casa as duas aves.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz da lei
que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do
entendimento dos tribunais superiores.

O Ministério Público poderá propor ação civil pública em
desfavor de Rafaela e do município de Boa Vista, ante a
omissão da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente,
que não atuou para evitar o dano, apesar da ciência da conduta
de Rafaela.

C Certo
E Errado
ID 171174 Legislação Federal Crimes e Infrações Administrativas Ambientais FCC 2018

Uma companhia de transporte fluvial, que trabalhava na estrita legalidade, com as licenças ambientais em dia, sofreu a colisão
de outra embarcação desgovernada, no momento em que realizava o abastecimento dos produtos químicos destinados a uma
indústria têxtil. A embarcação que causou o acidente navegava de forma irregular e sem qualquer licença ambiental. Na ocasião,
houve vazamento dos produtos carregados e uma explosão de grande dimensão, gerando contaminação dos corpos hídricos da
região, além de danos aos pescadores, eis que por um período de 3 meses a associação de pescadores locais, composta por
100 pescadores, ficou impossibilitada de exercer a sua atividade econômica. O vazamento causou ainda a morte de diversas
espécies de pássaros e peixes, e foi responsável pela interdição de vários balneários.

Diante da situação hipotética acima e considerando os princípios de direito ambiental e a doutrina da responsabilidade civil por
dano ambiental:

A o princípio de direito ambiental que determina o dever da empresa de transporte de arcar com as consequências
econômicas da atividade descrita é o princípio do usuário pagador.
B para exonerar-se da responsabilidade de arcar com os danos ambientais, o poluidor poderá alegar em sua defesa que o
acidente ocorreu por fato de terceiro, o que exclui o dever de indenizar.
C tratando-se de atividade sujeita ao licenciamento ambiental, se o Poder Público não exerceu o seu poder de fiscalização,
ainda que a empresa possuísse a devida licença, responderão objetivamente pelos danos causados, tanto o empresário
como o Estado.
D poder-se-á falar em reparação do dano material sofrido pelos pescadores, o que abrange o prejuízo apurável e exclui os
ganhos futuros, por tratar-se de atividade incerta.
E o causador do dano deverá ser condenado à reparação pecuniária do dano e, subsidiariamente, à obrigação de recompor
o meio ambiente lesado para restituição do status quo ante.
ID 165076 Legislação Federal Crimes e Infrações Administrativas Ambientais CESGRANRIO 2018

O estudo prévio de impacto ambiental nos termos da legislação brasileira será

A dispensado por critério discricionário do órgão público ambiental competente para o licenciamento ambiental.
B exigido apenas para obras públicas de infraestrutura.
C dispensado para obras de baixo impacto, utilidade pública ou interesse social.
D exigido apenas para obras da iniciativa privada.
E exigido para obras públicas ou privadas, potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.