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ID 158624 Direito Tributário Dívida ativa AOCP 2023

Acerca da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A A execução fiscal não poderá ser promovida contra o fiador.

B A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência ou do inventário.

C Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.

D A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.

E A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial do processo executivo.

ID 195247 Direito Tributário Dívida ativa CEBRASPE 2022

Nas ações judiciais em matéria tributária, devem ser observados os dispositivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), no Código Tributário Nacional (CTN), no Código de Processo Civil (CPC) e nas leis específicas. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

I A dívida ativa da fazenda pública, independentemente da espécie, abrange atualização monetária, juros e multas de mora.
II O contribuinte, na petição inicial do mandado de segurança impetrado em decorrência de lesão a direito líquido e certo de sua titularidade, poderá pleitear tutela de evidência.
III A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária pode ser utilizada para anular autos de infração.
IV Caso o contribuinte queira contestar, via embargos, a ação de execução fiscal, o prazo é de quinze dias corridos a partir da intimação da penhora.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens I e III estão certos.

C Apenas os itens II e III estão certos.

D Apenas os itens III e IV estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 90437 Direito Tributário Dívida Ativa IBFC 2020

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Sobre os requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

( ) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

( ) A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

( ) A data do vencimento da dívida não paga. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V, V

B F, F, F, F

C F, V, V, F

D V, V, V, F

E F, V, F, F

ID 199748 Direito Tributário Dívida ativa CEBRASPE 2019

Texto associado

Com relação a processo judicial
tributário, julgue os itens
subsequentes.

Administrador de empresa arrolado como devedor em certidão
de dívida ativa dessa pessoa jurídica pode obter a exclusão do
seu nome da certidão via exceção ou objeção de
pré-executividade.

C Certo

E Errado

ID 199478 Direito Tributário Dívida ativa CEBRASPE 2019

Texto associado

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens
subsecutivos, acerca da ação anulatória de débito fiscal.

A certidão da dívida ativa poderá ser anulada judicialmente
caso não seja respeitado o devido processo legal administrativo
que a originou.

C Certo

E Errado

ID 130341 Direito Tributário Dívida Ativa CEBRASPE 2019

Um contribuinte está em débito para com a fazenda pública em razão de um crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, em regra, presume-se lícita a conduta do contribuinte mesmo que ele promova

A a alienação de seus bens.

B a alienação de suas rendas.

C a oneração de seus bens, desde que reserve rendas suficientes para o pagamento total da dívida.

D a oneração de suas rendas, desde que reserve bens suficientes para o pagamento de mais de 80% do total da dívida.

E a oneração de rendas em um procedimento com esse objetivo ainda em estágio inicial.

ID 165841 Direito Tributário Dívida ativa CESGRANRIO 2018

De acordo com o Código Tributário Nacional, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como

A débito protestado

B dívida ativa

C dívida vencida

D valor reconhecido

E carta de crédito

ID 144249 Direito Tributário Dívida Ativa FCC 2018

Considere hipoteticamente que tendo assumido o compromisso de buscar alternativas para recuperar parte dos expressivos montantes registrados a título de Dívida Ativa, o Procurador-Geral do Estado do Amapá determinou que as certidões de dívida ativa que se enquadrassem em determinadas circunstâncias de valor e data de registro deveriam ser imediatamente enviadas a protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos da Capital.
Assim procedendo, o Procurador-Geral teria errado, pois

A o protesto deveria ser realizado no local do domicílio do devedor.

B O protesto deveria ser realizado no local do fato gerador do tributo.

C a constituição do devedor em mora é satisfeita pela emissão da CDA, sendo qualquer protesto subsequente abusivo.

D o único meio apto para o recebimento de créditos públicos inadimplidos é a execução fiscal em juízo.

E o pagamento prévio de emolumentos, taxas e outras despesas tornaria antieconômica a via eleita.

ID 136287 Direito Tributário Dívida Ativa CEBRASPE 2018

Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito em dívida ativa tributária, indicou o valor de tributo estadual sem apresentar a forma de calcular os juros de mora.
Nos termos do CTN, essa certidão de dívida ativa

A será válida, por não ser requisito obrigatório.

B terá presunção absoluta, e eventual erro deverá ser impugnado por ação judicial.

C será válida, uma vez que a forma de cálculo tem previsão em lei estadual.

D será nula, mas poderá ser substituída até a decisão judicial de primeira instância.

E será ilíquida, caso os juros de mora decorrentes do crédito tributário não estejam fluindo.

ID 136281 Direito Tributário Dívida Ativa CEBRASPE 2018

Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou.
De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,

A a memória de cálculo detalhada dos juros de mora.

B os responsáveis tributários.

C o endereço do devedor.

D o CPF e o RG do devedor.

E a previsão legal do crédito.