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ID 60410 Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica FUNDATEC 2026

No que tange à responsabilidade civil no âmbito do Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A A única hipótese legalmente prevista de responsabilidade civil subjetiva do fornecedor no CDC é a da atuação dos profissionais liberais.
B A desconsideração da personalidade jurídica sempre depende demonstração da fraude ou do abuso do fornecedor, mas essa prova é invertida, ficando à cargo do fornecedor.
C Enquanto o vício afeta a vida e/ou a segurança do consumidor, o defeito se restringe a problema econômico no produto ou serviço.
D O defeito do produto impõe a solidariedade de todos os fornecedores, excetuando o comerciante que, em regra, é responsável subsidiário.
ID 113047 Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica VUNESP 2025

O Código de Defesa do Consumidor autoriza que o juiz desconsidere a personalidade jurídica das sociedades se, em detrimento do consumidor, ocorrer alguma das situações que prevê. Acerca do tema, é correto afirmar que, pelas obrigações decorrentes da legislação consumerista, as sociedades

A controladas responderão solidária e objetivamente.
B coligadas só responderão subjetivamente.
C integrantes de grupos societários responderão solidária e objetivamente.
D controladas responderão por culpa.
E consorciadas responderão subjetiva e subsidiariamente.
ID 23079 Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica FGV 2025

Em relação à desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A somente pode ser decretada em caso de comprovação de abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios da pessoa jurídica, jamais de ofício pelo juiz ou independentemente da prova de má-fé;
B o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;
C as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas somente serão responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor em caso de culpa concorrente;
D as sociedades coligadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
E a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica em razão da autonomia patrimonial entre as sociedades integrantes.
ID 10084 Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica CEBRASPE 2025

Determinada sociedade empresária, que desempenha sua atividade ofertando pacotes de viagens e hotelaria está em crise financeira interna. Por isso, realizou o cancelamento dos pacotes de viagens dos clientes, o que gerou prejuízos aos consumidores que contrataram seus serviços. A sociedade empresária está em situação de insolvência, ante a dificuldade de satisfação dos créditos devidos. Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor, admite-se

A a responsabilização objetiva dos sócios majoritários.
B a dissolução da sociedade empresarial.
C a desconsideração da personalidade jurídica.
D o parcelamento compulsório da dívida da empresa.
E a inscrição dos sócios em cadastro de inadimplentes.
ID 30239 Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica FGV 2024

Sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nas relações patrimoniais sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A as sociedades coligadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
B as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
C a mera existência de grupo econômico sem a prova do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica do fornecedor;
D a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica não pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a autonomia patrimonial seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor;
E o juiz, a pedido da parte interessada, determinará que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sócios-gerentes, os administradores societários e, no caso de grupo societário, sobre as sociedades que o integram.
ID 113081 Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica VUNESP 2023

O Código do Consumidor optou por adotar integralmente a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. acerca do tema no Código de Defesa do consumidor, afirma-se corretamente que

A são subsidiariamente responsáveis as empresas consorciadas.
B as sociedades coligadas só responderão se comprovada a culpa.
C são solidariamente responsáveis as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas.
D o simples obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores não poderá levar à desconsideração da personalidade jurídica.
E os pressupostos legais taxativos da desconsideração da personalidade jurídica são: abuso de direito, excesso de poder e infração da lei, em detrimento do consumidor.
ID 112987 Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica VUNESP 2022

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica aplicada às relações de consumo, é correto afirmar que

A os seus requisitos são exclusivamente confusão patrimonial e desvio de finalidade do fornecedor.
B a legislação consumerista encampa a teoria menor.
C pelas regras da legislação consumerista só será aplicada de ofício.
D as sociedades consorciadas somente respondem por culpa em caso de desconsideração da personalidade jurídica decorrente de relações de consumo.
E não será aplicada se, apenas, a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
ID 135933 Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica CEBRASPE 2018

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

A A desconsideração inversa da pessoa jurídica não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.
B Para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a prévia decretação de falência ou insolvência da pessoa jurídica.
C Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica diante da mera insolvência ou o encerramento de modo irregular das atividades da pessoa jurídica para justificar a sua desconsideração.
D O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade para a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente que a pessoa jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos consumidores.
E O Código Civil de 2002 adotou a teoria menor: basta o mero prejuízo à parte para que a desconsideração da personalidade jurídica seja deferida.
ID 120649 Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta a respeito do que prevê expressamente o CDC acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

A As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações constantes no CDC.
B A má administração em qualquer caso, seja no estado de insolvência ou inatividade da pessoa jurídica, é fato que enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
C Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
D As sociedades coligadas e consorciadas apenas respondem por culpa.
E No caso de falência não haverá a desconsideração da personalidade jurídica da falida.