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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 122428 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2016

De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

A inconstitucional.
B constitucional.
C vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.
D admitida nos casos de interesse da União.
ID 122407 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2016

A duração razoável do processo

A é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se no âmbito judicial e administrativo, e tem aplicação imediata.
B é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas no âmbito judicial, e tem aplicação imediata.
C não é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se no âmbito judicial e administrativo, e tem aplicação imediata.
D é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas no âmbito judicial, e não tem aplicação imediata.
ID 122400 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2016

Sobre o direito de reunião previsto no art. 5o, XVI, da Constituição Federal, é correto afirmar que todos podem reunir-se pacificamente,

A em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
B sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
C sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
D sem armas, em locais abertos ou não ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
ID 122396 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2016

A prática do racismo constitui crime

A inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de prestação social alternativa.
B inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da lei.
C inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
D imprescritível e insuscetível de suspensão de direitos e de multa.
E inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
ID 91465 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IBFC 2016

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal de 1988 estabelece que ?todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade? e passa a elencar direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.

A Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até a reparação total da obrigação
B Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
C A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"
D Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
ID 69384 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FUNIVERSA 2016

No que diz respeito ao artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que

A a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, em nenhuma hipótese, sem consentimento do morador.
B é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas mesmo para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
C é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
D é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
E a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem pagamento de indenização ulterior por dano eventualmente causado, no caso de iminente perigo público.
ID 69380 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FUNIVERSA 2016

De acordo com a CF, é correto afirmar que

A são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade.
B os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente fora de seus lares.
C é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de cinquenta e cinco anos de idade.
D os estados e o Distrito Federal são obrigados a vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
E os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas.
ID 69034 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FUNDATEC 2016

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Recusar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 69031 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FUNDATEC 2016

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

A Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
B É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, exceto a atividade musical, como composições musicais de teor pejorativo.
D É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
E É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
ID 49338 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FAFIPA 2016

Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que NÃO contêm um direito ou dever individual ou coletivo elencado no art. 5º da Carta Magna:

A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
B Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
C No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
D A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.