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ID 79062 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IBADE 2019

Considerando o regime disciplinar e as penalidades a que estão sujeitos os servidores municipais por infração administrativa, previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, é certo que em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, ao servidor será aplicada a pena de:

A nova advertência.
B repreensão.
C suspensão.
D cassação de aposentadoria.
E destituição de cargo em comissão
ID 78877 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IBADE 2019

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, é correto dizer que:

A a locomoção no território nacional em tempo de paz pode ser proibida pela via do habeas corpus.
B é possível haver tribunal de exceção, como por exemplo o tribunal do júri, composto por pessoas do povo e não por juízes togados.
C não está garantido o direito de propriedade, sendo que quem tem a posse do bem tem presunção de propriedade do mesmo.
D é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
E é livre a manifestação do pensamento, sendo a proteção ao anonimato essencial para sua garantia
ID 71778 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IADES 2019

Com base na Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Aplicam-se somente a cidadãos maiores de 18 anos de idade ou aos emancipados por decisão judicial transitada em julgado.
B São garantidos somente aos brasileiros que estiverem no pleno gozo dos respectivos direitos políticos.
C Não são garantidos aos presidiários que sofreram condenação criminal.
D São garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País.
E Podem ser suspensos por ato do Poder Executivo federal.
ID 71777 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IADES 2019

Assinale a alternativa que apresenta direito ou dever individual e coletivo garantido na Constituição Federal.

A Ocupação forçada da propriedade privada para fins sociais.
B Livre utilização de quaisquer terras produtivas para fins de reforma agrária.
C Nomeação ampla para cargos públicos em qualquer esfera de governo.
D Remessa ao exterior de ganhos auferidos em reais ou em dólares, desde que declarado à Secretaria de Fazenda do respectivo estado.
E Livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
ID 71774 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IADES 2019

Assinale a alternativa que apresenta direitos e deveres previstos no artigo 5o da Constituição Federal.

A Intervenção em empresas privadas.
B Aplicação da pena de trabalhos forçados aos presos.
C Proibição de entrada do estrangeiro em solo nacional.
D É proibida a manifestação religiosa que não seja reconhecida pelo Estado.
E A propriedade atenderá a sua função social.
ID 71756 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IADES 2019

Assinale a alternativa que indica onde estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos.

A Em leis ordinárias e leis complementares.
B Em tratados internacionais e leis municipais.
C Na Constituição Federal.
D Em decreto legislativo.
E Em regimentos internos das Assembleias Legislativas.
ID 54805 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2019

Pablo, viúvo, estrangeiro, faleceu em sua terra natal, onde era domiciliado, deixando dois únicos filhos: Marina, brasileira naturalizada, e Gabriel, brasileiro nato. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a sucessão dos imóveis de Pablo situados no Brasil será regulada

A pela lei pessoal de Pablo em relação a Marina e pela lei brasileira em relação a Gabriel.
B sempre pela lei brasileira, uma vez que os imóveis se encontram no Brasil, ainda que a lei pessoal de Pablo seja mais favorável a Marina e Gabriel.
C sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que ele nasceu em território estrangeiro, ainda que a lei brasileira seja mais favorável a Marina e Gabriel.
D pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal de Pablo for mais favorável a Marina e Gabriel.
E sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que teve como último domicílio sua terra natal, ainda que a lei brasileira seja mais favorável a Marina e Gabriel.
ID 48895 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FAFIPA 2019

No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, assinale a alternativa CORRETA.

A A qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio privado ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
B Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
C O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
D Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
ID 36449 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2019
Texto associado
Agentes da área de segurança pública ingressaram na casa de João, sem autorização judicial, durante a madrugada e contra a sua expressa manifestação de vontade. No local, apreenderam um tablete com 1 kg (um quilograma) de cocaína.

À luz dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela ordem constitucional e o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida apreensão foi:

A ilícita, pois, apesar da apreensão das substâncias entorpecentes, foi realizada durante a madrugada;
B lícita, pelo só fato de terem sido apreendidas substâncias entorpecentes no local;
C ilícita, pois o ingresso no domicílio, contra a vontade do morador, deve ser realizado de dia e com mandado judicial;
D lícita, desde que a entrada forçada tenha sido amparada em fundadas razões, justificadas em momento posterior;
E ilícita, pois, apesar da apreensão das substâncias entorpecentes, foi realizada sem mandado judicial.
ID 144053 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2018

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5o, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da

A indeclinabilidade.
B investidura.
C indelegabilidade.
D improrrogabilidade.
E inevitabilidade.