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ID 159069 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) AOCP 2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) define quem são os sujeitos de direitos que merecem a proteção integral por parte da sociedade e do Estado. Nas disposições preliminares da legislação indicada, qual é a idade certa para considerar uma pessoa como criança ou adolescente?

A Até 12 anos incompletos para crianças e entre 12 e 18 anos para adolescentes.

B 10 anos para crianças e 21 anos para adolescentes.

C 12 anos completos para crianças e 18 anos para adolescentes.

D Até 16 anos para crianças e adolescentes.

E 8 anos para crianças e a partir de 11 anos para adolescente.

ID 175476 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2021

A equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude, segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,

A compõe, ao lado do comissariado e dos agentes de proteção, os três serviços auxiliares da Justiça da Infância e da Juventude.

B terá, em caso de ausência de servidores públicos do Poder Judiciário, suas funções exercidas, por meio de requisição, por servidores do Poder Executivo local.

C será composta por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos selecionados por concurso público de provas e títulos.

D tem como atribuição desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária.

E tem assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico, observando, contudo, as abordagens teóricas e as práticas de intervenção decorrentes de lei ou decisão judicial.

ID 174405 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2021

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, em seu artigo 1 o , que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. No restante do texto legal, a locução proteção integral reaparece, literalmente, como um dos princípios

A que se deve levar em conta na interpretação e aplicação do Estatuto.

B que orientam as linhas de cuidado dos serviços de saúde dirigidos à criança e ao adolescente.

C em que se baseia a formação técnico-profissional do adolescente.

D considerados na interpretação e aplicação nas normas de prevenção geral e especial.

E que regem a aplicação das medidas específicas de proteção.

ID 173391 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2020

Nas duas últimas décadas, observa-se o agravamento das diferentes manifestações da violação dos direitos de crianças e adolescentes, como a violência doméstica, a violência institucional, nas comunidades e nas ruas. Na atualidade as crianças das famílias pobres ainda são exploradas em diferentes frentes de trabalho, são vítimas de extermínio, vivem em condições sub- -humanas, envolvidas na exploração sexual, no tráfico de seres humanos para fins sexuais, no tráfico de drogas e ainda sofrem violência no âmbito familiar que, muitas vezes, é a porta de entrada para esses e outros tipos de violência.

(Adaptado de: MENDONÇA, V. N. T. “Os movimentos sociais pela promoção e garantia dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes”. In: Miranda, H. (org.). Crianças e adolescentes: do tempo da assistência à era dos direitos . p. 135)

As situações apontadas no texto revelam aspectos da realidade brasileira atual, em contraposição ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 5o determina

A prioridade de atendimento da criança e do adolescente em situações de violência ou de exploração.

B punição àquele que atente contra os direitos fundamentais da criança e do adolescente, por ação ou omissão.

C guarda da criança ou adolescente pelo Estado, em caso de negligência, exploração, violência ou crueldade.

D direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, sendo a criança e o adolescente pessoas humanas em processo de desenvolvimento.

E responsabilização da família em casos de negligência, violência e exploração de criança ou adolescente

ID 153247 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) AOCP 2020

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa assertiva é relacionada a qual lei/estatuto em vigor em nosso ordenamento jurídico?

A Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

B Código Penal Brasileiro – CPB.

C Estatuto do Idoso.

D Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro – LINDB.

E Estatuto da Criança e do Adolescente – EAC.

ID 153240 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) AOCP 2020

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar que

A nos casos expressos em lei, esse Estatuto não se aplica às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

B a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com ônus da proteção integral de que trata a lei, assegurando-lhes, por lei, apenas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, priorizando em casos específicos, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

E os direitos enunciados nessa Lei aplicam-se a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência e local de moradia.

ID 152598 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) AOCP 2020

O Estatuto da Criança e do Adolescente
foi criado em obediência ao Artigo 227 da
Constituição de 1988 e introduziu as
crianças em questões referentes aos
seus direitos e deveres — mais
especificamente no mundo dos direitos
humanos. Referente ao ano de criação do
Estatuto da Criança e do Adolescente,
assinale a alternativa correta.

A 1988.

B 1992.

C 1990.

D 1994.

E 1996.

ID 152541 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) AOCP 2020

A Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) – dispõe sobre a
proteção integral à criança e ao
adolescente. Conforme previsto na
referida Lei, no Art. 3º, a criança e o
adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção
integral, assegurando-se-lhes:

A que a pessoa com idade até três anos tem
prioridade no direito a vagas em centros
municipais de educação infantil em relação
às demais.

B todas as oportunidades e facilidades, a fim
de lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de dignidade.

C que a gestante e a parturiente têm direito a
1 (um) acompanhante de sua preferência
durante o período do pré-natal, do trabalho
de parto e do pós-parto imediato.

D acesso integral às linhas de cuidado
voltadas à sua saúde, por intermédio do
Sistema Único de Saúde, observado o
princípio da equidade no acesso a ações e
serviços para promoção, proteção e
recuperação da saúde.

E o direito à liberdade, ao respeito e à
dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como
sujeitos de direitos civis, humanos e sociais
garantidos na Constituição e nas leis.

ID 172368 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2019

Celso adotou Rodrigo, criança de 8 anos então acolhida em instituição. Seis anos depois, por conta de severos conflitos com o
filho adotivo, fracassadas várias alternativas de preservação do vínculo, Celso decide “devolver” Rodrigo. Conforme previsão
legal expressa,

A a devolução importará na exclusão de Celso dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo
decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.

B a devolução importará na proibição das visitas de Celso a Rodrigo, com retorno imediato deste último ao cadastro de crianças
e adolescentes em condição de serem adotados, independentemente de prévia decretação da perda do poder familiar.

C concluída a adoção, fica proibido o novo acolhimento institucional de Rodrigo, que permanecerá ou com Celso, ou sob
guarda de seus parentes ou, na impossibilidade, sob a custódia de família acolhedora.

D sendo a adoção irrevogável, em caso de novo acolhimento, Rodrigo permanecerá necessariamente sob o poder familiar de
Celso, que lhe deverá alimentos até completar 18 anos.

E a devolução de crianças ou adolescentes adotados ou recebidos sob guarda para fins de adoção é tipificada como infração
administrativa, sujeitando Celso ao pagamento de multa de até 20 salários mínimos, entre outras sanções.

ID 172136 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2019

Em relação à publicidade direcionada a crianças e/ou adolescentes, é correto afirmar:

A O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA) que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação
mercadológica à criança e ao adolescente.

B A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se considera abusivo o marketing
(publicidade ou promoção de venda) de alimentos dirigido, direta ou indiretamente, às crianças.

C Conforme disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, as revistas e publicações destinadas ao público
infanto-juvenil não poderão conter material publicitário que estimule o consumo de alimentos industrializados sem valor
nutricional.

D O Código de Defesa do Consumidor descreve como enganosa a publicidade que promova consumo, por crianças e
adolescentes, de quaisquer bens e serviços incompatíveis com sua condição.

E O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária dispõe que nenhum anúncio dirigirá apelo imperativo de consumo
diretamente à criança.