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ID 160685 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Execução das Penas Privativas de Liberdade AOCP 2024

Octávio está cumprindo pena definitiva de reclusão de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses em estabelecimento penal do Paraná e, de repente, soube do falecimento precoce do seu irmão. Considerando o contido na Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afirmar que Octávio

A não poderá acompanhar o velório do irmão, pois a permissão de saída abrange casos de falecimento apenas de cônjuge, ascendente ou descendente.

B poderá obter permissão concedida pelo diretor para sair do estabelecimento penal, mediante escolta, para comparecer ao velório do irmão.

C não poderá obter permissão para sair do estabelecimento penal para comparecer ao velório do irmão sem a concordância do Ministério Público e sem autorização do Juiz da execução.

D poderá obter permissão de saída para comparecer ao velório do irmão, mediante escolta, desde que tenha cumprido mais da metade da pena aplicada.

E não poderá obter permissão para sair do estabelecimento penal para acompanhar o velório do irmão, já que cumpre pena em regime fechado.

ID 158456 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Execução das Penas Privativas de Liberdade AOCP 2023

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime _________ nela determinada, do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A semiaberto / depois

B menos severo / depois

C per saltum / depois

D per saltum / antes

E menos severo / antes

ID 195502 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Execução das Penas Privativas de Liberdade CEBRASPE 2021

Texto associado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere à aplicação da pena e aos regimes penitenciários.

No curso da execução da pena de reclusão, sobreveio a incapacidade mental do apenado, o que resultou na conversão da pena em medida de segurança e na internação do preso em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Nessa situação hipotética, sendo improvável a recuperação do interno, a medida de segurança, em regra, não poderá perdurar por mais tempo do que o correspondente à pena substituída.

C Certo

E Errado

ID 175671 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Execução das Penas Privativas de Liberdade FCC 2021

A progressão de regime

A de sentenciado reincidente depende da comprovação de não pertencimento a organização criminosa.

B pode ser concedida por salto em crimes sem violência ou ameaça contra a pessoa, se o sentenciado não tiver cometido falta disciplinar nos últimos doze meses.

C depende de comprovação de endereço diverso da vítima e compromisso de não aproximação, nos crimes contra a dignidade sexual cometidos contra descendente.

D pode ser concedida em prazo inferior a um ano da prática de falta disciplinar, se o lapso temporal exigível for inferior a doze meses.

E fechado para o semiaberto em delitos culposos tem o lapso temporal reduzido da metade.

ID 175291 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Execução das Penas Privativas de Liberdade FCC 2021

O regime disciplinar diferenciado

A é incabível para presos provisórios, pois é sanção típica de cumprimento de pena.

B constitui típica medida de direito penal de emergência.

C é sanção cabível apenas para condenados por crime hediondo ou equiparado.

D foi inspirado na política de supermax estadunidense e comprovou ter sido eficaz no desmantelamento do crime organizado.

E tem duração máxima de 2 anos, sem prejuízo de renovações justificadas pelo mesmo fato.

ID 175071 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Execução das Penas Privativas de Liberdade FCC 2021

A remição

A é cabível para condenados por crimes com violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que não constitua crime hediondo ou equiparado.

B pode ser reconhecida por práticas educativas não-escolares e pela leitura.

C pode ter seu cômputo em dobro, em caso de pessoa idosa que não seja reincidente específica em crime doloso.

D é direito exclusivo de quem cumpre pena em regime semiaberto ou fechado.

E pelo estudo tem regulamentação restritiva e prejudicial ao condenado, pois só é permitido o ensino presencial.

ID 200524 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Execução das Penas Privativas de Liberdade CEBRASPE 2019

Durante revista regular no interior de um presídio, um
revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no
regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Antônio estará sujeito a regressão do regime de cumprimento
da pena, desde que condenado pelo juízo competente pela
posse da arma.

B Em se tratando de situação de flagrância, o diretor do presídio
poderá, desde já, efetuar a inclusão do detento em regime
disciplinar diferenciado.

C O prazo para a autoridade aplicar a pena correspondente à falta
grave cometida é de dois anos; findo esse prazo, estará
preclusa qualquer possibilidade de regressão.

D Caso o juízo da execução decida pela regressão do regime,
em razão da conduta de Antônio, caberá recurso em sentido
estrito no prazo de quinze dias.

E O juízo de execução poderá determinar regressão do regime,
baseado em procedimento instaurado pelo diretor do presídio,
sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.

ID 172652 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Execução das Penas Privativas de Liberdade FCC 2019

Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério
Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando
dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar:

A O Ministério Público não tem legitimidade ativa para a interposição de Mandado de Segurança visando dar efeito
suspensivo ao recurso de agravo em execução.

B O Mandado de Segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução interposto.

C É desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.

D Não se revela constrangimento ilegal o manejo de Mandado de Segurança para se restabelecer regime prisional em
desfavor de condenado, na pendência de irresignação interposta.

E O manejo do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter efeito suspensivo,
revela-se de todo viável, podendo-se falar em direito líquido e certo na ação mandamental.

ID 171308 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Execução das Penas Privativas de Liberdade FCC 2018

O livramento condicional

A pode ser revogado com a prática de crime doloso no período de prova, independentemente do trânsito em julgado, conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

B exige o cumprimento de três quintos de pena para o condenado reincidente em crime hediondo.

C pode ser mantido se a condenação por crime doloso praticado durante o período de prova resultar em aplicação de pena
restritiva de direitos.

D pode ser suspenso cautelarmente com a notícia de descumprimento de suas condições, como, por exemplo, o não
comparecimento periódico em juízo.

E não pode ser revogado em razão da prática de crime anterior à sua vigência pois os postulados do garantismo penal incidem
igualmente na execução penal.

ID 170768 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Execução das Penas Privativas de Liberdade FCC 2018

A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal

A é cabível apenas para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto.

B é concedida por ato motivado do juiz da execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

C é condicionada ao cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário e um quarto, se reincidente.

D poderá ser concedida em caso de visita à família por prazo não superior a sete dias.

E poderá ser concedida em casos de falecimento ou doença grave do companheiro ou irmão.