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ID 106916 Direito Administrativo Extinção dos atos administrativos OBJETIVA 2025

A respeito da extinção dos atos administrativos, analisar a sentença. A revogação é a extinção do ato ilegal determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa (1ª parte). A anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (2ª parte). A cassação é a extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher a condição necessária para a permanência da vantagem (3ª parte). A sentença está:

A Correta somente em sua 1ª parte.
B Correta somente em sua 2ª parte.
C Correta somente em sua 3ª parte.
D Totalmente incorreta.
ID 74077 Direito Administrativo Extinção dos atos administrativos IBADE 2025

Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A anulação consiste na retirada do ato por motivos de oportunidade e conveniência.
B A revogação consiste na retirada do ato por motivos de ilegalidade.
C A anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido, inclusive se a invalidação do ato decorrer de mudança de orientação da Administração Pública.
D A anulação pode ser realizada pela Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.
E A revogação produz efeitos ex tunc, vale dizer, a partir da decisão em diante.
ID 62308 Direito Administrativo Extinção dos atos administrativos FUNDATEC 2025

A Administração Pública, ao avaliar a conveniência e a oportunidade de determinado ato administrativo válido, decide retirá-lo do mundo jurídico por não mais atender ao interesse público. Esse ato de extinção, que ocorre por juízo discricionário da Administração e porque tornou-se inconveniente, denomina-se:

A Anulação.
B Exclusão.
C Revogação.
D Caducidade.
E Convalidação.
ID 47625 Direito Administrativo Extinção dos atos administrativos Consulplan 2025

A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A A revogação dos atos administrativos, por incidir sobre atos lícitos, gera efeitos ex nunc .
B Não cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, realizar controle sobre os atos administrativos considerados discricionários.
C A invalidação dos atos administrativos é matéria restrita à reserva de administração, somente cabendo à própria Administração Pública que praticou o ato realizá-la.
D Um dos atributos dos atos administrativos é a chamada imperatividade, que significa que deve haver um ato específico para cada finalidade própria a ser alcançada pela Administração.
ID 82657 Direito Administrativo Extinção dos atos administrativos IBFC 2024

Em relação à anulação de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo.

I. A anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração Pública, quando este ato é ilegal ou contrário ao interesse público.

II. A anulação de um ato administrativo pode ser feita apenas por decisão judicial, e não pela Administração Pública.

III. A Administração Pública pode anular um ato administrativo mesmo que o ato tenha sido executado e tenha produzido efeitos, desde que se verifique a ilegalidade do ato.

IV. A anulação de um ato administrativo não pode ser realizada após o transcurso do prazo de cinco anos a partir da sua emissão, independentemente da existência de má-fé ou dolo por parte dos envolvidos. Estão corretas as afirmativas:

A I e III apenas
B I e IV apenas
C II e IV apenas
D III e IV apenas
ID 75328 Direito Administrativo Extinção dos atos administrativos IBADE 2024

A motivação é um dos requisitos fundamentais dos atos administrativos, sendo caracterizada pela explicitação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato. Considerando a importância desse requisito para a transparência e a legitimidade das decisões administrativas, identifique abaixo o ato que exige, obrigatoriamente, a apresentação de motivação.

A Revogação de licença para construção.
B Nomeação de servidor público efetivo
C Nomeação para cargo em comissão.
D Ato de exoneração de cargo em comissão.
E Contratação temporária.
ID 50646 Direito Administrativo Extinção dos atos administrativos FCC 2024

A convalidação de determinado ato administrativo fica obstada se

A o ato eivado de vício tiver exaurido seus efeitos.
B depender de refazimento do ato, mediante nova forma.
C o vício a ser sanado for de competência exclusiva.
D depender de prática de ato por autoridade diversa.
E o vício apontado for de legalidade, hipótese em que caberia revogação do ato de homologação.
ID 28738 Direito Administrativo Extinção dos atos administrativos FGV 2024

Ao estudar as hipóteses de extinção do ato administrativo, Júlia verificou que há uma modalidade em que isso ocorre em razão da incompatibilidade do ato administrativo com outro posterior, tal como ocorre com a nomeação do servidor, que é extinta com a sua exoneração. Tal modalidade de extinção corresponde a:

A recusa;
B renúncia;
C anulação;
D revogação;
E contraposição.
ID 33654 Direito Administrativo Extinção dos atos administrativos FGV 2023

A Administração Pública editou ato administrativo, em benefício do restaurante Feijão Aguado, autorizando o uso privativo de calçada pública, justamente para a entidade colocar mesas em frente ao estabelecimento comercial, na via pública. Nada obstante, é criada, posteriormente, uma nova legislação, proibindo o uso privativo de calçadas públicas por particulares. Nesse cenário, o ato administrativo será extinto em razão da:

A encampação;
B caducidade;
C anulação;
D cassação;
E rescisão.