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ID 78923 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça IBADE 2019

Segundo disposto no Art. 127° da Constituição Federal, a respeito do Ministério Público, é correto afirmar que:

A tem como princípios a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
B está incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime burocrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
C faz parte diretamente do poder executivo, legislativo e judiciário.
D é um órgão dependente dos outros poderes do estado brasileiro.
E instituição temporária, essencial à função jurisdicional do Estado.
ID 54062 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FCC 2019

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça,

A a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
B a atuação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade é obrigatória para se defender a presunção de constitucionalidade da norma impugnada, na qualidade de curador da lei.
C o Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
D é função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
E a Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
ID 142920 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FCC 2018

A lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para atender a efetiva demanda, ocorrerá prioritariamente atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional, por previsão contida na

A Emenda Constitucional n° 45/2004.
B Emenda Constitucional n° 80/2014.
C Constituição Federal já no texto de 1988.
D Lei Complementar n° 90/1994.
E Emenda Constitucional n° 41/2003.
ID 135818 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2018

No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que

A a defesa dos denominados interesses sociais e individuais indisponíveis cabe à advocacia pública.
B o Ministério Público dos estados é integrante do Ministério Público da União.
C a Advocacia-Geral da União é a instituição responsável pela representação judicial da União, não possuindo competência para representá-la extrajudicialmente.
D os procuradores dos estados são servidores públicos concursados incumbidos da função de representação judicial e consultoria jurídica às respectivas unidades federadas.
E a Defensoria Pública, por estar vinculada à procuradoria estadual, encontra-se sujeita às mesmas regras funcionais e administrativas estabelecidas pelo procurador-geral.
ID 135816 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2018

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. A fim de garantir assistência jurídica integral aos necessitados, o Estado federado poderá optar por criar a defensoria pública local ou firmar convênio exclusivo e obrigatório com a Ordem dos Advogados do Brasil.

A Certo
B Errado
ID 133889 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2018

Com base nas normas constitucionais que versem sobre as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional integra o Ministério Público Federal.
B Incumbe à Advocacia Geral da União representar a União, judicial e extrajudicialmente.
C A Defensoria Pública da União faz parte do Conselho Nacional do Ministério Público.
D Aos membros da Defensoria Pública e aos integrantes da Advocacia Geral da União são asseguradas as prerrogativas constitucionais da inamovibilidade e da vitaliciedade.
E A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
ID 102456 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Instituto Quadrix 2018

No que se refere às funções essenciais à Justiça na CF, julgue os itens a seguir. Os Ministérios Públicos, junto aos tribunais de contas, integram, de acordo com o ente federativo a que correspondam, os Ministérios Públicos da União e dos estados, garantindo a seus membros a independência funcional.

A Certo
B Errado
ID 93470 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça IDECAN 2018

Sobre as Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.

A O advogado representa o direito de defesa, mas não é indispensável à administração da justiça.
B A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.
C A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República a partir de lista tríplice de cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
D À Advocacia-Geral da União não é constitucionalmente assegurada a autonomia funcional e administrativa.
E São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
ID 60192 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FUMARC 2018

Nossa Constituição Federal, ao dispor sobre a “Organização dos Poderes”, trata, no Capítulo IV, das funções essenciais à Justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. Quanto ao Ministério Público, a única opção que está em conformidade com nossa Carta Magna é:

A Dentre as garantias gozadas pelos membros do Ministério Público, temos a vitaliciedade após 5 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
B Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa.
C Promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos.
D Promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei.
ID 72756 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça IADES 2017

As funções essenciais à justiça (FEJ) foram tratadas com destaque pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o Poder Judiciário depende da atuação desses órgãos para exercer a respectiva competência constitucional. Acerca das disposições constitucionais das FEJ na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A A Advocacia Pública abarca, no texto constitucional, a Advocacia-Geral da União, no âmbito federal, e os procuradores dos estados e do Distrito Federal, no âmbito estadual e distrital, não havendo previsão relativamente aos procuradores dos municípios.
B A inamovibilidade e a vitaliciedade são garantias constitucionais previstas do Ministério Público e da Defensoria Pública, não albergando a Advocacia Pública.
C Na Constituição Federal, há vedação expressa aos membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública de exercício da advocacia fora das respectivas atribuições institucionais.
D O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público dos Estados, que engloba os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
E O procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, o advogado-geral da União, chefe da Advocacia-Geral da União e o defensor público-geral da União, chefe da Defensoria Pública da União, serão nomeados pelo presidente da República entre integrantes das respectivas carreiras, maiores de 35 anos, após a aprovação dos respectivos nomes pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.