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ID 172867 Direito Processual Penal Geral FCC 2019

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é correto
afirmar que:

A É medida cautelar alternativa à prisão incompatível com a detração penal.
B É medida destinada apenas às mulheres presas, tendo em vista o alto número do encarceramento feminino no Brasil.
C É vedada quando a acusada for reincidente em crime doloso, bem como quando o crime for cometido pela mãe contra seu
próprio filho.
D Caso haja dúvida acerca da condição de guardiã dos filhos, pode o juiz solicitar laudo social, desde que já efetive a medida
em favor da mulher presa.
E Conforme expresso no Código de Processo Penal, pode ser decretada quando a mulher presa tenha cometido o crime de
roubo, desde que primária e de bons antecedentes.
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Amazonas Cargo: Analista Jurídico de Defensoria - Área Ciências Jurídicas Prova: FCC - DPE AM - Analista Jurídico de Defensoria - Área Ciências Jurídicas - 2019
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ID 133396 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2019

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria
da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento
de medida protetiva de urgência constitui crime

A cujo sujeito ativo deve ser sempre um homem.
B que não admite a concessão de fiança.
C cuja caracterização será afastada se tiver sido prevista
a aplicação de multa na decisão que tiver determinado
a medida protetiva.
D mesmo que a determinação da medida protetiva tenha partido
do juízo cível.
E cuja caracterização admite a modalidade culposa.
ID 133395 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2019

Assinale a opção correta, a respeito do crime de organização
criminosa previsto na Lei n.º 12.850/2013.

A Para que se configure o referido crime, tem de se comprovar
a ocorrência de associação estável e permanente de três ou
mais pessoas para a prática criminosa.
B Constitui circunstância elementar desse delito a finalidade
de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante
a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam
superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.
C A estruturação organizada e ordenada de pessoas, com a
necessária divisão formal de tarefas entre elas, é circunstância
elementar objetiva do crime em apreço.
D A prática de pelo menos um ato executório das infrações
penais para as quais os agentes se tenham organizado constitui
condição para a consumação do referido delito.
E E Ao agente que exercer o comando, individual ou coletivo, de
organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente
atos de execução, será aplicada causa de aumento de pena
de um sexto a dois terços.
ID 133359 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2019

Em se tratando de sentenças proferidas pelos juizados especiais
criminais, a fundamentação é

A obrigatória apenas nas sentenças condenatórias que imponham
pena privativa de liberdade.
B dispensável nas sentenças condenatórias que apliquem pena de
detenção igual ou inferior a um ano.
C dispensável nas sentenças absolutórias.
D facultativa nas sentenças condenatórias, independentemente da
quantidade da pena.
E obrigatória tanto nas sentenças absolutórias quanto nas
sentenças condenatórias.
ID 133302 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2019

Joana vive em união estável com Augusto há três anos.
O companheiro, há mais de dois anos, reteve seu cartão bancário
com a justificativa inicial de ajudá-la a gerir suas despesas,
mas nunca o devolveu. Durante o relacionamento, Joana sofreu
constante vigilância de Augusto, que exigia que ela o mantivesse
informado dos locais que frequentava e das visitas que fazia.
O controle de Augusto começou sob a justificativa da violência
urbana, mas culminou em controle estrito e no afastamento de Joana
de seus familiares. Determinado dia, enfurecido porque Joana
havia visitado a mãe sem avisá-lo, Augusto rasgou os documentos
e as roupas de Joana. Ao se deparar com a situação, ela registrou
a ocorrência na delegacia.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Maria
da Penha, Augusto cometeu contra Joana violência

A física e moral.
B patrimonial e de imagem.
C social e sexual.
D sexual e física.
E patrimonial e psicológica.
ID 133227 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2019

A Lei Maria da Penha prevê que, comprovada a existência de
risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher
em situação de violência doméstica ou familiar, o agressor seja
imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de
convivência com a ofendida. Conforme a lei, esse afastamento
pode ser determinado

I pela autoridade judicial.

II pelo delegado de polícia, quando o município não for
sede de comarca.

III pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando
o município não for sede de comarca e não houver
delegado disponível no momento da denúncia.

Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção
correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 133077 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2019

Joaquim foi vítima de crime de lesão corporal de natureza
grave praticado, em tese, por Francisco, o que resultou em sérios
prejuízos patrimoniais à vítima bem como em instauração de
processo criminal contra o suposto autor do delito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção
correta, considerando os dispositivos processuais que regem a ação
civil ex delicto .

A Joaquim deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória, para, somente depois, executá-la na esfera
cível.
B A absolvição de Francisco com base no reconhecimento de
causa exculpante faz coisa julgada no juízo cível.
C Joaquim poderá propor ação civil ex delicto , de caráter
cognitivo, valendo-se de cautelares do Código de Processo
Penal para assegurar o patrimônio do réu que garanta
indenização conferida pelo juízo cível.
D A requerimento de Joaquim, caso ele seja pobre, a ação civil
poderá ser promovida pelo Ministério Público.
E A sentença penal absolutória que reconhecer, categoricamente,
que a conduta de Francisco é materialmente atípica não
impedirá a propositura da ação civil por Joaquim.
ID 132885 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2019

Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a opção correta.

A É incabível a lavratura de auto de prisão em razão da prática de crime culposo.
B A ausência de testemunhas presenciais do crime impede a lavratura do auto de prisão.
C O auto de prisão deve ser formalizado em peça única e inteiriça e composto pelas oitivas do condutor, das testemunhas e do interrogatório do indiciado, os quais oporão suas respectivas assinaturas apenas ao final do procedimento.
D É obrigatória a presença de defensor dativo ou constituído por ocasião do interrogatório do investigado.
E Em se tratando de ação penal pública condicionada, a lavratura do auto de prisão está condicionada à manifestação do ofendido.
ID 132803 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais

A poderá ser feita por carta rogatória.
B será exclusivamente pessoal.
C poderá ser feita por edital.
D poderá ser feita por via postal.
E poderá ser feita por meio eletrônico.