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ID 163869 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral AOCP 2025

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, assinale a alternativa correta sobre os crimes e as infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente.

A Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, aplica-se a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, apenas quando o crime tiver pena mínima cominada igual ou inferior a um ano.

B Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente, constitui crime, com pena de detenção, de quatro a seis anos, e multa.

C Configura infração administrativa divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

D Constitui crime submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, com pena de reclusão de seis a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor da vítima.

E O policial militar responsável pela apreensão de criança ou adolescente deve fazer a imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, sob pena de cometer crime, com pena de multa. Em casos excepcionais e com autorização judicial, o prazo para comunicação pode ser estendido para até dez dias, quando for imprescindível para o sigilo das investigações.

ID 162648 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral AOCP 2025

João, estudante do ensino médio, possui 17 anos de idade e se envolveu, durante uma aula de matemática, em uma discussão com um colega de classe chamado José. Quando a aula acabou, na saída da escola, a discussão evoluiu para agressão física e João, que possuía um canivete em sua mochila, desferiu três golpes contra José, com vontade livre e consciente de ceifar sua vida. A briga só cessou quando populares conseguiram segurar João. O atendimento médico foi solicitado imediatamente, mas José acabou falecendo em virtude da gravidade dos golpes. A Polícia Militar foi chamada para atender a ocorrência, no entanto, quando os policiais chegaram ao local, João havia fugido e foi encontrado apenas três dias depois do ocorrido, exatamente na data de seu aniversário de 18 anos. Considerando as informações mencionadas e de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, assinale a alternativa correta.

A João responderá pelo crime de homicídio, pois, apesar de ter cometido o crime com 17 anos de idade, quando foi apreendido, já possuía 18 anos, sendo penalmente imputável.

B João responderá por ato infracional equiparado ao crime de homicídio, pois, no momento em que desferiu os golpes em José, era considerado penalmente imputável.

C João responderá pelo crime de homicídio, com atenuante de pena em razão da idade, pois, no momento em que cometeu o crime, possuía apenas 17 anos de idade.

D João responderá por ato infracional equiparado ao crime de homicídio, pois, no momento em que desferiu os golpes em José, era considerado penalmente inimputável.

E João responderá pelo crime de homicídio, pois, quando o agente consegue fugir da prisão em flagrante, o que deve ser considerado é a sua idade no momento da apreensão e, quando foi apreendido, era penalmente inimputável.

ID 124036 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral CEBRASPE 2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990, o adolescente é a pessoa que tem entre

A 10 anos completos e 14 anos incompletos.

B 12 anos completos e 18 anos incompletos.

C 15 anos completos e 24 anos incompletos.

D 10 anos completos e 19 anos incompletos.

E 15 anos completos e 18 anos incompletos.

ID 124035 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral CEBRASPE 2025

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção correta.

I Como medida socioeducativa em caso de ato infracional, o adolescente pode prestar serviços comunitários não remunerados, atribuídos conforme as aptidões do indivíduo.

II Mesmo em hipótese de maus-tratos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária não poderá determinar o afastamento do agressor da moradia comum, apenas o afastamento da criança ou do adolescente.

III É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos, ainda que na condição de aprendiz. Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.

B Apenas o item I está certo.

C Apenas o item II está certo.

D Apenas o item III está certo.

E Todos os itens estão certos.

ID 116326 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral VUNESP 2025

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para o afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina em seu artigo 23 (§ 1o ), que não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de

A recomposição da autoestima.

B reestruturação familiar.

C proteção, apoio e promoção.

D avaliação e monitoramento.

E aconselhamento e adaptação.

ID 116325 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral VUNESP 2025

O ECA dá especial destaque ao uso do castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou educação da criança e do adolescente, estabelecendo medidas e sanções a quem praticá-los e formas de prevenir sua ocorrência. De acordo com o artigo 70-A (III) do ECA, é dever dos entes governamentais desenvolver ações para capacitação dos profissionais para o enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente, para sua identificação e

A planejamento.

B resultado.

C encaminhamentos.

D solução.

E diagnóstico.

ID 116260 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral VUNESP 2025

Sobre a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

A a Lei nº 9.099/1995 – Juizados Cíveis e Criminais não se aplica aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente.

B não há previsão de crimes culposos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser de ação pública incondicionada ou condicionada à representação dos pais ou responsáveis.

D pratica contravenção penal aquele que servir bebida alcoólica a criança ou a adolescente, sem justa causa.

E constitui infração administrativa, punível com multa, submeter criança ou adolescente sob sua guarda a vexame ou a constrangimento.

ID 116239 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral VUNESP 2025

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, art. 16, o direito _______________ compreende os seguintes aspectos, entre outros: brincar, praticar esportes e divertir-se; buscar refúgio, auxílio e orientação. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A à liberdade

B ao respeito

C à educação

D ao cuidado

E à dignidade

ID 116147 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral VUNESP 2025

Todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação à criança e adolescente vítimas. O conceito apresentado, expresso em planos e normatizavas vigentes, refere-se a

A assédio sexual.

B crime sexual.

C intimidação sexual.

D violação sexual.

E violência sexual.

ID 116087 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral VUNESP 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) é uma das mais importantes peças na defesa dos direitos dos educandos. Sobre o direito da criança e do adolescente à educação, conforme o seu artigo 53, é correto afirmar que

A se deve garantir o acesso público, gratuito e universal à escola, sendo a sua permanência no sistema educacional prerrogativa da família.

B os estudantes têm direito de ser respeitados por seus educadores, desde que também os respeitem, obedecendo as hierarquias das relações escolares.

C esse direito visa ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

D a participação em entidades estudantis é garantida nos agrupamentos organizados pelas escolas e mediante autorização dos pais ou responsáveis.

E crianças e adolescentes são livres para participar da definição das propostas educacionais, tendo assegurada a sua anuência sobre os programas a cada ano letivo.