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ID 127020 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Sanções CEBRASPE 2020

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

A importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa

B causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.

C atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.

D atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.

E importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.

ID 90545 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Sanções IBFC 2020

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo Ato de Improbidade sujeito às cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Acerca das penas previstas na Lei da Improbidade Administrativa nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta.

A Na hipótese de atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, haverá perdados bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quandohouver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos,pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratarcom o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez)anos

B Na hipótese de atos de Improbidade Administrativa que causem prejuízo ao erário, haveráressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, seconcorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8(oito) anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar como Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco)anos

C Na fixação das penas previstas nessa Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assimcomo o proveito patrimonial obtido pelo agente

D Na hipótese de atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, ocorrerá a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito)anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido

ID 80360 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Sanções IBADE 2020

A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) elenca condutas proibidas e as respectivas sanções para os atos de improbidade: I-que importam enriquecimento ilícito; II-que causam prejuízo ao erário; III-decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário; IV-que atentam contra os princípios da administração pública. Dentre as assertivas acima, estão corretas apenas:

A I e II.

B II e III.

C III e IV.

D I, II e IV.

E I, II, III e IV.

ID 80260 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Sanções IBADE 2020

É constante assunto de debate e alvo de investigação a política de ingresso de comissionados, ou empregos públicos. Infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais é crime de que tipo?

A Falsidade ideológica

B Ato omissivo ou doloso contra o erário

C De responsabilidade contra a probidade na administração

D Evasão de divisas e enriquecimento ilícito

E De atentado contra a organização do Estado

ID 59077 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Sanções FEPESE 2020

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:

A retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

B frustrar a licitude de concurso público.

C perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

E ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

ID 52081 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Sanções FCC 2020

A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:

A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por prazo de três a dez anos, a depender do tipo de improbidade cometida.

B confisco de ativos, em montante correspondente ao quádruplo da lesão ocasionada ao erário.

C pena privativa de liberdade, em regime de reclusão, de três a oito anos, a depender do tipo de improbidade cometida.

D perda da nacionalidade brasileira, para os agentes que forem brasileiros naturalizados.

E liquidação compulsória das empresas que se envolverem em atos de improbidade.

ID 132942 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Sanções CEBRASPE 2019

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

A causa prejuízo ao erário, somente se a omissão for dolosa.

B causa prejuízo ao erário, somente se a omissão for culposa.

C causa prejuízo ao erário, independentemente de a omissão ser culposa ou dolosa.

D viola os princípios da administração pública, somente se a omissão for dolosa.

E viola os princípios da administração pública, se a omissão for culposa.