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ID 193861 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico CEBRASPE 2022

No que tange ao instituto da desapropriação, conforme os mandamentos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, assinale a opção correta.

A Toda desapropriação de propriedade nociva à coletividade prescindirá de prévia e justa indenização.

B A desapropriação é uma forma de aquisição originária da propriedade, na medida em que a aquisição não está vinculada à situação jurídica anterior e o bem ingressa no domínio público livre de ônus, gravames ou relações jurídicas de natureza real ou pessoal.

C A desapropriação decorre de ato administrativo, pautado no interesse público, pelo qual o Estado transforma um imóvel de terceiro em bem público, com fundamento na necessidade pública ou no interesse social, desde que esse imóvel não cumpra sua função social.

D No procedimento de desapropriação, o poder público transfere para si a propriedade de outrem, sem necessidade de prévia reparação financeira, desde que por razões de utilidade pública ou de interesse social.

E A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade do particular ao poder público, decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular, de maneira tal que prescinde de indenização.

ID 156422 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico AOCP 2022

“[...] direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.”

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que o trecho apresentado conceitua o instituto da

A desapropriação.

B servidão administrativa.

C requisição administrativa.

D ocupação temporária.

E limitação administrativa.

ID 197262 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico CEBRASPE 2021

Texto associado

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue os itens subsequentes, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.

O tombamento do imóvel necessariamente deve individualizado, para que surta os seus efeitos legais.

C Certo

E Errado

ID 174972 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FCC 2021

No campo da atuação do Estado no domínio econômico, há a presença de intervencionismo estatal quando este

A não determina fiscalização da atividade econômica, mas seu planejamento estratégico para os setores públicos e privados.

B configura uma estratégia de enfrentamento à anarquização das relações econômicas que decorrem de um modelo limitado de ingerência do Estado.

C determina, de forma absoluta, a atividade econômica, visando a realização dos fins de um Estado Social.

D determina os conceitos de mercado, propriedade privada dos bens de produção e liberdade de iniciativa econômica.

E não determina, de forma absoluta, a atividade econômica, deixando espaço à manifestação da liberdade de iniciativa.

ID 174625 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FCC 2021

Sobre a servidão administrativa é correto afirmar que

A a “coisa serviente” é indispensável à caraterização da servidão, enquanto a “coisa dominante” é dispensável.

B toda limitação da propriedade implica uma das modalidades de servidão.

C carrega consigo um interesse público corporificado, palpável, que permite usufruir de uma vantagem prestada.

D incide sempre que houver restrição sobre um imóvel em benefício do interesse público do meio ambiente.

E o tombamento é uma espécie de servidão administrativa, pois retira do proprietário a plena decisão sobre o imóvel.

ID 198771 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico CEBRASPE 2020

Texto associado

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Josefa arrependeu-se de um acordo de desapropriação com o poder público, o qual objetivava construir uma creche em área de sua propriedade. Foi publicado o decreto de desapropriação por utilidade pública. Porém, foi constatada, em caráter de urgência, a necessidade da instalação de um posto de saúde no local, de modo que o poder público alterou a destinação a ser conferida à edificação. Assertiva : Nesse caso, é correto afirmar que, como se arrependeu do negócio, Josefa poderá reaver a propriedade em ação de retrocessão, haja vista o poder público não poder conferir finalidade diversa da constante no decreto expropriatório.

C Certo

E Errado

ID 200424 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico CEBRASPE 2019

Texto associado

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção
do Estado na propriedade, julgue os itens seguintes.

O proprietário de imóvel rural para o qual tenha sido
intentada ação de desapropriação parcial, restando área
remanescente reduzida a superfície inferior à de pequena
propriedade rural, tem direito de requerer, na contestação,
que todo o imóvel seja desapropriado, salvo se a finalidade
da desapropriação for a reforma agrária

C Certo

E Errado

ID 130279 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico CEBRASPE 2019

O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a

A uma servidão administrativa.

B uma ocupação temporária.

C uma requisição.

D uma limitação administrativa.

E um tombamento.

ID 69063 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FUNDATEC 2019

No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:

A É vedada por previsão expressa na Constituição Federal.

B Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.

C Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos.

D Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório.

E A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.

ID 170990 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FCC 2018

Um município viu sua população crescer sensivelmente nos últimos anos e a demanda por atendimento médico superar a capacidade do único hospital municipal em funcionamento na região. Em função disso, a Secretaria de Saúde buscou junto à União recursos para financiar a ampliação da unidade, para oferta de novos leitos, pronto-socorro e Unidade de Terapia Intensiva - UTI. No terreno vizinho ao hospital, funciona um estacionamento que se beneficia justamente do fluxo de pessoas gerado pela unidade de saúde. O proprietário, entretanto, recusa-se a alienar voluntariamente o terreno ao Município, alegando que outro terreno seria mais adequado para tanto. A população pleiteou auxílio dos vereadores locais, representantes do povo no Legislativo, o que ensejou a edição de uma lei declarando de utilidade pública o terreno, para fins de desapropriação. A lei editada em razão de iniciativa parlamentar

A é regular e válida, sendo competência do Poder Executivo, no entanto, o ajuizamento da desapropriação, que demandará indenização após a sentença judicial.

B não produz efeitos, na medida em que o Prefeito seria a autoridade competente para expedir decreto de expropriação, cabendo ao Legislativo, no limite, a possibilidade de sugerir a medida ao Executivo.

C depende de sanção do Chefe do Executivo, o que se insere em seu poder regulamentar e decorre do fato de que a desapropriação será ajuizada pela Administração pública.

D pode produzir efeitos, tendo em vista que tal lei pode ser convalidada pelo Executivo e o vício sanado no caso do expro- priado aceitar a desapropriação amigável.

E invade competência exclusiva do Chefe do Executivo, mas é admitida em casos como o narrado, de urgência e notório interesse público, desde que haja concordância do Prefeito.