QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
51 questões encontradas
ID 122647 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico VUNESP 2018

O direito do proprietário de exigir que na desapropriação se inclua a parte restante do bem expropriado, que se tornou inútil ou de difícil utilização, é denominado de

A Retrocessão.
B Desapropriação indireta.
C Direito de extensão.
D Indenização de benfeitorias.
E Direito de acrescer.
ID 122630 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico VUNESP 2018

É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta

A não dispensa o cumprimento das exigências previstas no artigo 34 do Decreto-lei no 3.365/41 para o levantamento do valor indenizatório depositado em juízo.
B decorre da aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública a uma situação originada de ato ilícito indenizável praticado pela Administração contra o proprietário ou possuidor.
C decorre de apossamento administrativo cuja licitude se funda no princípio da intangibilidade da obra pública e na supremacia do interesse público.
D difere da desapropriação por utilidade pública, embora também fundada em decreto da entidade expropriante, por ser a respectiva ação judicial promovida pelo proprietário ou possuidor e não pelo Poder Público.
ID 102828 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico Instituto Quadrix 2018

Com relação à legislação administrativa, julgue os itens de 100 a 106. Na requisição administrativa de propriedade particular em caso de iminente perigo público, é assegurada ao proprietário indenização prévia.

A Certo
B Errado
ID 96282 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico IESES 2018

Consideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios as seguintes situações:

I. A defesa do Estado.

II. O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

III. A segurança nacional.

IV. O funcionamento dos meios de transporte coletivo. A sequência correta é:

A Apenas a assertiva II está incorreta.
B Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
ID 91522 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico IBFC 2018

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação.

A Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à retrocessão da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
B Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a destinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
C Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
D Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a redestinação, que pode levar à realização da desapropriação, com o retorno do bem ao poder público
ID 69090 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FUNDATEC 2018

A propriedade é um direito fundamental, mas, como qualquer outro direito, não é absoluto, estando sujeita a determinadas limitações de ordem legal, que encontram fundamento e justificativa no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Salvo se instituída por lei, as servidões administrativas não são autoexecutáveis, dependendo a sua instituição de acordo ou decisão judicial.
B A justificativa da requisição administrativa reside no interesse público consistente em apoiar a realização de obras e serviços.
C O bem privado objeto de tombamento se torna inalienável de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
D As limitações administrativas impostas pelo Poder Público à propriedade privada não constituem manifestações do poder de polícia administrativo.
E A retrocessão é admitida nos casos de desapropriação em que se configurar a tredestinação lícita do bem expropriado.
ID 69077 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FUNDATEC 2018

O Poder Público estabelece, de modo unilateral e em favor de um serviço público, ônus real sobre um bem imóvel pertencente ao cidadão, com base em uma lei. Estamos diante do caso de:

A Ocupação temporária.
B Desapropriação.
C Requisição administrativa.
D Limitação administrativa.
E Servidão administrativa.
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC Cargo: Técnico Administrativo Prova: FUNDATEC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC - Técnico Administrativo - 2018
Ver questão Crie sua conta gratuitamente
ID 59411 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FEPESE 2018

É correto afirmar sobre as desapropriações por utilidade pública:

A A imissão provisória na posse, quando determinada judicialmente, dispensa a anotação no registro de imóveis competente.
B Somente após a citação do réu poderá ser feita a imissão provisória na posse.
C A decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.
D A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de cento e vinte dias.....
E A concordância do expropriado com a imissão provisória na posse acarreta renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.
ID 40171 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FGV 2018

A Administração Pública tem entre seus fundamentos o princípio da supremacia do interesse público, garantidor de prerrogativas que possibilitam o cumprimento de objetivos necessários à atuação estatal. Esse princípio é adequadamente evidenciado quando:

A governador remove servidor como forma de punição;
B estado aluga prédio de particular para alocar a secretaria de fazenda;
C administrador público pode fazer tudo aquilo que não é considerado ilícito;
D prefeito desapropria imóveis para a construção de viaduto, garantindo indenização prévia;
E polícia civil decide discricionariamente sobre interceptação telefônica.
ID 40165 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FGV 2018

Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de água e esgoto. Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com o ordenamento vigente.

A Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.
B Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.
C Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.
D É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.