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ID 113238 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei N 12 764 de 2012 VUNESP 2023

O parágrafo único do artigo terceiro da Lei n o 12.764 assegura aos estudantes com transtorno do espectro autista o direito a acompanhante, desde que comprovada sua necessidade. A esse respeito, a Nota Técnica n o 24/2013 (MEC/SECADI/DPEE), que apresenta “Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei n o 12.764/2012”, prevê que “o serviço do profissional de apoio, como uma medida a ser adotada pelos sistemas de ensino no contexto educacional deve ser disponibilizado sempre que identificada a necessidade individual do estudante, visando à acessibilidade às comunicações e à atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção”. É correto afirmar, de acordo com a referida nota técnica, que, dentre os aspectos a serem observados na oferta desse serviço educacional, destaca-se que esse apoio

A é obrigatório, e todos os educandos autistas devem ter um acompanhante individual, mesmo quando a necessidade específica do estudante for atendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados aos demais estudantes.

B é substitutivo à escolarização ou ao atendimento educacional especializado, podendo articular-se às atividades da aula comum, da sala de recursos multifuncionais e às demais atividades escolares.

C destina-se aos estudantes que não realizam as atividades de alimentação, higiene, comunicação ou locomoção com autonomia e independência, possibilitando seu desenvolvimento pessoal e social.

D poderá ser uma condição exigida pela escola para que seja realizada a efetivação da matrícula do estudante com autismo na sala de aula comum, garantindo, assim, que o professor possa atender aos demais alunos da turma.

E será implementado para garantir o horário reduzido, a alimentação individual em horário diferenciado e apartado e, também, as aulas em espaços separados, sempre que o aluno autista apresentar estereotipias, padrões repetitivos ou comunicação não verbal.

ID 98071 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei N 12 764 de 2012 CONSULPLAN 2023

A Lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e, atendendo aos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008), busca contemplar:

A Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

B Formação de equipe clínica para avaliação/atendimento específico.

C Modelo substitutivo da educação comum com ensino especializado.

D Suplementação de recursos financeiros com apoio do terceiro setor.

ID 45036 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei N 12 764 de 2012 CONSULPLAN 2023

A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O Art. 3º-A da normativa dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e Assistência Social. A emissão da CIPTEA é gratuita e terá validade de:

A 1 ano.

B 2 anos.

C 4 anos.

D 5 anos.

E 10 anos.

ID 56581 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei N 12 764 de 2012 FEPESE 2021

Para a Lei nº 12.764/2012, o que significa Ciptea?

A Conselho Internacional de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

B Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

C Comitê Internacional de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

D Congresso Internacional de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

E Certidão de identidade da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

ID 56579 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei N 12 764 de 2012 FEPESE 2021

A Lei nº 12.764/2012 institui os Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Para a referida Lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada:

A indivíduo com deficiência, assegurados seus direitos e deveres.

B sujeito em condições específicas, assegurados seus direitos e deveres.

C pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

D pessoa em condições específicas de desenvolvimento, para todos os efeitos legais.

E pessoa com deficiência, com garantia de todos os direitos.

ID 78700 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei N 12 764 de 2012 IBADE 2020

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do espectro Autista (conhecida como Lei do Autista), garante certos direitos a este público. Sobre o tema está INCORRETO o que se diz na alternativa :

A Diagnóstico precoce, medicamentos e das informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

B O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento constituem um direito do educador, mesmo que conste na política para o autista.

C Acesso à educação e ao ensino profissionalizante

D Promoção dos meios necessários, não importa se instituição de ensino pública ou de iniciativa privada, para que o autista fique em sala de aula em condições de igualdade com os demais alunos.

E Direito a ser incluída nas classes comuns de ensino regular, com direito a acompanhante especializado, nos casos de comprovada necessidade.

ID 110501 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei N 12 764 de 2012 SELECON 2019

Dentre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764, de 2012), encontrase a:

A implantação no sistema municipal de educação de sua política de merenda escolar

B participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação

C avaliação da aprendizagem em todos os níveis e modalidades de ensino como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores

D elaboração de políticas públicas educacionais em consonância com a Base Nacional Curricular Comum

ID 98500 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei N 12 764 de 2012 AOCP 2019

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prescreve que

A a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

B o indivíduo portador de autismo não deverá ter acesso ao trabalho, caso comprovada severidade do espectro.

C a pessoa portadora do autismo é considerada pessoa com direitos educacionais.

D o indivíduo autista é configurado, para todos os efeitos legais, somente como público prioritário da saúde.

ID 56573 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei N 12 764 de 2012 FEPESE 2019

A Lei Federal no 12.764/12 institui a(o):

A Parâmetros Nacionais e Políticas para Pessoas com Deficiências Físicas, Intelectuais e Motoras.

B Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Física e Cadeirantes.

C Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

D Programa Nacional de Ações e Diretrizes da Pessoa com Deficiência Mental e Intelectual.

E Programa Nacional de Ações e Diretrizes da Pessoa com Deficiência Auditiva e Surdez Profunda.

ID 80605 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei N 12 764 de 2012 IBADE 2018

Para a garantia do direito à educação básica e, especificamente, à educação profissional, preconizado no inciso IV, alínea a, do artigo 3° da Lei n° 12.764/2012, os sistemas de ensino devem efetuar a matrícula dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas classes comuns de ensino regular, assegurando o acesso à escolarização, bem como ofertar os serviços da Educação Especial, dentre os quais: o Atendimento Educacional Especializado e o(a):

A profissional especialista.

B material de apoio.

C .profissional de tecnologia.

D sala de reforço.

E profissional de apoio.