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ID 207482 Legislação Municipal Lei Orgânica Municipal Fepese 2026

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, compete privativamente ao Prefeito:

A editar medidas provisórias e decretos-lei, na forma da Lei Orgânica Municipal.

B dispor sobre a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, na forma da Lei.

C prestar, semestralmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município.

D publicar, até 15 dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

E enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município.

ID 206723 Legislação Municipal Lei Orgânica Municipal Consulplan 2026

A Prefeitura Municipal de Indaiatuba, visando ampliar a eficiência no tratamento de resíduos sólidos, decide criar uma entidade para auxiliar o SAAE nessa missão específica. O departamento jurídico é consultado sobre os ritos legais para a criação dessa nova estrutura administrativa sob a forma de autarquia e sobre as regras básicas de pessoal. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (LOM), assinale a afirmativa correta.

A A criação de uma autarquia exige, obrigatoriamente, a edição de uma lei específica e a proibição de acumular cargos (ressalvadas as hipóteses legais) abrange autarquias.

B Para conferir maior agilidade administrativa, o prefeito municipal poderá criar a autarquia diretamente por meio de um Decreto Executivo, sem necessidade de aprovação pela Câmara Municipal.

C A regra de proibição de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se exclusivamente aos servidores da Administração direta, não sendo extensiva aos empregados e funções das autarquias municipais.

D Por ser uma entidade da Administração indireta com autonomia, os cargos técnicos da nova autarquia podem ser preenchidos por livre nomeação, dispensando a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos.

ID 206722 Legislação Municipal Lei Orgânica Municipal Consulplan 2026

A Administração municipal de Indaiatuba depara-se com três situações distintas envolvendo a gestão do saneamento e dos recursos hídricos no território municipal:
1. Uma multinacional do setor químico solicita autorização para instalar uma planta industrial, mas pleiteia a dispensa de tratamento prévio de seus efluentes industriais antes do descarte em um fundo de vale, alegando que a topografia local favorece o escoamento e que o empreendimento gerará centenas de empregos qualificados.
2. Diante de uma redução na arrecadação, o Poder Executivo avalia a possibilidade de suspender temporariamente a execução de um programa de expansão de saneamento básico na zona rural para priorizar a construção de um complexo de lazer e eventos no centro da cidade.
3. A Câmara Municipal aprova um projeto de lei de iniciativa parlamentar que visa fixar diretamente os novos valores das tarifas de água e esgoto para o próximo exercício financeiro, alegando que o tema, por “afetar o bolso do cidadão”, deve passar obrigatoriamente pelo crivo do Legislativo.
Com base nas disposições expressas da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (LOM), assinale a afirmativa correta.

A A fixação das tarifas dos serviços públicos, inclusive os explorados pelo próprio município (como o saneamento), é matéria de competência privativa da Câmara Municipal, não podendo o prefeito fixá-las.

B A definição da ordem de prioridade das obras públicas é um ato discricionário da Câmara Municipal, que pode preterir programas de saneamento básico em favor de obras de lazer ou turismo, visando à melhoria do bem-estar geral.

C A LOM permite o lançamento de efluentes industriais em fundos de vale sem tratamento prévio quando houver relevante interesse econômico e social na geração de empregos, devendo o Município apenas fiscalizar a quantidade do descarte.

D É vedado o lançamento de efluentes industriais poluidores em fundos de vale sem o prévio e adequado tratamento; a competência para fixar as tarifas de serviços públicos explorados pelo município é do prefeito; e a LOM possui mandamento no sentido de que o saneamento básico deve ser priorizado em relação a outras obras públicas.

ID 20849 Legislação Municipal Lei Orgânica Municipal CEBRASPE 2025

No que concerne à organização e ao regime jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Boa Vista, assinale a opção correta.

A Ao procurador adjunto da Câmara Municipal compete a atribuição de superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria da Câmara Municipal.

B É legítimo ao Procurador-Geral da Câmara avocar a defesa dos interesses da Câmara Municipal de Boa Vista em qualquer ação ou processo.

C O cargo de assessor da Procuradoria da Câmara Municipal é de provimento efetivo, organizado em quadro próprio.

D A Procuradoria da Câmara Municipal divide-se em Procuradoria Administrativa e Procuradoria Judicial.

E É vedado ao procurador da Câmara Municipal em estágio probatório exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

ID 20848 Legislação Municipal Lei Orgânica Municipal CEBRASPE 2025

Com relação a aspectos atinentes à administração municipal previstos na Lei Orgânica do Município de Boa Vista/RR, julgue os seguintes itens.
I O Município de Boa Vista deve assegurar a seus servidores serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
II O prefeito deve formalizar, via decreto, o provimento e a vacância de cargos públicos, além de outros atos de efeito individual relativos aos serviços municipais.
III Os cargos em comissão e as funções gratificadas devem ser preenchidas por servidores do quadro efetivo de pessoal do município.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Apenas os itens II e III estão certos.

ID 20847 Legislação Municipal Lei Orgânica Municipal CEBRASPE 2025

Acerca do disposto na Lei Orgânica do Município de Boa Vista/RR, assinale a opção correta.

A É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal.

B As sessões solenes da Câmara Municipal não podem ser realizadas fora do seu recinto.

C É possível a qualquer cidadão apresentar reclamação anônima à Câmara Municipal referente às contas do município.

D A emenda à Lei Orgânica depende de proposta da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

E Os vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.