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ID 187327 Direito ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 CEBRASPE 2026

Com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre crimes ambientais, julgue os seguintes itens.

I Quando se tratar de crime culposo, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade.
II Independe de autorização da autoridade competente o abate de animal para a proteção de lavouras e pomares.
III Considerada a mesma hipótese de incidência, as multas impostas pelos municípios, por exemplo, substituem a multa federal.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 187234 Direito ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 CEBRASPE 2026

A Lei n.º 9.605/1998 expressamente prevê que configura crime ambiental

A destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, de qualquer bioma brasileiro.

B qualquer abate de animal sob a justificativa de proteção a lavouras.

C introduzir, sob qualquer circunstância, espécime animal no Brasil.

D provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios.

E provocar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público ou privado.

ID 187195 Direito ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 CEBRASPE 2026

Considerando que, no exercício das atribuições de fiscalização e licenciamento de atividades de pesquisa e lavra mineral, o analista ambiental deve observar o rito das sanções administrativas e penais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008.

A A reincidência, que enseja o agravamento da penalidade, é caracterizada apenas quando o infrator comete exatamente a mesma infração ambiental pela qual já tenha sido condenado anteriormente.

B A perícia de constatação do dano ambiental em virtude de extração mineral ilegal deve limitar-se à descrição técnica do dano, sendo-lhe vedada a indicação de valores para fins de cálculo de multa.

C A prescrição intercorrente opera-se no procedimento administrativo de apuração de infração ambiental que ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho, por prazo superior a cinco anos.

D Constatada a infração ambiental decorrente de atividade de lavra irregular, a autoridade administrativa deverá aplicar a penalidade de multa ou embargo da atividade, a depender do caso, sendo vedada a cumulação de sanções.

E O embargo de uma atividade de lavra irregular restringe-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental, não alcançando outras atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade.

ID 186815 Direito ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 CEBRASPE 2026

De acordo com o Instituto Igarapé, a Amazônia Legal brasileira é hoje palco de um complexo ecossistema de crimes ambientais e não ambientais correlatos que destroem e degradam o meio ambiente e impactam a vida dos amazônidas. Acerca dos crimes ambientais, assinale a opção correta.

A A simples prática de comercialização de motosserra, mesmo que sem licença ou registro da autoridade competente, não configura delito ambiental.

B A conduta de modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural não é considerada crime ambiental.

C É crime o abate de animal, mesmo que realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente.

D O crime de provocar incêndio em floresta não admite a modalidade culposa.

E Receber ou adquirir madeira, para fins comerciais, sem exigir a exibição de licença do vendedor, e sem munir-se da via que deve acompanhar o produto até o final do beneficiamento, configura crime ambiental cuja pena é de detenção e multa.

ID 186234 Direito ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 CEBRASPE 2026

Texto associado

Durante a implantação de uma plataforma logística ferroviária, a empresa executora suprimiu vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica sem autorização ambiental. Simultaneamente, a empresa promoveu o carreamento de materiais e efluentes da obra diretamente para um rio adjacente, causando o perecimento de diversos peixes nativos. A própria empresa executora realizou a comunicação prévia do perigo iminente de degradação ambiental às autoridades. Além disso, as infrações ocorreram em plena época de seca na região.

Julgue os seguintes itens, com base na situação hipotética apresentada e na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998).

A comunicação prévia pelo agente infrator acerca do perigo iminente de degradação ambiental constitui circunstância que atenua a pena.

C Certo

E Errado

ID 189801 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 CEBRASPE 2024

Texto associado

Considerando o licenciamento ambiental e o disposto na legislação ambiental, julgue os itens a seguir.

Se o crime ambiental deixar vestígios, a prova pericial será imprescindível para a demonstração da materialidade delitiva.

C Certo

E Errado

ID 161221 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

A A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua suspensão forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal emprestado em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

B Verificada a infração ambiental, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

C Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

D Os animais apreendidos como produtos de crime serão prioritariamente libertados em seu hábitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

E Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas como produtos de crime, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

ID 160747 Direito ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 AOCP 2024

Em relação à Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e ao entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada.

B É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.

C A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental impede a instauração de ação penal, pois o ordenamento jurídico veda a prática de comportamentos contraditórios.

D Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

E Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Nesse contexto, os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

ID 160330 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 AOCP 2024

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.

A A norma estabelece responsabilidade pessoal objetiva e exclusiva dos diretores de pessoas jurídicas que praticam crimes ambientais.

B A lei define que as pessoas jurídicas praticantes de crimes ambientais serão responsabilizadas nas esferas penal e civil, ou, subsidiariamente, na esfera administrativa.

C Inexiste hipótese de desconsideração da personalidade jurídica quanto ao ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente.

D A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato criminoso.

E Nos casos em que a infração seja cometida por decisão do representante legal da pessoa jurídica, no interesse ou benefício da empresa, não haverá responsabilização pessoal decorrente do ilícito.

ID 160267 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 AOCP 2024

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, são circunstâncias que agravam a pena criminal, EXCETO

A ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia.

B comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

C ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.

D ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.

E reincidência nos crimes de natureza ambiental.