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ID 179054 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB FCC 2025

Conforme dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o juiz

A deverá se utilizar exclusivamente dos instrumentos de solução consensual de conflitos.
B decidirá de acordo com interpretação teleológica da norma análoga.
C não reconhecerá direito, já que inexistente no âmbito jurídico.
D não assegurará a tutela pleiteada na parte em que não houver dispositivo legal que a sustente.
E decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
ID 192513 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB CEBRASPE 2023
Texto associado
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser fundamentada nas orientações gerais vigentes no momento do ajuizamento da respectiva ação judicial.

C Certo
E Errado
ID 194765 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB CEBRASPE 2022

O art. 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe o seguinte: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Esse dispositivo legal ilustra a técnica de interpretação

A literal.
B sociológica.
C lógica.
D sistemática.
E histórica.
ID 175895 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB FCC 2021

A vigência e os conflitos entre as leis, no tempo, são disciplinados pela chamada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n o 4.657/1942). De acordo com esse diploma, a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes

A revoga ou, alternativamente, apenas modifica a lei anterior.
B não modifica nem revoga a lei anterior.
C revoga e modifica a lei anterior.
D revoga, mas não modifica a lei anterior.
E não revoga, mas modifica a lei anterior.
ID 174636 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB FCC 2021

O Congresso Nacional aprovou, em 2020, uma lei federal, que entrou em vigor na data de sua publicação. Posteriormente o Congresso aprovou uma outra lei em 2021, que tratava sobre o mesmo assunto. Nesse caso, de acordo com as regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei

A nova somente revoga a anterior se regulamentar inteiramente a matéria que era tratada pela lei anterior.
B mais antiga continuará em vigor, mesmo naquilo que a lei nova lhe for contrária, salvo se tiver sido expressamente revogada pela lei nova.
C anterior sempre é revogada pela posterior, independentemente da especialidade ou generalidade das suas disposições ou daquelas contidas na lei nova.
D nova pode revogar a anterior no que lhe for contrária, ainda que tacitamente.
E nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
ID 155536 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB AOCP 2021

Considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
B A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
C O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.
D Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
E Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
ID 199064 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB CEBRASPE 2020
Texto associado
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue
os itens a seguir.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões
desde que configurado o nexo de causalidade entre sua conduta
e o resultado danoso provocado.

C Certo
E Errado
ID 198221 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB CEBRASPE 2020
Texto associado
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue os itens seguintes.

Para evitar a vacatio legis, a lei revogada é automaticamente restaurada, no caso de a lei que a tiver revogado perder a vigência.

C Certo
E Errado
ID 198020 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB CEBRASPE 2020
Texto associado
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue
os itens a seguir.

Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade
administrativa deve indicar, de forma expressa, as
consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.

C Certo
E Errado
ID 197910 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB CEBRASPE 2020
Texto associado
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue os itens seguintes.

Ocorre revogação tácita quando lei posterior regula inteiramente matéria de lei anterior ou seja com esta incompatível.

C Certo
E Errado