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ID 179095 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação FCC 2025

O princípio da transparência, que embasa a obrigatoriedade de divulgação ativa de determinados dados pelos entes públicos, de acordo com previsão expressa da Lei de Acesso à Informação, compreende

A procedimentos de licitação em curso, por meio de disponibilização de acesso e participação no certame a quaisquer interessados, independentemente de identificação ou de requisitos de participação.

B a disponibilização de servidores para realização, em tempo real, de pesquisas nas bases de dados disponibilizadas ao público.

C a integralidade dos dados referentes a programas e ações, incluído o detalhamento de todos os beneficiários por tais iniciativas.

D informações relativas a licitações realizadas e em curso, assim como sobre contratos celebrados pela Administração Pública.

E franquear acesso a quaisquer interessados dos sistemas de registro de receitas e despesas.

ID 162360 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação AOCP 2025

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O acesso à informação compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
( ) As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com ou sem vínculo com a Administração Pública, também devem observar as disposições legais pertinentes ao direito fundamental de acesso à informação.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado e cujo acesso cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
( ) Incorre em conduta ilícita ensejadora de responsabilidade o agente público que, por falta de cuidado, fornece de forma incorreta, incompleta ou imprecisa informação requerida nos termos legais.

A F – V – F – V.

B V – F – V – F.

C F – F – V – V.

D V – V – F – V.

E F – V – V – F.

ID 177097 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação FCC 2024

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado ao Município o acesso a estudos realizados por consultoria contratada para modelagem de processo de desestatização de empresas públicas municipais. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de acesso à informação (Lei federal n o 12.527/2011). o Municipio

A pode condicionar a disponibilização da informação à apresentação das razões determinantes do pedido e especificação do uso pretendido pelo solicitante.

B não estã obrigado a fomecer acesso aos estudos, eis que somente relatórios conclusivos podem ser objeto de pedido de acesso à informação.

C pode negar acesso à informação, independentemente da classificação de sigilo, mediante despacho fundado em razões de interesse público.

D somente estará obrigado a fomecer acesso aos esiudos mediante assinatura pelo solicitante de compromisso de preservação de sigilo sob pena de improbidade.

E poderá negar acesso aos estudos ou parte deles, naquilo em que classificados, previamente e nos termos da lei, como informação sigilosa.

ID 177072 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação FCC 2024

Conforme disposto pelo texto da Lei nº 12.5327/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou mesmo às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão em dez dias, O recurso será dirigido à

A mesma autoridade que exarou a decisão impugnada, que se manifestará nó prazo de cinco dias.

B autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que se manifestará em dez dias, prorrogável justificadamente por mais dois dias.

C autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que se manifestará no prazo de cinco dias.

D mesma autoridade que exarou à decisão impugnada, que se manifestará também no prazo de dez dias.

E autoridade equivalente em nível hierárquico à que exarou a decisão impugnada, mas de órgão diverso e relacionado à temática, que se manifestará no prazo de cinco dias.

ID 161622 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação AOCP 2024

Fábio é servidor público do Ministério Público do Estado do Paraná e irá responder a requerimento formulado por Sílvia para acesso a determinada informação. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que Sílvia tem direito de obter

A orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados pelo Ministério Público, desde que recolhidos a arquivos públicos.

C informação primária, exclusivamente de forma parcial, autêntica e desatualizada.

D informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com o Ministério Público, salvo se esse vínculo já tiver cessado.

E informação sobre atividades exercidas pelo Ministério Público, exceto aquelas relativas à sua política e organização.

ID 161305 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação AOCP 2024

Vinícius é servidor público do Ministério Público do Estado do Paraná e precisa responder a requerimento formulado para acesso à informação. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que

A o pedido de acesso à informação pode ser apresentado por qualquer interessado, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

B no acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

C não é possível o encaminhamento de pedido de acesso à informação por meio de sítios oficiais na internet.

D de forma discricionária, Vinícius poderá exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

E o acesso à informação será concedido ou autorizado ao fim do prazo regulamentar, vedado o acesso imediato à informação disponível.

ID 161263 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação AOCP 2024

Uma servidora do Ministério Público do Estado do Paraná foi questionada a respeito da viabilidade de restrição na divulgação e acesso a determinada informação. A servidora sabe que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê a possibilidade de classificação de informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Assim, nos termos da referida lei, é correto afirmar que são passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam

A prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.

B viabilizar a condução de negociações ou as relações internacionais do País.

C oferecer qualquer risco, ainda que ínfimo, à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

D auxiliar na defesa e na soberania nacionais ou na integridade do território nacional.

E pôr em risco a segurança de instituições ou de quaisquer autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

ID 160349 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação AOCP 2024

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

B Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

C A pessoa física ou entidade privada que, sem vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação da referida lei.

D Integridade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

E Para divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, os órgãos e entidades públicas poderão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo facultada a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

ID 193152 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação CEBRASPE 2023

Texto associado

Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.

A gestão transparente da informação é um meio de controle preventivo dos atos da administração.

C Certo

E Errado

ID 192163 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação CEBRASPE 2023

Texto associado

Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.

Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às autarquias, uma vez que elas integram a administração pública indireta.

C Certo

E Errado