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ID 163187 Direito Sanitário e Saúde Leis 10.216/2001 e 10.708/2003 AOCP 2025

No contexto do neoliberalismo, com o acirramento das expressões da questão social, o cuidado com a saúde mental torna-se um tema central nos debates contemporâneos. Os assistentes sociais se deparam com o aumento dos casos de adoecimento mental entre os usuários atendidos nas diversas políticas públicas, inclusive na área da educação. Diante disso, é fundamental que, independentemente de sua área de atuação, o profissional de Serviço Social compreenda, a menos de forma introdutória, os fundamentos do movimento da Reforma Psiquiátrica, o qual introduz novas dinâmicas e desafios para a profissão.

Nesse sentido, um dos pontos centrais da Reforma Psiquiátrica brasileira é

A a internação permanente.

B a hierarquização do conhecimento.

C o aumento dos leitos em manicômios.

D o tratamento hospitalocêntrico.

E a desinstitucionalização.

ID 162141 Direito Sanitário e Saúde Leis 10.216/2001 e 10.708/2003 AOCP 2025

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de

A doze horas.

B vinte e quatro horas.

C trinta e seis horas.

D quarenta e oito horas.

E setenta e duas horas.

ID 175698 Direito Sanitário e Saúde Leis 10.216/2001 e 10.708/2003 FCC 2021

De acordo com a Lei n o 10.216/2001, a internação

A é modalidade de tratamento que visa a reinserção social do paciente em seu meio.

B involuntária é aquela determinada pelo órgão jurisdicional competente.

C é tratamento que não depende da tentativa de adoção de recursos extra-hospitalares.

D de pacientes com transtornos mentais em instituições asilares é permitida, desde que não haja vaga no estabelecimento adequado.

E compulsória é vedada pelo ordenamento jurídico porque não atende aos direitos da pessoa com transtorno mental.

ID 175033 Direito Sanitário e Saúde Leis 10.216/2001 e 10.708/2003 FCC 2021

Sérgio tem 16 anos, apresenta sinais e sintomas de transtorno mental e passa vários dias fora de casa. Não se reconhece doente, não aceita tratamento e nunca foi avaliado por médico. Sua mãe, desesperada, procura a Defensoria Pública para que Sérgio seja internado para tratamento. Seguindo o que dispõe a Lei nº 10.216/2001, o defensor:

A orientará a mãe quanto à impossibilidade legal de internação psiquiátrica de pacientes menores de 18 anos, ressalvada, no caso, a possibilidade de acolhimento institucional com atendimento pelos recursos extra-hospitalares.

B encaminhará o caso ao Ministério Público, órgão legitimado por lei a postular, independentemente de laudo médico, a internação psiquiátrica compulsória de adolescentes e acompanhar sua evolução.

C patrocinando a mãe no polo ativo, ajuizará ação contra Sérgio, com pedido de tutela de urgência, postulando a internação dele em hospital ou comunidade terapêutica para fins de avaliação médica e tratamento pelo tempo necessário.

D patrocinando Sérgio no polo ativo, assistido por sua mãe, ajuizará ação em face do estado e/ou município visando impor ao poder público a obrigação de viabilizar sua internação em equipamento médico adequado ao seu perfil.

E orientará a genitora de que Sérgio poderá ser internado sem necessidade de determinação ou autorização judicial desde que haja prévio laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

ID 173862 Direito Sanitário e Saúde Leis 10.216/2001 e 10.708/2003 FCC 2020

A internação compulsória, conforme prevista na Lei no 10.216/2001, é aquela

A determinada pela Justiça, de acordo com a legislação vigente, e pressupõe laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos.

B aplicada em face de pessoas que não aceitem ou estejam impossibilitadas de aceitar a internação.

C aplicada a pedido de terceiro, com recomendação médica e autorização judicial prévia.

D determinada pelo médico quando o paciente está impossibilitado de decidir, sendo aceitável o uso moderado e humanizado da força para concretizá-la.

E aplicada por junta médica, sempre que necessária, por razões de ordem pública e segurança do próprio paciente, independentemente de laudo médico que a recomende.

ID 171294 Direito Sanitário e Saúde Leis 10.216/2001 e 10.708/2003 FCC 2018

De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei n° 10.216/2001),

A a internação só deve ocorrer em caso de crimes punidos com reclusão, pois em casos de crimes punidos com detenção haveria excesso da medida.

B a medida de segurança deve ser imposta com observância de princípios humanitários e com o objetivo de cessar a periculosidade do agente.

C a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e o tratamento deve ser feito no interesse exclusivo de beneficiar a saúde da pessoa.

D a desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a internação se o agente, antes do decurso de 1 ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

E a medida de segurança tem prazo indeterminado e tem como escopo legal a proteção da sociedade.

ID 169407 Direito Sanitário e Saúde Leis 10.216/2001 e 10.708/2003 FCC 2017

No campo da saúde mental do trabalhador, a psicologia pode atuar com base nas diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental
– PNSM (Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001) com a utilização dos equipamentos e dispositivos do Sistema Único de Saúde.
A esse respeito,

A a internação voluntária ocorrerá quando a pessoa com transtorno mental decidir por essa forma de tratamento e houver o
assentimento da família ou de um responsável.

B na atenção básica, a atenção psicossocial para pessoas com transtornos mentais se constitui em atendimentos
ambulatoriais e internação voluntária, involuntária e compulsória.

C a atenção psicossocial a pessoas com transtornos mentais tem como base a concepção ampliada de saúde, os
determinantes sociais e os princípios de integralidade, universalidade e equidade.

D os Centros de Atenção Psicossocial, CAPS I, CAPS II e CAPS III, organizam o fluxo e a atenção em saúde mental de
acordo com o número de pessoas que procuram esse atendimento e tratamento.

E a atenção à saúde mental de pessoas com transtornos mentais foi ampliada com a criação de Centros de Atenção Psicossocial,
para junto com os serviços de internação psiquiátrica existentes propiciar maior cobertura no território nacional.

ID 149056 Direito Sanitário e Saúde Leis 10.216/2001 e 10.708/2003 AOCP 2017

Sobre o Programa de Saúde Mental, que
é parte integrante do SUS e segue as
diretrizes da III Conferência Nacional de
Saúde Mental e as deliberações da Lei
Federal nº 10.216/01, assinale a alternativa
correta.

A Para receber atendimento no CAPS, não é
necessário encontrar-se em intenso sofrimento
psíquico, basta manifestar o desejo de um
atendimento de qualidade, a fim de amenizar
algumas intercorrências cotidianas.

B Com a aprovação da lei da Reforma
Psiquiátrica, o Ministério da Saúde publicou
várias portarias que regulamentam a assistência
em saúde mental no SUS, criando incentivos
financeiros para a implantação de serviços
extra-hospitalares como os Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS).

C Um grande benefício à população foi a criação
do CAPSi - Centro de Atenção Psicossocial
para atendimento de usuários de álcool e outras
drogas.

D O Programa De Volta Para Casa, assegurado
pela Lei nº 10.708, apesar de muito importante,
por valorizar assistência, o acompanhamento e
a integração social fora da unidade hospitalar,
de pessoas acometidas de transtornos mentais,
com história de longa internação psiquiátrica,
não teve bom desenvolvimento e sofre com a
estagnação por não receber apoio do governo
e muitas vezes até dos familiares desses
pacientes.

E O programa de Atenção à Saúde Mental que
compõe a política de saúde do Ministério da
Saúde tem como objetivos a inserção social
dos pacientes longamente internados em
hospitais psiquiátricos, a expansão e melhoria
da qualidade de atenção à saúde mental e
permanência do modelo hospitalocêntrico.

ID 204010 Direito Sanitário e Saúde Leis 10.216/2001 e 10.708/2003 CEBRASPE 2016

Texto associado

O modelo de atenção ao paciente com transtornos mentais, previsto pelo Ministério da Saúde para o SUS, busca garantir os direitos conferidos pela Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Considerando o modelo preconizado, assim como as disposições da referida lei, julgue os seguintes itens.

Pacientes portadores de transtornos mentais graves devem ser, prioritariamente, internados em instituições com características asilares.

C Certo

E Errado

ID 183232 Direito Sanitário e Saúde Leis 10.216/2001 e 10.708/2003 Instituto Quadrix 2016

Sabendo que a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, estabelece normas sobre a internação psiquiátrica, assinale a alternativa incorreta . .

A A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

B A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

C A internação compulsória será determinada pela autoridade sanitária responsável, levando em consideração as condições de segurança do estabelecimento, quanto a salvaguarda do paciente.

D De acordo com a lei mencionada no enunciado, internação psiquiátrica involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

E A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento.