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ID 186873 Direito ambiental Licenciamento e licença ambiental CEBRASPE 2026

Texto associado

Uma empresa planeja a duplicação de um trecho ferroviário federal integralmente contido em sua faixa de domínio preexistente, prevendo a pavimentação e a ampliação de sua capacidade técnica. Paralelamente, a empresa desenvolve um projeto de expansão inédita de grande porte que, por ser potencialmente causador de significativa degradação ambiental, exige a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) para a análise da viabilidade e a obtenção da licença prévia (LP). Ambos os projetos são classificados legalmente como empreendimentos lineares destinados ao transporte ferroviário.

A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens subsequentes, com base na nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025).

O licenciamento para as obras de pavimentação e ampliação da capacidade da via na faixa de domínio preexistente deve ocorrer via licença ambiental por adesão e compromisso (LAC), devendo o licenciamento ser acompanhado do relatório de caracterização do empreendimento (RCE).

C Certo

E Errado

ID 186796 Direito ambiental Licenciamento e licença ambiental CEBRASPE 2026

Texto associado

Um projeto de planejamento de um complexo logístico sujeito a estudo de impacto ambiental (EIA) prevê as seguintes intervenções: (i) construção de viaduto ferroviário no interior de uma reserva biológica, com supressão de vegetação nativa, com o traçado de menor custo e impacto social; (ii) instalação de canteiro de obras em fazenda particular situada em área de proteção ambiental (APA); (iii) instalação de pátio de manobras na zona de amortecimento da reserva biológica mencionada no item (i).

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, julgue os itens a seguir.

Devido ao fato de o pátio afetar a zona de amortecimento de reserva biológica, o licenciamento do empreendimento condiciona-se à autorização prévia e expressa do órgão gestor da referida unidade de conservação.

C Certo

E Errado

ID 186578 Direito ambiental Licenciamento e licença ambiental CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, de acordo com as disposições da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025), da Resolução CONAMA n.º 357/2005 e do Código Florestal.

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental institui a licença por adesão e compromisso (LAC), aplicável ao licenciamento de ferrovias de grande extensão, desde que o empreendedor apresente plano de manejo florestal aprovado.

C Certo

E Errado

ID 186444 Direito ambiental Licenciamento e licença ambiental CEBRASPE 2026

Acerca da validade e dos procedimentos relativos às licenças ambientais, assinale a opção correta, de acordo com o Decreto estadual n.º 10.028/1987.

A A renovação da licença de instalação (LI) é proibida, devendo o empreendedor paralisar a obra se o prazo expirar.

B A publicidade dos pedidos de licença é restrita apenas ao Diário Oficial, visando economia ao empreendedor.

C A licença de operação (LO) tem caráter vitalício, desde que o equipamento não seja substituído.

D As despesas de elaboração e publicação do RIMA são de responsabilidade exclusiva do poder público.

E Mudanças nos projetos realizadas após a emissão da licença causam sua automática invalidação, exigindo novo pedido de licença, com ônus para o interessado.

ID 186239 Direito ambiental Licenciamento e licença ambiental CEBRASPE 2026

Texto associado

No que se refere à perícia ambiental e à elaboração de relatórios técnicos, pareceres e laudos periciais, julgue os próximos itens.

O registro da anotação de responsabilidade técnica (ART) é facultativo nos contratos verbais para a prestação de serviços vinculados às profissões abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA.

C Certo

E Errado

ID 178546 Direito ambiental Licenciamento e licença ambiental FCC 2025

Uma empresa de grande porte planeja iniciar a exploração de recursos minerais em uma área de transição entre a Amazônia e o Cerrado. Este último bioma, em particular, sofre grande pressão antrópica. A área de interesse está próxima a um manancial hídrico, e o projeto, por sua natureza, é considerado potencialmente causador de significativa degradação ambiental. A empresa alega possuir uma licença ambiental simplificada e que, caso ocorra algum dano, se responsabilizará financeiramente por ele. Neste cenário,

A deverá ser exigido um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo relatório (RIMA), a serem divulgados publicamente, e, se o dano ocorrer, a empresa estará sujeita à tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal).

B a empresa poderá iniciar as atividades com a sua licença simplificada, desde que se comprometa a pagar uma indenização preestabelecida por eventuais danos, conforme autorizado pelo princípio do usuário-pagador.

C conforme o princípio da solidariedade intergeracional, a empresa só tem a obrigação de recuperar a área se o dano for de tal magnitude que comprometa a vida das gerações presentes, sendo a proteção das futuras gerações uma responsabilidade primária do Poder Público e não da coletividade.

D o projeto não poderá ser aprovado, pois a exploração mineral, de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal, é expressamente proibida em áreas de transição de biomas.

E o Poder Público poderá conceder o licenciamento ambiental sem um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) detalhado, sendo suficientes os estudos trazidos pela empresa para a emissão da licença ambiental simplificada.

ID 178543 Direito ambiental Licenciamento e licença ambiental FCC 2025

Uma pequena indústria de laticínios planeja expandir sua unidade em um município do Estado do Tocantins. O Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) estabeleceu que atividades como a da empresa em questão são consideradas de "impacto ambiental local", sujeitas ao licenciamento municipal. O Município, devidamente habilitado, emite a licença ambiental para a expansão. Após um período de operação, o IBAMA, em uma fiscalização de rotina, constata o lançamento de efluentes sem tratamento em um rio federal e lavra um auto de infraçăo ambiental.

À luz da Lei Complementar federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores,

A o auto de infração ambiental é nulo porque a competência para fiscalizar, neste caso, é do Estado do Tocantins.

B a autuação do IBAMA é legítima, pois a competência para o licenciamento ambiental de impacto local, embora seja do Município, não exclui o poder de fiscalização supletiva da União.

C o auto de infração ambiental é nulo, pois a competência para fiscalizar atividades de impacto local é exclusiva do Município, conforme artigo 9º da citada lei.

D a validade do auto de infração ambiental dependerá de um ato de ratificação do Município.

E o auto de infração ambiental é válido e o processo de licenciamento ambiental passará a ser conduzido pelo IBAMА.

ID 178542 Direito ambiental Licenciamento e licença ambiental FCC 2025

Na licença prévia, houve a exigência de determinadas medidas a serem tomadas pelo empreendedor para a emissão da licença de instalação. Nesse cenário,

A não é permitido ao órgão ambiental fazer exigências para a emissão da licença de instalação.

B as medidas podem ser cumpridas até a emissão da licença de operação.

C se as medidas não forem cumpridas pelo empreendedor, a licença de instalação não será concedida.

D diante do descumprimento parcial, as medidas restantes devem ser exigidas para a emissão da licença de operação.

E diante do descumprimento integral, as licenças prévia, de instalação e de operação devem ser reunidas em uma única licença que ficará suspensa até o cumprimento de todas as medidas.

ID 111411 Direito Ambiental Licenciamento e licença ambiental SELECON 2025

A construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados potencialmente poluidores, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente:

A estando isentos de garantir publicidade, sendo também resguardados quanto à necessidade de divulgar suas atividades

B devendo distribuir, de forma impressa, informativos mensais a todos os endereços do bairro em que estão inseridos, durante um período de 12 meses

C sendo obrigatório que os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva obtenção sejam publicados em veículo de informação oficial do respectivo Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação

D devendo, de forma compulsória, apresentar pedagogicamente os projetos a serem licenciados a toda a rede escolar do município onde estiver localizado o empreendimento

ID 107055 Direito Ambiental Licenciamento e licença ambiental OBJETIVA 2025

A respeito do licenciamento ambiental, procedimento administrativo voltado para obtenção de licença de empreendimentos ou atividades que utilizem recursos ambientais, seja efetiva ou potencialmente poluidoras ou que possam, de qualquer maneira, causar degradação ao meio ambiente, assinalar a alternativa CORRETA.

A Entre as ações administrativas municipais, está a promoção do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos, localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.

B As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor.

C Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a licença prévia, quando cabível, deverá ser obtida depois da divulgação do edital.

D Os pedidos de licenciamento ambiental são isentos de publicação em jornal oficial ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.