A
Entidade da administração indireta somente
pode ser instituída para a prestação de
serviço privado.
B
Os Poderes do Município, incluídos os
órgãos que os compõem, publicarão,
trimestralmente, o montante das despesas
com publicidade pagas ou contratadas
naquele período, com agência ou veículo de
comunicação.
C
O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador, o
Secretário Municipal e o Secretário Adjunto
não podem contratar com o Município,
subsistindo a proibição até 02 (dois) anos
após findas as respectivas funções.
D
O servidor público municipal investido do
mandato de Prefeito, se houver
compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou
função, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo
E
Em qualquer caso que exija o afastamento
do servidor público municipal para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos
legais, inclusive para promoção por
merecimento.
A
É objetivo prioritário do Município, dentre
outros, preservar a moralidade
administrativa.
B
Ao Município é vedado estabelecer culto
religioso ou igreja, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter
com eles ou com seus representantes
relação de dependência ou de aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração
de interesse público.
C
Na organização e regulamentação do
serviço público, devem ser obedecidos os
requisitos de comodidade, conforto e bemestar
do usuário.
D
O serviço público, concedido ou permitido,
fica sujeito à regulamentação e fiscalização
do Município, incumbindo, ao que o
executar, sua permanente atualização e
adequação às necessidades do usuário.
E
É facultado ao Poder Público ocupar e usar
temporariamente bens e serviços, na
hipótese de iminente perigo ou calamidade
pública, assegurada indenização ulterior, em
qualquer caso, ao concessionário ou
permissionário.
A
É obrigatório ao servidor público concursado
desempenhar em qualquer caso atividades
que não sejam próprias do cargo de que for
titular.
B
Ao servidor público que, por acidente ou
doença, tornar-se inapto para exercer as
atribuições específicas de seu cargo, será
determinada a suspensão de seu trabalho
por seis meses, sem remuneração.
C
O servidor municipal não tem direito a
décimo terceiro salário.
D
A lei reservará percentual dos cargos e
empregos públicos para provimento com
portador de deficiência e definirá os critérios
de sua admissão.
E
O servidor municipal tem direito a repouso
semanal, mas sem remuneração.
A
As promoções serão realizadas
bimestralmente, independentemente da
existência de vaga.
B
O funcionário promovido não reiniciará a
contagem de tempo na classe superior, para
efeito de nova promoção.
C
As provas para promoção serão realizadas
semestralmente, independentemente da
existência de vaga.
D
O funcionário que tenha sua promoção
decretada indevidamente não ficará
obrigado a restituir o que em decorrência
tiver recebido, salvo se ficar provada a
utilização de meios fraudulentos para a sua
obtenção, com a sua cumplicidade.
E
No caso de igualdade na apuração de
merecimento, adotar-se-á como fator de
desempate, em primeiro lugar, o tempo de
serviço na carreira.
A
Salvo nos casos de reintegração e
designação para função gratificada, o
exercício do cargo terá início dentro do prazo
de 15 (quinze) dias contados da data da
posse.
B
Será considerado de efetivo exercício, para
todos efeitos, o afastamento em virtude de
casamento, até 10 (dez) dias, contados da
realização do ato civil.
C
Não se concederão férias-prêmio, se houver
o beneficiário, no período aquisitivo de 05
(cinco) anos, faltado ao serviço,
injustificavelmente, por mais de 05 (cinco)
dias consecutivos ou não.
D
O pedido de férias-prêmio deverá ser
protocolado com, no mínimo, 60 (sessenta)
dias de antecedência da data de gozo, com
a autorização da chefia imediata, sendo que
o gozo deverá ser dividido em 02 (dois)
períodos distintos e em anos subsequentes.
Cada período de férias-prêmio será de 30
(trinta) ou 60 (sessenta) dias.
E
O direito a férias-prêmio deve ser exercitado
dentro dos 10 (dez) anos subsequentes à
data em que foi completado o respectivo
período aquisitivo, sob pena de decadência.
A
O controle externo, a cargo da Câmara
Municipal, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Justiça do Estado.
B
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito
Municipal, auxiliado pelos Vereadores.
C
O Município, as entidades de sua
administração indireta e as de direito privado
prestadoras de serviço público respondem
pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o
responsável, somente nos casos de dolo.
D
É permitido ao servidor desempenhar
atividades que não sejam próprias do cargo
de que for titular, desde que com a devida
autorização do respectivo superior
hierárquico.
E
O prazo de validade de concurso público é
de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez,
por igual período.
A
Ao funcionário que se deslocar do município,
em objeto de serviço, conceder-se-á uma
diária, a título de indenização das despesa de viagem, incluídas as de alimentação e
pousada.
B
A Prefeitura não pode pagar ajuda de custo
ao funcionário.
C
Para receber abono-família, padrasto e
madrasta não se equiparam a pai e mãe.
D
Para cada treze anos de efetivo exercício no
serviço público municipal, será atribuído ao
funcionário um adicional do respectivo
vencimento.
E
O funcionário não poderá faltar ao serviço
por motivo de falecimento de irmão.
A
O Secretário Municipal será escolhido dentre
brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos
de idade e no exercício dos direitos políticos.
B
A Câmara Municipal, a requerimento da
maioria de seus membros, pode convocar,
com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias, Secretário Municipal, para prestar,
pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado e constante da
convocação, sob pena de responsabilidade
no caso de ausência injustificada.
C
Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do
início da sessão legislativa, o Prefeito
encaminhará à Câmara relatório do estado
em que se encontram os assuntos e as
atividades municipais.
D
O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, acerca
das contas municipais, só deixará de
prevalecer por decisão de maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal.
E
O Poder Executivo publicará, até 60
(sessenta) dias após encerramento de cada
bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária.
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