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ID 112884 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado VUNESP 2025

De acordo com a Constituição Federal, a respeito do controle externo do município, assinale a alternativa correta.

A O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
B As capitais e os municípios com mais de 500 mil habitantes podem constituir os seus próprios Tribunais de Contas, respeitados os parâmetros previstos na Constituição Federal.
C O controle externo do Poder Executivo municipal é exercido pelo Tribunal de Contas correspondente, assegurada a participação do Poder Legislativo local.
D As Câmaras Municipais não estão sujeitas a controle externo, pois o Poder Executivo não dispõe de competências fiscalizatórias.
E O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
ID 112863 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado VUNESP 2025

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a edição de medidas provisórias municipais

A é expressamente vedada pela Constituição Federal.
B é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Lei Orgânica do Município.
C depende de aprovação de emenda à Constituição Federal, autorizando a sua edição.
D é permitida, desde que tenha sido aprovada por emenda à Lei Orgânica do Município, e apenas para situações de urgência e relevância em matéria de interesse local.
E é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.
ID 110445 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado SELECON 2025

Gael, um dos procuradores de um município, avalia a aplicabilidade de norma constitucional que trata de repartição de competência tributária, ao representar o ente em um processo judicial. Com relação à análise de vigência e de eficácia, é coerente afirmar que o dispositivo constitucional de eficácia plena:

A possui aplicabilidade imediata, contudo poderá ser restringida por lei ordinária
B é limitado aos direitos fundamentais, não abrangendo regras organizativas da Constituição
C somente é aplicável após regulamentação por lei infraconstitucional e dependerá de lei complementar
D produz efeitos jurídicos imediatos, sem qualquer obrigatoriedade de regulamentação infraconstitucional
ID 110444 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado SELECON 2025

Quando mencionamos o sistema de governo, a forma de estado e o regime político, podemos classificar a República Federativa do Brasil como poder federado com estados:

A autônomos formados de um movimento centrífugo, republicano, democrático e presidencialista
B soberanos formados de um movimento centrífugo, republicano, democrático e presidencialista
C autônomos formados de um movimento centrípeto, republicano, autocrático e presidencialista
D autônomos formados de um movimento centrífugo, republicano, democrático e parlamentarista
ID 110437 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado SELECON 2025

Um município editou lei que criou hipóteses de parcerias público-privadas para a execução de obra pública desvinculadas de qualquer serviço público ou social. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nesse caso, ocorreu:

A exercício de competência normativa local
B competência concorrente com Estado
C ausência de previsão constitucional
D violação da competência da União
ID 105683 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os poderes do Município, analisar os itens.

I. O poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

II. O poder Legislativo é exercido pelo Prefeito Municipal. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Em ambos os itens.
D Em nenhum dos itens.
ID 105352 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado NUCEPE 2025

A Constituição de 1988 confere competência legislativa sobre educação a diferentes entes federados. Qual das alternativas abaixo expressa corretamente a distribuição de competência legislativa em matéria de educação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

A A União tem competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de educação, cabendo aos Estados apenas suplementar.
B Os Estados possuem competência concorrente com a União, sendo que, na ausência de norma federal, prevalece a legislação estadual.
C O Distrito Federal pode legislar sobre educação em conjunto com os municípios.
D Os municípios possuem competência exclusiva para legislar sobreeducação infantil e ensinofundamental.
E A competência para legislar sobre educação é privativa da União.
ID 97956 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CONSULPLAN 2025

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, são consideradas competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

II. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

III. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

IV. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Está correto o que se afirma apenas em

A II e III.
B II e IV.
C I, II e IV.
D I, III e IV.
ID 97949 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CONSULPLAN 2025

Tício e Mévio são servidores da Prefeitura de Niterói, respectivamente lotados nas Secretarias de Assistência Social e Saúde. Em conferência promovida pelo Município, durante um coffee break , discutiam sobre os reflexos do sistema de seguridade social estabelecido constitucionalmente em suas áreas de atuação. Tício afirmou que a competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, enquanto que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre os entes federativos (incluindo os Municípios, quando se tratar de interesse local). Mévio, por sua vez, afirmou que o acesso aos direitos relativos à assistência social depende da contribuição do indivíduo à seguridade social. Da análise do diálogo entre os servidores, conclui-se que:

A Somente Tício está correto.
B Somente Mévio está correto.
C Tício e Mévio estão corretos.
D Tício e Mévio estão equivocados.
ID 97932 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CONSULPLAN 2025

O estado Alfa aprovou uma lei estadual que criou o município Beta, desmembrando uma parte do território do município vizinho. Foi realizada consulta à população da região afetada, por meio de referendo, que aprovou a criação do novo município. Contudo, a consulta não foi precedida da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. O Ministério Público ajuizou ação questionando a validade da criação do município, alegando vícios formais no processo, especialmente quanto à modalidade de consulta popular, à publicidade dos estudos técnicos e à natureza da norma que deve disciplinar a criação de municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dessa temática, assinale a alternativa correta.

A O procedimento é inválido, pois a criação do município deveria ser realizada através de lei federal dentro do período fixado por Lei Complementar.
B O procedimento é válido, pois a criação de municípios é competência do Estado, a consulta popular foi feita regularmente e a lei estadual é suficiente para criar o município.
C O processo é inválido, uma vez que a consulta popular foi realizada em desacordo com os parâmetros constitucionais e o texto constitucional exige a divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal.
D O processo é válido, mesmo sem a divulgação dos estudos prévios, pois a Constituição não exige publicidade dos estudos para criação de municípios, bastando a aprovação da lei estadual e da consulta popular.