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ID 161812 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação AOCP 2024

Considere que o Procurador Legislativo de determinado Município está analisando vários projetos de lei que tramitam na Câmara de Vereadores. Sobre a competência municipal, assinale a alternativa correta, levando em consideração o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como em enunciados de súmulas e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

A Os Estados e os Municípios detêm competência administrativa para explorar sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias.
B Sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), há expressa previsão no Texto Constitucional no sentido de que os Estados e o Distrito Federal legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades, nada dispondo sobre tal competência no caso dos Municípios.
C É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, salvo de farmácias.
D Como meio de garantir o meio ambiente equilibrado, tem-se por constitucional norma de constituição estadual que veda aos Municípios a possibilidade de alterarem destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais.
E É inconstitucional formal e materialmente lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
ID 161542 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação AOCP 2024

O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Acerca disso e da previsão constitucional em vigor no Brasil, assinale a alternativa correta.

A A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo.
B A Federação é indissolúvel, sendo a forma federativa de estado cláusula pétrea.
C É possível a secessão por via de emenda constitucional.
D A Federação pressupõe a soberania das unidades federadas.
E Há relação hierárquica entre a União e as unidades federadas.
ID 160561 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação AOCP 2024

A respeito do regramento constitucional sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, especificamente quanto aos Municípios, é correto afirmar que

A a competência legislativa dos Municípios se restringe a assuntos de interesse local, não podendo legislar visando suplementar a legislação federal ou estadual.
B não compete ao Município a proteção do patrimônio histórico-cultural local, considerando ser atribuição da União e dos Estados tanto a função legislativa como a fiscalizadora.
C visando ampliar o controle municipal, a Constituição Federal de 1988 permite a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais.
D compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
E a Constituição Federal de 1988 veda a realização do controle interno nos Municípios, garantindo apenas o controle realizado pela Câmara de Vereadores.
ID 114187 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação VUNESP 2024

Suponha que em determinado município da Federação, localizado no território de Estado da região sul do país, ocorra situação de absoluto descontrole dos serviços públicos, capitalizada por greve geral de funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, em especial de coleta de lixo e transporte coletivo urbano de passageiros. A situação é tão grave com o acúmulo de lixo e dificuldade de deslocamento das pessoas, que chega a atentar contra a dignidade humana a situação vivida por alguns cidadãos do Município. Se na situação descrita a União decidir decretar intervenção federal no Município, é correto afirmar que:

A deverá a União expedir carta precatória ao estado da Federação em que localizado o município, para que este, se desejar, exerça a sua preferência para a intervenção.
B seria primeiramente necessário obter parecer favorável do Procurador Geral da República, a quem cabe a ação constitucional interventiva.
C não poderá a União decretar tal intervenção, por não se tratar de município localizado em território federal.
D deverá fazê-lo por meio de decreto do Presidente da República, ao qual se dará conhecimento no prazo de 48h ao Conselho de Defesa da República.
E realizará ato inconstitucional, visto não haver previsão de intervenção federal em ente federativo como forma de assegurar os direitos da pessoa humana.
ID 109751 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação OBJETIVA 2024

Baseando-se na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I. Soberania apenas dos homens.

II. Cidadania.

III. Dignidade da pessoa humana. Está(ão) CORRETO(S):

A Somente o item I.
B Somente os itens I e II.
C Somente os itens II e III.
D Todos os itens.
ID 105430 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação NUCEPE 2024

Conforme a Constituição do estado do Piauí, no capítulo que dispõe sobre a segurança pública, “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da segurança dos estabelecimentos penais em geral, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.” De acordo com a Constituição do estado do Piauí, a quem os referidos órgãos estão subordinados?

A Delegado Geral.
B Governador do Estado.
C Comandante Militar.
D Secretário do Estado.
E Secretário de Segurança Pública.
ID 82223 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação IBFC 2024

As competências legislativas em matéria de seguridade social e de previdência social foram conferidas:

A privativamente à União
B privativamente aos Estados e ao Distrito Federal
C concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
D respectivamente, de forma privativa à União, e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal
E respectivamente, de forma concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, e privativamente à União
ID 76336 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação IBADE 2024

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as seguintes afirmativas:

A os estados membros possuem autonomia política, administrativa e financeira, sendo entes federativos dotados de governo próprio;
B o Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas reservadas aos estados membros, conforme previsto expressamente na Constituição Federal;
C os municípios são dotados de autonomia política, mas não possuem autonomia legislativa, estando sujeitos às leis estaduais em relação às suas competências;
D os territórios federais possuem os mesmos poderes legislativo e executivo dos estados membros, porém são representados por senadores no Congresso Nacional;
E o Poder Judiciário possui competência para intervir na autonomia dos estados membros em casos de grave violação à Constituição.
ID 32685 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2024

O Poder Executivo do Município Alfa, importante capital do país, vinha sistematicamente descumprindo os termos da Lei federal nº X. Com isso, era detectado um desequilíbrio na federação, pois a observância desse diploma normativo em outros Municípios acarretava uma situação de desvantagem para os administrados, em grave comprometimento da isonomia. Ao tomar conhecimento dessa situação, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Presidente da República decretar a intervenção no Poder Executivo de Alfa, sendo-lhe corretamente esclarecido que

A a decretação da intervenção pressupõe a prévia aprovação do respectivo decreto pelo Congresso Nacional.
B é cabível a decretação da intervenção espontânea em razão da afronta a um princípio constitucional sensível.
C caso seja julgado procedente o pedido formulado em ação direta interventiva, deve ser decretada a intervenção espontânea.
D apesar da gravidade do ato praticado, considerando o equilíbrio federativo, não é possível a decretação da medida alvitrada por Sigma.
E a intervenção pode ser decretada, sendo provocada ou espontânea conforme haja, ou não, prévio requerimento endereçado à autoridade competente.
ID 32679 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2024

Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade da Lei estadual nº X, ajuizando representação de inconstitucionalidade (RI) perante o Tribunal de Justiça do Estado Kappa (TJEK). O paradigma de confronto utilizado foi uma norma da Constituição do Estado Kappa idêntica à da Constituição da República. O relator do processo, ao despachar a petição inicial, entendeu corretamente que

A a RI somente pode ser conhecida pelo TJEK após a apreciação preliminar, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua competência.
B deveria ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível a RI perante o TJEK.
C quer se trate de norma de reprodução obrigatória, quer se trate de norma de imitação da Constituição da República, a RI pode ser conhecida pelo TJEK.
D o conhecimento da RI pelo TJEK importaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a ação direta de inconstitucionalidade.
E a RI somente pode ser conhecida pelo TJEK se o paradigma de confronto da Constituição Estadual for norma de reprodução obrigatória da Constituição da República.