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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 159447 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação AOCP 2023

Esteado na defesa da saúde, especialmente no que tange à proteção da população contra radiações, o Município de Campo Grande editou lei municipal fixando limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunicações em seu território. Nessa hipótese, indagado pela Procuradoria de Justiça acerca da constitucionalidade da referida lei municipal em face da Constituição Federal, você, como Analista do Ministério Público, deve afirmar que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é

A constitucional, pois compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
B constitucional, pois a defesa da saúde é matéria de competência concorrente.
C inconstitucional, pois é competência privativa dos Estados legislar sobre telecomunicações.
D inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre a defesa da saúde.
E inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
ID 158394 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação AOCP 2023

No âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, é correto afirmar que

A a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
B a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
C no âmbito da competência concorrente imprópria, a coexistência de leis de entes federativos diversos implica a prevalência daquela que tratar com maior grau de especificidade do bem jurídico tutelado.
D no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas, cabendo aos estados e ao Distrito Federal legislar setorialmente.
ID 158016 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação AOCP 2023
Texto associado
Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) e na Lei Complementar n° 140/2011, julgue os itens a seguir.

As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão, na forma da lei, o infrator às sanções administrativas, com aplicação de multas progressivas nos casos de continuidade da infração ou reincidência, nelas incluídas a redução do nível de atividade, a interdição e a demolição independentemente da obrigação de restaurar os danos causados.

C Certo
E Errado
ID 114513 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação VUNESP 2023

A respeito do domínio público e dos bens pertencentes aos entes federativos, é correto afirmar que

A as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não pertencem mais a União, sendo a sua propriedade de titularidade da própria comunidade indígena.
B os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens públicos federais e o uso privado pode ser transferido ao particular, por meio de enfiteuse.
C pertencem aos Municípios os terrenos marginais ou reservados, que são aqueles que, banhados por correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de quinze metros, contados do ponto médio das enchentes ordinárias.
D são bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de municípios, ressalvadas as afetadas ao serviço público e a unidade ambiental estadual.
E pertencem aos Estados-membro as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.
ID 77447 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação IBADE 2023

De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:

A privativa da União.
B privativa dos Estados.
C concorrente dos Estados e do Distrito Federal.
D privativa dos Municípios.
E concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
ID 44732 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CONSULPLAN 2023

Um vereador apresentou um projeto de lei na cidade. Neste projeto, ele deseja regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na região história da cidade, bem como a criação do crime de abertura, para atendimento a clientes, de estabelecimento comercial em horário proibido, atribuindo ao crime pena de detenção de um a seis meses e multa. Considerando a Organização do Estado Brasileiro, o vereador

A pode apresentar o projeto dessa forma; ambos os temas podem, constitucionalmente, ser aprovados como lei municipal.
B pode apresentar o projeto relativo ao horário de funcionamento, que pode ser aprovado. Mas, não pode, constitucionalmente, criar um tipo penal exclusivo para o município.
C não pode apresentar nenhum dos dois projetos, pois, constitucionalmente, o horário de funcionamento de estabelecimentos é da competência legislativa dos Estados e de matéria penal da União.
D pode apresentar o projeto de um tipo penal para o descumprimento de horário de funcionamento de estabelecimentos dentro do município, posto ser matéria de interesse local. Porém, não pode, constitucionalmente, limitar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, visto que, expressamente, é de competência constitucional da União.
ID 14072 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios FGV 2023

O Partido Político XX iniciou um grande movimento no Município Beta visando ao desmembramento de sua região norte, com a consequente criação do Município Delta. Instado a se manifestar, um dos líderes partidários afirmou corretamente que, em situações dessa natureza, entre outros requisitos a serem preenchidos, a criação de Delta pressupõe a edição de normas, pelo Poder Legislativo:

A nos planos federal, estadual e municipal;
B apenas nos planos federal e municipal;
C apenas nos planos federal e estadual;
D apenas no plano municipal;
E apenas no plano estadual.
ID 195137 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2022
Texto associado
Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 determina que a competência para legislar em matéria de águas é privativa da União.

C Certo
E Errado
ID 195076 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2022
Texto associado
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF relativa às contas anuais dos prefeitos, o ordenamento jurídico pátrio não admite o seu julgamento ficto, por decurso de prazo para julgamento pela câmara de vereadores, cabendo ao respectivo tribunal de contas tão somente a emissão de parecer prévio não vinculante.

C Certo
E Errado