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ID 15408 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2022

Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a

A garantia dos membros do Ministério Público.

B partidos políticos.

C direito processual civil.

D lei orçamentária anual.

E abertura de crédito extraordinário.

ID 197170 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2021

Com base na CF, em relação a veto, sanção e promulgação de matérias legislativas, assinale a opção correta.

A A possibilidade de veto parcial pelo presidente da República abrange texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

B Será considerado mantido o veto caso não seja apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias.

C As leis podem ser vetadas no prazo de até quinze dias após a sua entrada em vigor.

D Será considerada automaticamente promulgada lei que, decorrido o prazo constitucional, não tenha sido promulgada pelo presidente da República.

E Compete às mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a promulgação das emendas à CF.

ID 196642 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2021

Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.

A concessão de anistia

B organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União

C criação e extinção de órgãos da administração pública

D desmembramento de áreas de territórios federais ou estados

E sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar

ID 196317 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2021

No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.

I O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que da emenda decorra aumento de despesa.
II É formalmente inconstitucional propositura legislativa do Parlamento que institua renúncia de receita, mas que não apresente a estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
III O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo se observar estrita pertinência temática.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 196128 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2021

No que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta.

A As assembleias legislativas podem propor, isoladamente, proposta de emenda à CF, desde que encaminhada pela maioria relativa dos respectivos membros.

B Atendidos os requisitos constitucionais e legais, é permitida a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular no âmbito federal, estadual e municipal.

C No âmbito da iniciativa parlamentar, os projetos de lei complementar exigem quórum de maioria absoluta para sua propositura.

D É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre a organização administrativa e judiciária dos estados e dos territórios.

E Por meio de delegação do presidente da República, compete ao Congresso Nacional a elaboração das leis delegadas.

ID 196111 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2021

Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a comissões parlamentares de inquérito.

A expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar

B decretação de prisão em flagrante e prisão preventiva

C realização de interceptação telefônica

D quebra de sigilo bancário

E decretação de indisponibilidade de bens

ID 175563 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2021

A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das funções parlamentares, constituindo um direito instrumental de garantia à liberdade de opinião. Tal instituto, nesta configuração, remonta historicamente ao sistema constitucional

A francês.

B português.

C americano.

D alemão.

E inglês.

ID 175504 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2021

Autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas, segundo a Constituição Federal,

A é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B é competência exclusiva do Congresso Nacional.

C compete ao órgão responsável pela política indigenista.

D é atribuição da Câmara dos Deputados a pedido do Presidente da República.

E cabe aos próprios indígenas, suas comunidades e organizações.

ID 175172 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2021

Sobre o processo legislativo especial da lei delegada,

A depende de solicitação exclusiva e discricionária do Chefe do Poder Executivo, a qual é denominada de iniciativa solicitadora.

B enquanto válida a autorização para sua edição pelo Chefe do Poder Executivo, não pode o Congresso editar norma sobre o mesmo assunto.

C a autorização para sua edição não pode estabelecer restrições à redação da lei delegada, haja vista ser ato normativo primário previsto constitucionalmente.

D o Chefe do Poder Executivo não precisa indicar o assunto, mas não pode utilizar a autorização para legislar em matéria dependente de lei complementar.

E a solicitação para sua edição deve ser votada pela Câmara e pelo Senado em sessões independentes e decidida por maioria absoluta de seus membros.

ID 175019 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2021

O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não é exigida a sanção presidencial. É hipótese de competência exclusiva do Congresso Nacional:

A Alterar as regras para incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

B Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

C Legislar sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

D Estabelecer as regras para telecomunicações e radiodifusão.

E Dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.