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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

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16 questões encontradas

ID 111218 Direito Administrativo Poder normativo SELECON 2025

A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador:

A observar o devido processo legal

B aplicar o princípio da verdade sabida

C aplicar o princípio do contraditório e da ampla defesa

D utilizar de prova emprestada no processo administrativo disciplinar

E utilizar de proporcionalidade e de razoabilidade na aplicação da sanção administrativa

ID 107769 Direito Administrativo Poder normativo OBJETIVA 2025

A respeito das características do poder hierárquico, analisar os itens.

I. É interno, pois não se aplica a particulares.

II. Não é exercido por órgãos consultivos.

III. Não é permanente. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item III.

B Apenas nos itens I e II.

C Apenas nos itens II e III.

D Em todos os itens.

ID 106770 Direito Administrativo Poder normativo OBJETIVA 2025

Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo relações de subordinação. No que diz respeito aos institutos relacionados ao poder hierárquico, é CORRETO afirmar que:

A A supervisão ministerial é o poder exercido pelos Ministérios Federais e pelas Secretarias Estaduais e Municipais, sobre órgãos e entidades da Administração Indireta.

B A delegação é a transferência permanente de competência administrativa de seu titular a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante.

C A avocação de competência só pode ser realizada fora de uma linha hierárquica.

D A delegação abrange a edição de ato de caráter normativo, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de autoridades.

ID 106769 Direito Administrativo Poder normativo OBJETIVA 2025

O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto.

( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa.

( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer.

( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.

A C - E - C - C.

B E - C - E - C.

C C - E - C - E.

D E - C - E - E.

ID 62631 Direito Administrativo Poder normativo FUNDATEC 2025

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, assinale a alternativa que corresponde à receita que NÃO faz parte do somatório da Receita Corrente Líquida.

A Receita de alienações.

B Receita patrimonial.

C Receita de serviços.

D Receita tributária.

ID 81178 Direito Administrativo Poder normativo IBFC 2024

A respeito do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:

A o poder hierárquico permite que o superior subordine o inferior, mas não pode delegar competências ou atribuições

B o poder hierárquico confere ao superior a capacidade de supervisionar, coordenar e controlar as atividades dos subordinados, podendo também delegar e avocar atribuições

C o poder hierárquico não se aplica em organizações que possuem estrutura verticalizada, sendo mais apropriado para estruturas horizontais

D o poder hierárquico é exclusivo do Poder Executivo e não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário

ID 78595 Direito Administrativo Poder normativo IBADE 2024

Analise as assertivas. O poder hierárquico, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, tem como objetivo, das atividades exercidas pelos órgãos vinculados, propiciar a: I - organização. II - orientação. III - fiscalização. IV - correição. Estão corretas as assertivas:

A I e II.

B II e III.

C I, II e IV.

D I, II, III e IV.

ID 78594 Direito Administrativo Poder normativo IBADE 2024

Leia. “Considerando as normas vigentes no Brasil, refere-se à capacidade da administração pública de impor penalidades aos servidores que cometem infrações no exercício de suas funções. Esse poder visa manter a ordem, a eficiência e a regularidade no serviço público, garantindo a observância das normas e regulamentos estabelecidos.” O texto se refere ao Poder:

A Disciplinar.

B Regulador.

C Coordenado.

D Administrativo.

ID 76311 Direito Administrativo Poder normativo IBADE 2024

Como o poder disciplinar se diferencia do poder regulamentar no âmbito da administração pública?

A O poder disciplinar está relacionado à criação de normas, enquanto o poder regulamentar trata das sanções disciplinares;

B O poder disciplinar refere-se à aplicação de penalidades, enquanto o poder regulamentar diz respeito à criação de normas e procedimentos;

C Ambos os poderes são sinônimos e referem-se à mesma função na administração pública;

D O poder disciplinar lida com a estruturação da administração, enquanto o poder regulamentar envolve a fiscalização e controle;

E O poder disciplinar é exclusivo do Poder Executivo, enquanto o poder regulamentar é compartilhado entre os poderes.

ID 158971 Direito Administrativo Poder Normativo AOCP 2023

Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A O poder regulamentar é a atividade do Estado consistente em limitar os direitos individuais em benefício do interesse público.

B São atributos do poder hierárquico a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

C O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

D O poder de polícia é a faculdade de emitir normas para disciplinar matérias não privativas de lei.

E O poder normativo está relacionado com a apuração e punição de faltas funcionais.